Página 7747 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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público e enriquecimento ilícito'.

Ante todo o exposto e como ainda não ocorrera o trânsito em julgado do PROCESSO Nº 0004047- 70.2009.8.19.0010, em razão de interposição de REsp e REx, o Requerente, através de Petição Intercorrente (protocolo nº 2020.00698651) do dia 22/10/2020, requereu o conhecimento da Prescrição, por ser tratar de matéria de Ordem Pública, no entanto, ainda aguarda manifestação final acerca do petitório. Cabendo a esta instância especial proceder análise quanto ao pedido da suspensão dos efeitos de inelegibilidade decorrente da confirmação do acórdão condenatório, por órgão colegiado, uma vez que própria 3ª Vice Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento, sem resolução do mérito, da medida cautelar inominada PROCESSO Nº 0075748- 38.2020.8.19.0000, reconhece a existência de pedido de prescrição fundada em questão de ordem pública, muito embora afirma não caber aquela mesma Corte de Segunda Instância proceder a análise do pedido de suspensão dos efeitos de inelegibilidade pleiteado pelo Requerente.

(...) Conforme documento já anexado aos autos do processo nº 0004047-70.2009.8.19.0010, na folha 1752, o então Prefeito Municipal, que aqui figurando como Primeiro Réu, exonerou o então Secretário de Obras, ora Segundo Réu, no dia 01/01/2003, com efeitos a partir de 30/12/2002. Já a presente Ação Civil Pública, albergada na Lei 8.429/92, foi distribuída em 17/12/2009, portanto, 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias após a data da exoneração do segundo Réu.

No entanto, o MPRJ através da SUBPROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS, quando se manifesta contrariamente sobre a aplicação dos efeitos da Prescrição, se fundamenta em Lei não aplicada ao caso apresentado, objeto do Processo Principal, senão vejamos:

(...) Assim se demonstra que deve ser reconhecida a PRESCRIÇÃO e decretado seus efeitos, visto que o Tema 897 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, assim como o próprio entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendem que subsiste a imprescritibilidade, apenas em relação as ações de ressarcimento ao erário, sendo que quanto as demais sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa devem observar de forma irrestrita o prazo quinquenal, nos termos do art. 23, inciso I, da Federal nº 8.429/92, e do julgamento pelo STF do tema 897, em REPERCUSSÃO GERAL, delineou que 'São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa', assim tendo em vista que ao Requerente inexiste sanção de ressarcimento ao erário, forçoso concluir que sequer subsiste as demais sanções, já que a elas o instituto da prescrição subsiste, in casu, 05 (cinco) anos, e declarada em favor do Requerente"(fls. 4/18e).

Ao final, requer:

"a) Seja deferida a prioridade de tramitação nos moldes albergados no art. 71, § 1º e § 2º da Lei 10.741/2003 e art. 1.048, I do CPC; b) Seja deferida inaudita altera pars tutela de Urgência Cautelar para que sejam suspensos os efeitos da inelegibilidade decorrente da decisão proferida por órgão judicial colegiado do art. , I, 'l' da LC 64/90, com base