Página 7746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Se resumindo aos fatos pertinentes ao objeto da presente Cautelar, devemos salientar que:

O Requerente foi exonerado no dia 01/01/2003, com efeitos a partir de 30/12/2002;

A Ação Civil Pública foi distribuída no dia 17/12/2009;

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Destacando que a conduta praticada pelo Requerente que o fez figurar no polo passivo da Demanda se limita a 'se omitiu totalmente na sua tarefa de fiscalizar a execução das obras'.

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Portanto, não resta dúvida quanto a falta de participação do Requerente nos atos que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, sendo, inclusive, demonstrada a avocação das suas funções pelo então Prefeito Municipal, razão pela qual as próprias sanções impostas ao Requerente decorrem dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, C/C artigo 12, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.429/92, vejamos:

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Ao Requerente não foi imposta a sanção de ressarcimento ao erário, ainda que de forma solidária, e, nesse sentido, a legislação é clara, não deixando espaço para interpretação diversa, uma vez que ao prever as sanções a serem aplicadas, os incisos I, II e III, do art. 12 da Lei nº 8.429/92, ela determina de forma taxativa que havendo dano ao erário ao responsável deverá ser aplicado a sanção de ressarcimento o que, in casu, não ocorreu. (...)

Com efeito, ao Requerente foi imposta a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, tal prazo, a priori, poderia se encaixar nos atos de improbidade que causam dano ao erário (art. 10), uma vez que neste caso a previsão mínima da suspensão dos direitos políticos também seria de 05 (cinco) anos, assim como aqueles atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), já que neste caso a pena máxima da suspensão dos direitos políticos também seria de 05 (cinco) anos.

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Esse raciocínio, por sua vez, inversamente, demonstra que a sanção imposta ao Requerente não se deu em razão de fatos que foram enquadrados nos artigos 9º ou 10º. De outra forma, o prazo da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, seria superior ao prazo de 03 (três) anos, já que para os atos que importam em dano ao erário (art. 10) o prazo seria de 05 (cinco) anos e no caso de enriquecimento ilícito (art. 9) o prazo seria de 10 (dez) anos.

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Igualmente, tendo sido a condenação imposta pela Justiça Comum calcada na hipótese do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92, a revelar condenação na hipótese do art. 11 do referido diploma, e, por outro lado, não havendo reconhecimento expresso da Justiça Comum de que o ato ímprobo, praticado pelo Requerente, foi doloso ou culposo, não há como reconhecer a causa de inelegibilidade descrita no art. 1, I, 'l' da Lei Complementar 64/90, a qual exige condenação 'à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato