Página 154 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2020

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ao impetrante prover a manutenção e cuidados para que não pereçam e tenham perdas de valores e ou danos irreparáveis.

E ainda, pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, argumentando que se encontra com dificuldades financeiras diante da apreensão dos seus três veículos que utilizava para execução de serviços em sua pequena propriedade rural, além dos serviços prestados com a utilização dos veículos.

Examinados. Decido.

Primeiramente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita. Sustenta o impetrante que está impossibilitado de efetuar o recolhimento das custas, sem sacrifício do sustento próprio e de sua família, pois a sua principal fonte de renda são os três veículos apreendidos, com os quais executava trabalhos diversos a terceiros.

Não obstante os argumentos e documentos trazidos pelo impetrante, é possível extrair que ele acumula patrimônio razoável além dos veículos apreendidos, o que entendo serem elementos justificantes da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Ademais, é certo que o critério de verificação da hipossuficiência não está calcado apenas na remuneração percebida ou patrimônio, mas, também, nas despesas, a fim de verificar potencial prejuízo à subsistência familiar.

Por outro lado, entendo que a presunção da declaração, mesmo não tendo o impetrante trazido outros elementos que demonstrem a sua incapacidade financeira, é possível presumir que apresenta quadro de dificuldade temporária, possibilitando o diferimento das custas ao final.

O Regimento de Custas deste Tribunal traz rol de possibilidades de diferimento das custas processuais quando a parte apresenta dificuldade temporária de arcar com essa despesa, dentre as quais quando presente fato justificável (art. 34, III, da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016).

Portanto, sendo medida razoável,,é possível a concessão do diferimento das custas ao final, inclusive de ofício. Neste sentido, destaco:

TJRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. DIFICULDADE MOMENTÂNEA. FATO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Não havendo elementos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Constada a dificuldade momentânea, é possível diferir, de ofício, o pagamento das custas processuais.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802740-45.2019.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2019.)

Com essas considerações, de ofício, concedo o diferimento para recolhimento das custas e passo à análise do pedido liminar.

Como cediço, o Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade praticada por autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. , LXIX da CF/88.

No entanto, para concessão de liminar, devem concorrer dois requisitos: o fumus boni iuris, que se traduz na aparência do bom direito, e é a plausibilidade capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações formuladas; e o periculum in mora, que significa o risco de dano enquanto demora o resultado do processo principal, sendo certo que, ausente qualquer deles, não há como se deferir liminarmente a segurança pleiteada.

No caso em análise, prima facie, não se constata, de maneira inequívoca, a situação de ilegalidade descrita pelo impetrante. Os documentos acostados demonstram que a apreensão se deu durante fiscalização da SEDAM, em que foi lavrado o competente auto de infração, com apreensão dos veículos e o embargo da propriedade rural, utilizados para a extração de cascalho sem o devido licenciamento ambiental.

Ademais, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou rotineiramente na prática de ilícitos ambientais.

Nesse sentido, colhe-se julgado:

STJ – PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA

INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE

FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1084396 RO 2017/0082058-

5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)

Nesse passo, tratando-se de atividade fiscalizatória do Estado, em que não se vislumbra a ilegalidade apontada, não há que se falar