Página 46 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Outubro de 2015

24a. VARA FEDERAL

Intimação

24a. VARA FEDERAL

TIAGO ANTUNES DE AGUIAR Juiz Federal

Nro. Boletim 2015.000334

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR

Expediente do dia 08/10/2015 16:09

74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1 - 0000847-24.2015.4.05.8302 JOÃO SABINO DA SILVA (Adv. PEDRO DE PAULA LOPES ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução, determinando a conversão da pena de multa aplicada a JOÃO SABINO DA SILVA no auto de infração nº 696723-D, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da lei nº 9.605/98, conforme regulamentado pelo Decreto nº 6.514/08, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 269, I, do Código de Processo Civil. A prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser cumprida pelo Sr. JOÃO SABINO DA SILVA da seguinte forma: Prestação de serviços à Secretaria de Agricultura de Santa Maria do Cambucá, localizada na Praça Vicente Correia, 01, Centro, Santa Maria do Cambucá, referentes à manutenção de praças municipais, pelo prazo de 01 (um) ano, devendo prestar, no mínimo, 08 (oito) horas por semana em atividade compatível com sua idade e capacidade profissional, em dia e horário que não prejudiquem seu trabalho. Expeça-se ofício de encaminhamento ao secretário de agricultura do município de Santa Maria do Cambucá, acompanhado de cópia da presente sentença, ficha de acompanhamento mensal, e controle de frequência, apresentando o embargante para prestação de serviços em praças municipais a serem especificadas de acordo com a necessidade da secretaria. O Sr. JOÃO SABINO DA SILVA deverá ser intimado a comparecer na sede deste juízo para assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (art. 146, incisos I, II e IV, do Decreto nº 6.514/08), se apresentando na Secretaria de Agricultura de Santa Maria do Cambucá no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura do termo de compromisso, com o ofício de encaminhamento, devolvendo uma via à secretaria deste Juízo com o recibo do responsável pela entidade. Deverá o embargante, ainda, apresentar neste juízo mensalmente, até o quinto (5º) dia útil de cada mês, a ficha de prestação de serviços firmada pelo secretário de agricultura. O embargante/compromissado fica ciente de que a execução fiscal nº 0000046-11.2015.4.05.8302 permanecerá suspensa pelo prazo do cumprimento da prestação de serviços, ficando advertido de que, em caso de descumprimento, será dado prosseguimento à execução. Mantenha-se, por ora, a penhora incidente sobre o veículo HONDA, CG 125 TITAN ES 2003/2004, placa KLT 8552, conforme acima explicitado. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários em face da sucumbência recíproca. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0000046-11.2015.4.05.8302 (em apenso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

99 - EXECUÇÃO FISCAL

2 - 0001496-67.2007.4.05.8302 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. ANDRE DE SOUZA MELO TEIXEIRA) x CERAMICA VALE DO IPOJUCA LTDA (Adv. CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE NETO, ROMERO COELHO PINTO, SAULO EGÍDIO GONÇALVES DA SILVA). Trata se de Execução Fiscal movida contra a executada em epígrafe, para recebimento de crédito inscrito em Dívida Ativa. O exequente, intimado, informa que a CDA que instruiu a petição inicial foi objeto de pagamento e que requer a extinção do presente feito (fl. 109). Decido. Satisfeita a dívida mediante pagamento, como informa a própria exequente, impõe-se a extinção da execução. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil. Levante-se a constrição judicial, se existente. Expeça-se alvará em favor do executado do valor constrito via Bacenjud à fl. 82 (conta informada à fl. 104). Sem honorários, vez que abrangidos na quitação do débito. Custas "ex lege". Caso o valor apurado seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), constituindo dívida objeto de cancelamento pela Lei n.º 10.522/2002 (art. 18, § 1.º). Devem ser os autos de pronto arquivados, com baixa na distribuição, considerando ainda a ausência de interesse recursal de ambas as partes. Remeta-se à PSF para baixa na CDA. Registre-se. Publique-se. Intimemse.

72 - EMBARGOS A ARREMATAÇÃO

3 - 0000498-21.2015.4.05.8302 CERAMICA LAMPIÃO LTDA - ME x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTROS (Adv. OTAVIO RUBENS ANGELIM MAIA, Carla Cristina de Franca ferreira). Informo que, às fls. 54/57 consta o (a) seguinte despacho/decisão/sentença cujo dispositivo deve ser republicado por não constar o nome do Advogado do executado na publicação anterior: Ante o exposto, homologo a desistência da arrematação sobre o direito de uso do banco n.º 58 da Etapa III do Parque das Feiras de Toritama e julgo improcedente os embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condendo o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sentença não sujeita a reexame necessário. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 0000901-24.2014.4.05.8302 apensa e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Total Intimação : 3

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:

ANDRE DE SOUZA MELO TEIXEIRA-2