Página 609 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2020

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A questão relativa à contagemde prazo prescricional dessa espécie de tributo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada ematé dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 9/6/2005. Por outro lado, foi considerada:válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O artigo 3º da LeiComplementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. Vide julgado desta turma:

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.269.570/MG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. APELAÇÃO AUTORA PROVIDA. -Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973).

-Emjuízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativos de controvérsia.

-Prescrição Decenal (REX 566.621).

-A parte autora objetiva a restituição da cobrança da taxa de 1,8% para a emissão de guia de importação, prevista no art. 10 do DL nº 2.145/53, com redação data pelo art. da Lei nº 7.690/88, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

-Com efeito, o art. 10 da Lei nº 2.145/53, com a redação que lhe deu a Lei nº 7.690/88, a expedição de licença ou guia de importação ou documento equivalente está condicionada ao pagamento de uma taxa correspondente a 1,8% sobre o "valor constante dos referidos documentos", a título de "ressarcimento dos custos incorridos nos respectivos serviços", sendo que o volume de dinheiro proveniente da arrecadação do referido tributo constitui receita derivada da União (art. 10, § 3º).

-A matéria já foi apreciada pelo Eg. STF no RE nº 167.992, que declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 2.145/53 com redação dada pelo art. da Lei nº 7.690/88.

-No caso, não resta dúvida de que a taxa de Licenciamento de Importação não é devida.

[...]

-Em juízo de retratação, afastada a prescrição quinquenal e provida a apelação da autora.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 946468 - 0050304-17.2000.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018 - ressaltei)

Frise-se que o fato de a taxa ter sido declarada inconstitucional pelo STF e de o Senado ter publicado a resoluções para suspender a execução das normas inconstitucionais em nada altera o termo a quo indicado, questão inclusive já pacificada pelo STJ tambémemsede de recurso representativo de controvérsia:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [...]

2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo emcontrole concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade emcontrole difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)

[...]

4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1110578/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - ressaltei)

No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em24/11/1998 (Id 92164741 - pág. 6). Aplicável, portanto, a tese dos “cinco mais cinco” anos, conclusão que não é altera pelas questões referentes ao artigo do Decreto nº 20.910/1932, artigos 156, 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN, artigo da LC 118/2005 e teoria actio nata, consoante exposto, e vaiao encontro do artigo 150, § 4º, do CTN.

Afastada a prescrição reconhecida na sentença, cabe a este tribunal julgaro mérito, como exame das demais questões, na forma do artigo 1.013, § 4º, do CPC.

II Inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de licenciamento de importação prevista no artigo 10 da Lei nº 2.145/1953, tanto em relação à alteração dada pela Lei nº 7.690/1988 quanto pela Leinº 8.387/1991, e o Senado Federal, inclusive, promulgou as Resoluções nºs 73/1995 e 11/2005 para suspender a execução das normas, justamente combase nas declarações de inconstitucionalidade da corte suprema, verbis:

Resolução nº 73/1995 do Senado Federal

Art. 1º É suspensa a execução do caput do art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação dada pelo art. da Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23 de novembro de 1994, no Recurso Extraordinário nº 167.992-1/210.

Resolução nº 11/2005 do Senado Federal

Art. 1º É suspensa a execução do art. 10 da Lei Federal nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei Federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 188.107-1 - Santa Catarina.

Assim, não há mais discussão a esse respeito.

III Compensação de valores indevidamente recolhidos

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a leivigente à época da propositura da demanda, verbis:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.