Página 7745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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neste sentido já se manifestou esta respeitável Corte Superior de Justiça, in verbis:

(...)

Nobres julgadores, destacamos ainda que o Requerente pleiteou junto a segunda 2ª Câmara Civil do Egrégio tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO por ser questão de ORDEM PÚBLICA, por meio do protocolo No 2020.00698651, DATADO DE 22/10/2020 na qual fora exarado o seguinte DESPACHO, PUBLICADO EM 27/10/2020:

(...)

Com efeito, o Requerente teve seu Registro de candidatura indeferido em primeira instância, por rejeição de contas de governo e contas de gestão, anos de 2006 e 2007 respectivamente, nos termos do artigo , I, g, da LC nº 64/90 e pelo reconhecimento, pela Justiça Eleitoral, da prática de ato de improbidade administrativa, modalidade dolosa, que deu causa a dano ao erário e enriquecimento ilícito, nos termos do artigo , I, l, da LC nº 64/90. No entanto, NO DIA 06/11/2020, o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, após analisar todas as questões ventiladas na exordial, manteve o indeferimento do registro de candidatura do Requerente, única e exclusivamente pelos efeitos decorrentes da norma legal do artigo , I, l, da LC nº 64/90, vejamos:

(...)

A presença do fumus boni iuris é amparada pelo fato de que a decisão atacada não transitou em julgado, e, tendo o recorrente apresentado pedido de ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO por ser questão de ORDEM PÚBLICA, por meio do protocolo No 2020.00698651, ainda pendente de julgamento na Segunda Câmara Cível, seria irrazoável impor antecipadamente uma sanção de modo a prejudicar o Recorrente no pleito eleitoral em curso, especialmente quando a própria LC nº 64/90, em seu artigo 26-C, parágrafo único, preconiza que:

(...)

Destacamos ainda que da r. sentença a quo sequer ainda pode ser atacada por uma Ação Rescisória, uma vez que um dos Requisitos essenciais para a propositura da referida Ação Rescisória é o trânsito em julgado da decisão a ser combatida, nos moldes do artigo Art. 966 do NCPC, o que não ocorreu no caso em análise.

O perigo da demora é verificado, uma vez que o processo de Registro de Candidatura do Requerente foi alvo de Recurso para o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, onde restou apenas a aplicabilidade dos efeitos de inelegibilidade em decorrência da confirmação da condenação por ato de improbidade proferido por órgão colegiado nos autos processo nº 0004047-70.2009.8.19.0010, que diga-se deveria ter sido declarado prescrita na sua origem, e que se avizinha o término da disputa eleitoral em 05 (cinco) dias, com todos os custos, pessoais e financeiros dai derivados, sendo certo que dificilmente o presente recurso especial que pende julgamento, poderia ter seu mérito julgado antes do prazo para o registro de candidatura ou mesmo antes das eleições.

Sendo assim, resta cabalmente comprovada a necessidade de que seja deferida liminar para que sejam suspensos os efeitos da inelegibilidade decorrente da decisão proferida por órgão judicial colegiado do art. , I, 'l' da LC 64/90, com base no art. 26-C da LC 64/90 enquanto não apreciada a tese de prescrição apontada na petição intercorrente de protocolo nº 2020.00698651, nos autos do processo nº 0004047-70.2009.8.19.0010 ou, caso assim entenda, a análise do próprio Recurso Especial perante o