Página 969 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2020

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Isso não bastasse, incontroverso que o Decreto 9.785/2019 foiexpressamente revogado pelo Decreto 9.847/2019, enquanto pendente a decisão administrativa, não há falar-se emdireito adquirido à posse de arma de fogo pretendida sob o único aspecto de anterior posse relativa a atirador desportivo, eis que ainda não incorporado ao patrimônio do impetrante, sob a égide da normatização revogada.

Bempor isso, não temrelevância a diferenciação feita pelo apelante, combase na regulamentação extinta, a respeito da necessidade de se diferenciar licença e autorização, uma vez que inexistente, sob qualquer ângulo, o direito líquido e certo objetivado.

Como bempontuado pela D. Procuradoria Regionalda República, emseuparecer (id. 144505300, pg. 05):

“[...]

Então, não há ilegalidade na decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de porte de arma de trânsito ao impetrante. Tal análise considerou a legislação vigente à época da decisão, conforme exposto neste parecer, não tendo o impetrante direito líquido e certo ao porte de arma de fogo a ser concedido pela Polícia Federal, uma vez que não preencheu os requisitos legais.

Portanto, estando correta e bem fundamentada a sentença que negou a segurança, ela deve mantida.

[...]”

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença, tambémpelos respectivos e apropriados fundamentos, acolhido o parecer do Ministério Público Federalcomatribuição nesta instância.

Ante o exposto, comfundamento no art. 932 do CPC/2015, nego provimentoà apelação.

Intimem-se.

Após o trânsito emjulgado, e observadas as rotinas do PJe, vão os autos ao MM. Juízo de origem.

São Paulo, 03 de novembro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019783-37.2019.4.03.6100

RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. DIVAMALERBI

APELANTE:TIAGO NUCCI PERONDI

Advogado do (a) APELANTE:CESARANTONIO TUOTO SILVEIRAMELLO - PR40492-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação emmandado de segurança interposta por TIAGO NUCCI PERONDI contra a sentença pela qual denegado seu pedido de expedição de porte de arma de fogo, formulado contra o SUPERINTENDENTE REGIONALDAPOLÍCIAFEDERALEM SÃO PAULO.

Na origem, o impetrante promoveu este mandamus alegando, emsuma, que, por ser atirador, solicitou, em12/06/2019, porte de arma nos termos da Lei 10.826/2003, tratando-se de categoria não sujeita a comprovação de efetiva necessidade, cujo direito ao porte se encontrava apenas pendente de regulamentação. Narra que, por sua vez, o Decreto 9.785/2019 regulamentou o referido porte, condicionando seu deferimento à simples comprovação da condição de atirador e comprovação dos requisitos do art. da Lei10.826/2003 (Aptidão técnica, psicológica e idoneidade), não havendo que se falar emcomprovação de necessidade, quer efetiva, quer mediante presunção. Não obstante, o pedido foiindeferido, sustentando o impetrante que a decisão administrativa é ilegalpor desconsiderar a legislação aplicávelbemcomo por conter forte conteúdo ideológico. Ademais, o impetrante se insurge contra o artigo 67, § 11, da IN 131/2018 da Polícia Federal, que dispõe que os pedidos de porte indeferidos só podemser renovados após umano da negativa.

AUNIÃO manifestouinteresse na impetração.

Aautoridade impetrada prestouinformações.

O Ministério Público Federaloficiante emprimeiro graude jurisdição opinoupela denegação da segurança.

Sobreveio a sentença (id. 137313295) pela qualdenegada a ordemde segurança, sob o fundamento de que o impetrante não demonstrou efetiva necessidade para o porte de arma, talcomo exigida pelo artigo 10, § 1º, I, da Lei10.826/03.

Opostos embargos de declaração, não foramconhecidos (id. 137313307).

Apelação do impetrante (id. 137313315), pelo qual, basicamente, reiterou as argumentações expostas na exordial e posteriores manifestações, requerendo a reforma da sentença, para que reconhecida a aplicabilidade do regulamento derrogado ao caso ora sob apreciação, mormente por ter cumprido todos os requisitos necessários para o porte de arma requerido.

Apresentadas contrarrazões (id. 137313325), subiramos autos a esta E. Corte Regional.

O Ministério Público Federalcomatribuição nesta instância manifestou-se pelo desprovimento da apelação (id. 137501106).

É o relatório.

Decido.

Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia).

Cinge-se a controvérsia em saber se o impetrante, com amparo no Decreto 9.785/2019, possui direito líquido e certo para obtenção de porte de arma de fogo pelo fato de ser atirador desportivo, sendo desnecessária a comprovação do requisito de efetiva necessidade previsto no art. 10 da Lei10.826/2003.

Apropósito, o apelante demonstra que solicitouà Polícia Federalo porte de arma de fogo em12/06/2019, comfulcro no art. 20, § 3º, II, do Decreto 9.785/2019, que previa o seguinte:

“Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

§ 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

§ 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso Ido § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

II - colecionador ou caçador com Certificado de Registro deArma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;”

Referido Decreto entrou em vigor com sua publicação em 08/05/2019, sendo posteriormente revogado pelo Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, ou seja, antes de definitivamente julgado o processo administrativo objeto desta impetração, em08/10/2019.

Por sinal, a nova regulamentação passoua prever os seguintes termos:

“Art. 15. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e IIIdo § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003”.

Outrossim, pelo Decreto 9.846/2019, art. , XIII, considera-se porte de trânsitoo direito conferido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejamdevidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros emcompetição internacionaloficialde tiro realizada no País, de transitar comas armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades.