Página 431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 13 de Novembro de 2020

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PERITO RODNEY ROCHA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CICERO JANUARIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000973-29.2019.5.19.0003 (RORSum)

RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: JOSÉ CÍCERO JANUÁRIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE TENÓRIO PEDROSA RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACESSO A CÂMARAS FRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Constatado através de laudo pericial técnico que o autor laborava exposto ao frio, sem provas quanto ao fornecimento e fiscalização de equipamentos de proteção individual suficientes a neutralizar o agente insalubre, mantém-se a sentença quanto ao provimento do apelo. Recurso desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal, exceto quanto à pretensão de discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias conforme § 9º do art. 22 da Lei n.º 8.212/91 e retenção da parcela a cargo da recorrida para posterior recolhimento por ausência de interesse recursal e, no mérito, negarlhe provimento. De ofício, determinar que a liquidação do crédito trabalhista deve ficar limitada ao uso da TR na correção monetária até a decisão final da ADC n.º 58/DF, cabendo, em caso de prevalência do IPCA-E no julgado da Corte Constitucional, a execução de saldo remanescente.

Maceió, 12 de novembro de 2020.

LAERTE NEVES DE SOUZA

Relator

MACEIO/AL, 13 de novembro de 2020.

MARLENE ROCHA CALAZANS

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000760-08.2019.5.19.0008

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

RECORRENTE ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

ADVOGADO FLAVIA MARCLI PADILHA DA SILVA(OAB: 8458/AL)

RECORRENTE JOSE ADAIL CAVALCANTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIANO EMIDIO(OAB: 3754/AL)

RECORRIDO ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

ADVOGADO FLAVIA MARCLI PADILHA DA SILVA(OAB: 8458/AL)

RECORRIDO JOSE ADAIL CAVALCANTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIANO EMIDIO(OAB: 3754/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ADAIL CAVALCANTE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000760-08.2019.5.19.0008 (RO)

RECORRENTE: JOSÉ ADAIL CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: CLAUDIANO EMÍDIO RECORRENTE: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MACEIÓ -OGMO/AL ADVOGADA: FLÁVIA MARCLI PADILHA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR LAERTE NEVES DE SOUZA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE SINDICAL. Não há incompatibilidade entre o instituto da garantia provisória de emprego e o pedido de demissão, pois ninguém é obrigado a continuar trabalhando, mesmo sendo detentor de tal prerrogativa. O arcabouço probatório não demonstra qualquer motivo autorizador da rescisão indireta do contrato de trabalho por ato faltoso do empregador, mas o ânimo do empregado em não mais laborar para o OGMO, haja vista a escala laboral noturna imposta pelo regime de turnos firmado no âmbito da entidade. Nesse sentido, torna-se despiciendo o exame da alegada estabilidade sindical, uma vez que foi o autor quem buscou rescindir o contrato havido com o órgão gestor. Não subsistem, destarte, os pleitos de indenização do período estabilitário sindical de 20.08.2019 a 20.08.2022 e das verbas contratuais a si atinentes. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova dos autos demonstra claramente que o autor não tinha interesse em retornar ao trabalho pois não gostaria de se submeter a escalas noturnas, o que motivou