Página 3643 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2020

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prorrogação efetuado ou se pretende a concessão de novo benefício de auxílio-doença (Req nº

1226260307), com data de entrada, a saber, em 28/08/2020, o que se depreende da comunicação de

decisão inserta nos autos (evento 1 – anexo 8), devendo, se for o caso, emendar a petição inicial, visando, sobretudo, delimitar em que consiste a pretensão da Demandante.

b) Juntar cópia da carteira de identidade frente e verso.

c) Comprovar que cumpriu a carência determinada por lei e/ou que manteve a qualidade de segurado.

Cumprido, façam-se conclusos os autos.

BOLETIM: 2020520534

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000164-26.2008.4.02.5162/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

AUTOR: ANA LUCIA RODRIGUES DE FARIA

ADVOGADO: RJ062982 - FRANCISCO CORDEIRO LEITE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

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DESPACHO/DECISÃO

Instado a se manifestarem sobre a petição da parte autora, evento 123 e 125, o INSS informa ao juízo que a demandante foi subemtida à perícia administrativa, realizada em 18/06/2018, ocasião em que "o médico perito entendeu pela plena capacidade da parte autora, estabelecendo a cessação do benefício na data da

perícia."

Não obstante, analisando os autos, detidamente, constato que foi proferida decisão, evento 91, onde

restou decidido que "Assim, a determinação de restabelecimento deve recair sobre o benefício NB

31/541.204.927-0, desde o dia imediatamente posterior à sua cessação indevida 18/06/2018, o qual deve ser CESSADO (DCB) em 11/07/2018 (dia imediatamente anterior à implantação do benefício de

aposentadoria por idade), já que inacumuláveis os benefícios."(grifei).

Sendo assim, não há mais que se falar em restabelecimento de benefício de auxílio-doença, motivo pelo

qual reconsidero a decisão proferida no evento 110.

Intimem-se as partes.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BOLETIM: 2020520535

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0206256-74.2017.4.02.5112/RJ

MAGISTRADO (A): RODRIGO REIFF BOTELHO

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

EXECUTADO: PADARIA FLOR DE PADUA LTDA M E

EXECUTADO: LUCIANA PADILHA PEGORIM FREIRE

EXECUTADO: MOZAIR JOSE DO COUTO FREIRE

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