Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 13 de Novembro de 2020

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RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REAJUSTE SALARIAL. PLANO BRESSER. INDEVIDO. Inaplicável ao autor a sentença prolatada nos autos do processo n.º 0248000-77.1989.5.19.0002 que reconheceu devida aos substituídos pelo Sindicato a recomposição salarial de 26,06% decorrente de expurgos inflacionários ocasionados pelo Plano Bresser (Decreto-lei do ano de 1987) quando a admissão do reclamante somente se deu em 1990, momento posterior aos danos financeiros. Dessa forma, ao tempo do dano material que o processo em questão visava sanear, o ora autor não mantinha qualquer relação de emprego com a reclamada, não teve perdas salariais nem faz jus a qualquer recomposição. Apelo não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. O Tribunal Pleno do TRT da 19ª Região no julgamento da ArgInc n.º 0000208-34.2018.5.19.0000 declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, considerando que o dispositivo celetista que permite o pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita viola claramente a garantia constitucional do acesso à Justiça instituída pelo art. , LXXIV, da Constituição Federal. Recurso ordinário não provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.

Maceió, 12 de novembro de 2020.

LAERTE NEVES DE SOUZA

Relator

MACEIO/AL, 13 de novembro de 2020.

MARLENE ROCHA CALAZANS

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000973-29.2019.5.19.0003

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

RECORRENTE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)

RECORRIDO JOSE CICERO JANUARIO DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE TENORIO PEDROSA(OAB: 8076/AL)

PERITO RODNEY ROCHA

Intimado (s)/Citado (s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000973-29.2019.5.19.0003 (RORSum)

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: JOSÉ CÍCERO JANUÁRIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE TENÓRIO PEDROSA RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACESSO A CÂMARAS FRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado através de laudo pericial técnico que o autor laborava exposto ao frio, sem provas quanto ao fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção individual suficientes a neutralizar o agente insalubre, mantém-se a sentença quanto ao provimento do apelo. Recurso desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal, exceto quanto à pretensão de discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para posterior recolhimento por ausência de interesse recursal e, no mérito, negarlhe provimento. De ofício, determinar que a liquidação do crédito trabalhista deve ficar limitada ao uso da TR na correção monetária até a decisão final da ADC n.º 58/DF, cabendo, em caso de prevalência do IPCA-E no julgado da Corte Constitucional, a execução de saldo remanescente.

Maceió, 12 de novembro de 2020.

LAERTE NEVES DE SOUZA

Relator

MACEIO/AL, 13 de novembro de 2020.

MARLENE ROCHA CALAZANS

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000973-29.2019.5.19.0003

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

RECORRENTE SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO WILSON BELCHIOR(OAB: 17314/CE)

RECORRIDO JOSE CICERO JANUARIO DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE TENORIO PEDROSA(OAB: 8076/AL)