Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 10 meses
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fiscais quanto à correta informação envolvendo as retenções tributárias;- Notas fiscais de serviço não apresentam a especificação de quantidade de serviços prestados e dos valores unitários a eles relativos, em prejuízo à cláusula 3.4 do contrato.Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Unidade Regional de Santos – UR-20.2, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: eTC-00011760.989.20-2 (LICITAÇÃO/REG. PREÇOS).Contratante: Prefeitura Municipal de Boracéia.Contratada: MEDPRIME – Clínica Gestão e Saúde Ltda.Objeto: Registro de preços para prestação de serviços de profissionais de medicina com vistas a executar o sistema de rodízio de plantão de atendimento e a prestação de apoio diagnóstico e terapêutico na Unidade Básica de Saúde – Centro de Saúde III.Matéria: - Pregão Presencial nº 14/2016 (Processo nº 324/2016); - Ata de Registro de Preços nº 25/2016, assinada em 11/07/2016,

Vigência: 12 (doze) meses (11/07/2016 a 11/07/2017) Valor total de: R$ 4.406.082,00 (evento 1.7).Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado, pela Homologação da Licitação, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Marcos Vinício Bilancieri (Prefeito Municipal).Pela Contratada: Glauber Haleston Araújo de Oliveira (Sócio Proprietário).Termo de Ciência e de Notificação de 11/07/2016 (evento 19.16). Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 14/2016 (Processo nº 324/2016) e da decorrente Ata de Registro de Preços nº 25/2016 (eTC-11760.989.20-2), celebrada entre a Prefeitura Municipal de Boracéia e a empresa MEDPRIME – Clínica Gestão e Saúde Ltda., tendo por objeto o registro de preços para prestação de serviços de profissionais de medicina com vistas a executar o sistema de rodízio de plantão de atendimento e a prestação de apoio diagnóstico e terapêutico na Unidade Básica de Saúde – Centro de Saúde III, com vigência de 12 (doze) meses (11/07/2016 a 11/07/2017), no valor total de R$ 4.406.082,00. A instrução inicial da matéria coube à Unidade Regional de Bauru – UR-02.2, que elaborou o laudo constante do evento 19.30 do eTC-11760.989.20-2, concluindo que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem o procedimento licitatório e a ata de registro de preços examinada, quais sejam:- ANÁLISE INICIAL LANÇADA NO RELATÓRIO DE CONTAS (TC-6310.989.20 – Ex.2017): a) Equívoco na forma de contratação: Violação do teor da Súmula 31 deste Tribunal, devido à adoção pela Origem do Sistema de Registro de Preços para a contratação de prestação de serviços de natureza continuada (item 01 do laudo);b) Possível ocorrência de sobrepreço: A Fiscalização observou evidências de que foi contratado valor acima do praticado no mercado destacando: a subsequente contratação por DL da prestação de serviços médicos pela Origem junto à empresa pertencente ao mesmo grupo econômico; e ainda, disponibilizados à Prefeitura os mesmos profissionais em ambas as contratações; bem como, cobrado no ajuste posterior valor 18,05% menor (item 01 do laudo).c) Do quadro efetivo da Prefeitura: Diante da edição da Lei Municipal 2017/2017 extinguindo cargos efetivos de médicos, a reorganização do quadro de pessoal tornou permanente a necessidade de terceirização, em prejuízo ao preenchimento de cargos por regular concurso público nos termos estabelecidos pelo art. 37, II da Constituição Federal (item 01 do laudo); FALHAS VERIFICADAS NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS (item 02 do laudo):a) Justificativa não aceitável – A Fiscalização observou divergência entre a justificativa para abertura do procedimento licitatório e o edital publicado (item 02 do laudo);b) Descumprimento do art. 43, IV da Lei Federal nº 8.666/93: Pesquisa de preços colheu referências apenas com dois fornecedores do ramo, razão pela qual pode não ter refletido os valores praticados no mercado (item 02 do laudo);c) Fixação desarrazoada do valor de R$ 400.000,00 para comprovação de capital social registrado e integralizado ou patrimônio líquido pelas licitantes interessadas: A quantidade de horas previstas tanto na pesquisa de preços quanto no edital pode ter sido superestimada, levando à distorção do valor reservado e injustificado do capital social mínimo no Edital de Pregão Presencial, e, como consequência, afugentando eventuais interessados no certame (item 02 do laudo);d) Adjudicação do objeto apesar da inexistência de designação de responsável técnico médico: A Origem adjudicou o objeto à empresa a despeito da previsão do item 9.2, letra k do edital, aceitando responsável técnico Administrador de Empresas, contrariando ainda o teor da Resolução CFM 2147/2016 (item 02 do laudo); IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO CONTRATUAL (item 04 do laudo): Não atendimento integral às requisições da Fiscalização, prejudicando a análise detalhada sobre a execução contratual. Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Unidade Regional de Bauru – UR-02.2, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: eTC-00011762.989.20-0 (DISPENSA/CONTRATO).Contratante: Prefeitura Municipal de Boracéia.Contratada: CADI – Clínica Avançada de Diagnósticos e Imagem Eireli.

Objeto: Prestação de serviços de profissionais de medicina com vistas a executar o sistema de rodízio de plantão de atendimento e a prestação de apoio diagnóstico e terapêutico na nidade Básica de Saúde – Centro de Saúde III.Matéria: -Dispensa de Licitação nº 02/2017 (Processo nº 328/2017 – com fundamento legal no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93); - Contrato nº 048/2017, assinado em 14/08/2017,

Vigência: 06 (seis) meses (14/08/2017 a 15/02/2018) Valor: R$ 401.200,00 (evento 1.7).Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado, pela Dispensa da Licitação, pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Marcos Vinício Bilancieri (Prefeito Municipal).Pela Contratada: Glauber Haleston Araújo de Oliveira (Sócio Diretor).Termo de Ciência e de Notificação de 15/08/2017 (evento 19.7). Cuidam os autos da Dispensa de Licitação nº 02/2017 (Processo nº 328/2017 – com fundamento legal no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93) e do decorrente Contrato nº 048/2017 (eTC-11762.989.20-0), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boracéia e a empresa CADI – Clínica Avançada de Diagnósticos e Imagem Eireli. , tendo por objeto a prestação de serviços de profissionais de medicina com vistas a executar o sistema de rodízio de plantão de atendimento e a prestação de apoio diagnóstico e terapêutico na Unidade Básica de Saúde – Centro de Saúde III, com vigência de 06 (seis) meses (14/08/2020 a 15/02/2018), no valor de R$ 401.200,00. A instrução inicial da matéria coube à Unidade Regional de Bauru – UR-02.2, que elaborou o laudo constante do evento 19.23 do eTC-11762.989.20-0, concluindo que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem a dispensa de licitação e o contrato examinado, quais sejam:- ANÁLISE INICIAL LANÇADA NO RELATÓRIO DE CONTAS (TC-6310.989.20 – Ex.2017): a) Da Inaptidão da pesquisa de preços: Das 04 (quatro) referências de preço colhidas pela Prefeitura, 02 (duas) pertenciam ao mesmo proprietário, revelando a inaptidão da pesquisa para obtenção da média praticada no mercado. Além disso, a empresa pertence ao mesmo grupo econômico já contratado pela Prefeitura em período imediatamente antecedente, tendo alocado os mesmos profissionais à disposição da Administração (item 01 do laudo);b) Do Quadro efetivo: Diante da edição da Lei Municipal 2017/2017 extinguindo cargos efetivos de médicos, a reorganização do quadro de pessoal tornou permanente a necessidade de terceirização, em prejuízo ao preenchimento de cargos por regular concurso público nos termos estabelecidos pelo art. 37, II da Constituição Federal (item 01 do laudo);FALHAS VERIFICADAS NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS (item 02 do laudo):- Prorrogação do ajuste em prazo superior ao pactuado inicialmente – A Fiscalização observou que o aditivo estendeu o prazo do contrato por mais 04 meses, contrariando cláusula contratual, que previa prorrogação por igual período, ou seja, por mais 02 meses (item 02 do laudo). - Irregularidades na Execução Contratual (item 04 do relato): Não atendimento às requisições da fiscalização, prejudicando a análise detalhada sobre a execução contratual. Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Unidade Regional de Bauru – UR-02.2, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem as alegações que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: eTC-00015480.989.20-1 (CONTRATO).Contratante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.Contratada: Centro Educacional Santana de Parnaíba Ltda.Objeto: Prestação de serviços educacionais e sistema de ensino pré- vestibular/ ENEM exame nacional do ensino médio, incluindo a entrega de materiais didáticos pedagógicos para o corpo discente, compreendendo fornecimento de mão de obra (corpo docente especializado) para ministração de curso preparatório, com aulas presenciais e portal digital de acesso pela internet para Web-aulas. Em Exame: Pregão Presencial nº 038/2019 (Processo Administrativo. nº 199/2019); Contrato nº 103/2019 de 10/05/2019 –

Vigência: 08 (oito) meses da ordem de serviços (31/05/2019 a 31/01/2020) – Valor estimado de: R$ 874.400,00 (evento 1.27). Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado, pela Homologação pelo Acompanhamento da Execução Contratual e que firmou os instrumentos: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito Municipal).Pela Contratada: Sandra Aline Brussi Miguel (Proprietária). Termo de Ciência e de Notificação de 10/05/2019 (evento 1.28).

PROCESSO: eTC-00012320.989.19-7 (EXPEDIENTE).Requerente: L&M Soluções em Tecnologia da Informação Eireli – EPP, por sua Diretora Geral, Senhora Lúcia Maria Mesquita Lopes.Mencionada: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.Interessado: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito Municipal).Objeto: Representação em face do Pregão Presencial nº 038/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços educacionais e sistema Pré-vestibular ENEM.Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP 114.164), Flavia Maria Palaveri (OAB/SP 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP 188.312), Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/ SP 402.771) e Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP 422.843).

PROCESSO: eTC-00015571.989.20-1.Em Exame: Acompanhamento da Execução Contratual. Cuidam os autos da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 038/2019 (Processo Administrativo. nº 199/2019); do decorrente Contrato nº 103/2019, celebrado em 10/05/2019 (eTC-15480.989.20-1), e o consequente Acompanhamento da Execução Contratual (eTC-15571.989.20-1) celebrados entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Centro Educacional Santana de Parnaíba, tendo por objeto a prestação de serviços educacionais e sistema de ensino pré-vestibular/ENEM exame nacional do ensino médio, incluindo a entrega de materiais didáticos pedagógicos para o corpo discente, compreendendo fornecimento de mão de obra (corpo docente especializado) para ministração de curso preparatório, com aulas presenciais e portal digital de acesso pela internet para Web-aulas. pelo prazo de vigência de 08 (oito) meses, no valor de R$ 874.400,00. Também, em exame a representação formulada pela empresa L&M Soluções em Tecnologia da Informação Eireli – EPP, por sua Diretora Geral, Senhora Lúcia Maria Mesquita Lopes, objeto do eTC-12320.989.19-7, destacando possíveis irregularidades envolvendo o Pregão Presencial nº 038/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços educacionais e sistema Pré-vestibular ENEM. Em síntese, a representante aponta as seguintes ocorrências:a) Não foram apresentados comprovantes de que a empresa vencedora do certame estaria regular perante a Fazenda Estadual, exigência expressa em edital;b) O atestado de qualificação técnica apresentado pela vencedora não seria capaz de habilitá-la à disputa; e,c) Destacou a existência de servidor público municipal integrando o quadro societário da empresa vencedora.A instrução inicial da matéria coube a 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-8.4, que elaborou os laudos constantes do evento 19.2 do eTC-15480.989.20-1 (Licitação/Contrato) e evento 18.2 do eTC-15571.989.20-1 (Acompanhamento da Execução Contratual), concluindo que os apontamentos de irregularidades, abaixo listados, comprometem a licitação e o contrato examinados, bem como, o acompanhamento da execução contratual, quais sejam:eTC-00015480.989.20-1 (LICITAÇÃO/CONTRATO).- A justificativa apresentada pela municipalidade não se mostra apta a comprovar a inviabilidade da adoção do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 3287/2011 (falha reincidente) – (item 8 desta instrução);- Não há justificativa técnica para o recebimento dos envelopes de Proposta e Habilitação em horários e locais diversos-desconformidade com o artigo , incisos VI e VII da Lei Federal nº 10.520/02 (falha reincidente) – (item 15-A da manifestação);- Baixa competitividade do certame que contou com apenas 2 proponentes – (item 17 da instrução);- A Administração não elaborou a planilha de composição dos custos unitários do objeto licitado, em descumprimento ao artigo , § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 –(item 19-A do laudo);- Foi realizada consulta prévia de preços a pessoas jurídicas distintas, uma fundação sem fins lucrativos que goza de isenções e/ou imunidades tributárias e, outras duas, sociedades empresariais de mercado, sem que houvesse a equalização dos orçamentos, de forma que todos estivessem em igualdade de condições – (item 19-B da instrução);- Uma das empresas consultadas previamente (GPS Educacional Ltda.) possui objetivo societário incompatível com a realização de curso preparatório para o Ensino Médio, objeto desta contratação – (item 19-C da manifestação);- Apesar de haver modificações do Termo de Referência inicialmente elaborado (que alteraram os custos do objeto licitado), não houve realização de nova pesquisa prévia de preços – (item 19-D da instrução);- O preço referencial não foi obtido mediante consulta a amplo rol de fontes de preços, conforme recomendado pelo parecer jurídico do órgão contratante (item 19-E da manifestação);- Procedência da Representação juntada ao TC-12320.989.19 formulada pela empresa L&M Soluções em Tecnologia da Informação Eireli EPP (item 26 da instrução);- A empresa vencedora da licitação não apresentou a Certidão de Débitos Inscritos na Dívida Ativa Estadual, em descumprimento à exigência expressa do item 7.3.2.3.b do edital –(item 26 da instrução);- Constatou-se ainda grau de relação e parentesco entre a senhora Sandra Aline Brussi Miguel, sócia da empresa contratada, e o senhor Hélio Fernando de Carvalho, funcionário da Prefeitura de Santana de Parnaíba à época da contratação, configurando assim, descumprimento ao artigo , inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 (item 26 da instrução);- O período de prestação de serviços informado no único Atestado de Capacidade Técnica não se coaduna com o início das atividades da empresa contratada. Constatou-se, ainda, divergência de assinaturas do senhor Marcelo Alves de Paula (responsável pela empresa MXA Solutions Ltda. ME) contidas no Atestado de Capacidade Técnica e nos documentos protocolados na JUCESP (item 26 da instrução);- Apesar das ocorrências indicadas na letra L, a Prefeitura de Santana de Parnaíba não promoveu diligência com intuito de analisar a veracidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, embora solicitada no recurso administrativo formulado durante a licitação (item 26 da manifestação);- As despesas decorrentes da contratação em exame são consideradas conflitantes e, por isso, irregulares, uma vez que foram destinadas ao Ensino Médio (área de atuação não prioritária dos municípios) sendo que, no mesmo período, não havia a universalização da oferta de vagas em creches (área de atuação prioritária) – (item 36 da instrução). eTC-00015571.989.20-1 (EXECUÇÃO CONTRATUAL – Não realizada visita “in loco” Em virtude da pandemia do Coronavírus (COVID-19).DATA FINAL DA VIGÊNCIA: 31/01/2020.a) A empresa contratada não possuía condições técnicas de garantir o cumprimento das disposições do item 7 do Termo de Referência, tendo em vista que a empresa não disponibilizou uma plataforma digital de ensino de sua propriedade. Tal falha afrontou o art. 72 da Lei Federal nº 8666/1993, sendo inclusive passível de rescisão contratual nos termos ao art. 78 da referida lei;b) Na plataforma digital disponibilizada não constatamos o logotipo da Secretaria Municipal de Educação em descumprimento do item 4 – subitem 4.2 do Termo de Referência;c) A Fiscalização constatou que não houve o detalhamento dos custos unitários do objeto, bem como não foi definido um cronograma de atividades;d) Houve a disponibilização de apenas 1 polo, em vez de 2 polos ou mais, caracterizando o descumprimento do contrato firmado, bem como a irregularidade dos pagamentos efetuados pelos serviços, tendo em vista que não foram prestados conforme acordado pelas partes. Tal fato gerou prejuízo aos alunos da rede municipal de ensino. Situação passível de acionamento da cláusula de sanções, o que não ocorreu;e) A ausência de passe escolar para os alunos participantes do curso, além de demonstrar a falta de planejamento para a consecução da política pública prejudicou também o seu alcance e efetividade. Aponte-se ainda a considerável variação do quantitativo de alunos no curso; e,f) Omissão da municipalidade, no que tange ao atendimento do item 9 da requisição de documentos encaminhada pela fiscalização, restando assim, prejudicada a análise quanto à autenticidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado. Já no tocante à representação tratada no eTC-12320.989.19-7, a Fiscalização da 8ª DF. (evento 36) verificou que a empresa vencedora do certame (Centro Educacional Santana de Parnaíba Ltda. – ME) foi habilitada pela Administração embora não tivesse apresentado a Certidão Negativa de Débitos Tributários Inscritos na Dívida Ativa Estadual, contrariando disposição edilícia. Observou ainda, possível relação de parentesco entre sócia da referida empresa e servidor do quadro municipal, concluindo, assim, pela procedência parcial da representação. Regularmente notificado, o responsável apresentou justificativas (evento 58.1).Ministério Público de Contas entendeu que os esclarecimentos prestados não afastaram as falhas relatadas pela inspeção, opinando pela procedência parcial da matéria (evento 64).Por determinação constante no evento 69.1, o citado expediente passou a subsidiar a análise da matéria, conforme consignado no evento 86, concluindo a Fiscalização pela procedência da representação (evento 86.3).Nesse contexto, considerando a manifestação externada pela 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-08.4 e tendo em conta os questionamentos formulados pela Representante, ratificados pelo Ministério Público de Contas – MPC, assino aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento das objeções consignadas nos citados autos e apresentem os esclarecimentos e documentos que entenderem cabíveis. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp. gov.br.

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Processo: TC-00013488.989.19-5.Órgão Concessor: Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude “Coordenadoria de Esportes e Lazer”.Entidade Beneficiária: Esporte Clube Leão

70.Objeto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Convênio nº 0188/2012.Matéria em Exame: Prestação de Contas – Termo de Convênio.Exercício: 2012 Valor: R$ 45.000,00.Autoridades Responsáveis que firmaram os Instrumentos: José Benedito Pereira Fernandes (Secretário de Estado à época).Pela Entidade: Lucio Grosso (Presidente) - CPF 040.867.028-27.Autoridade Responsável pelo Órgão Jurisdicionado: Aildo Rodrigues Ferreira (Secretário de Estado).Termo de Ciência e de Notificação de 17/08/2012 (evento 10.6).Procuradores: Marcelo Palaveri (OAB/ SP nº 114.164); Flávia Maria Palaveri (OAB/SP nº 137.889); Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017) e Renata Maria Palaveri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).Instrução: DF-10.2 – GDF-10 – DSF-II. Cuidam os autos dos repasses ao terceiro setor, efetuados no exercício de 2012, pela Coordenadoria de Esportes e Lazer – Secretaria de Esportes Lazer e Juventude ao Esporte Clube Leão 70, representando o valor de R$ 45.000,00. A 10ª Diretoria de Fiscalização – DF-10.2 na instrução da matéria observou a ausência de prestação de contas do repasse efetuado, destacando que a Origem deixou de emitir o Parecer Conclusivo, contrariando o disposto no artigo 627 das Instruções nº 01/2008 deste E. Tribunal, vigentes à época, consoante laudo constante no evento 10.7. Diante das objeções lançadas pela Fiscalização, a Origem foi devidamente notificada conforme Despacho publicado no DOE de 14/08/2019 (eventos 14.1 e 16.1) e Ofícios inseridos nos eventos 23.1 a 23.3. Vieram aos autos as alegações apresentadas pelo Senhor José Benedito Pereira Fernandes (Ex-Secretário de Estado da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude) requerendo prazo suplementar, observando que as providências a serem tomadas concernentes a prestação de contas do repasse, ora requerido, devem ser apresentadas pela atual administração, tendo em vista que o relativo Processo Administrativo encontra-se arquivado na Secretaria Estadual, onde o peticionário não tem mais acesso (evento 25.1). Deferido o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, consoante Despacho publicado no DOE de 17/09/2019 (eventos 29.1 e 30.1). Na sequência, por Ofício GS/ CG nº 1285/2019 a Secretaria de Esportes, por seu Secretário de Estado, Senhor Aildo Rodrigues Ferreira, apresentou cópia do expediente do Grupo de Tomadas de Contas da Pasta, onde informa o andamento do processo, observando que a entidade beneficiária requereu prazo para apresentação dos documentos pertinentes, sendo-lhe conferido 15 (quinze) dias para apresentação dos papéis faltantes à época (evento 32.1). O Senhor José Benedito Pereira Fernandes (Ex-Secretário de Estado da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude), por seu advogado, apresentou suas justificativas (evento 35.1) repisando os mesmos argumentos prestados anteriormente (evento 25.1), que as providências a serem tomadas concernentes a prestação de contas do repasse, ora requerido, devem ser apresentadas pela atual administração. Por outro lado, a notificação do Senhor Lúcio Grosso (Presidente do Esporte Clube Leão 70) resultou infrutífera, sendo-lhe expedido edital, com publicação no Diário Oficial do Estado, por três dias consecutivos (eventos 40.1, 41.1, 42.1 e 43.1 edições de 30/10/2019, 31/10/2019 e 01/11/2019, no entanto o interessado permaneceu silente. Instada, a Procuradoria da Fazenda do Estado – PFE (evento 54.1) entendeu oportuno a notificação pessoal dos atuais responsáveis, nos termos do artigo 29, c.c. artigo 91, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93. No Ministério Público de Contas – MPC os autos não foram selecionados para análise (eventos 56.1 e 61.1). Diante da diligência solicitada pela PFE, os responsáveis pelo Órgão Concessor (à época e atual) foram devidamente notificados (Ofícios C.CCM nº 2344/2019 e 2345/2019 (contrafé eventos 45.1 e 45.2), já o responsável pela entidade beneficiária não foi localizado (certidão ev. 33), não obstante sua citação ter ocorrido por meio de edital. Vale destacar, em diligência realizada pelo Cartório, constatou-se que a Entidade Esporte Clube Leão 70 está inapta perante a Receita Federal (evento 57), sendo certo que, em pesquisa realizada na rede mundial de computadores e nos processos em trâmite no Tribunal não foi possível encontrar informações a respeito (evento 59.1).Diante dos argumentos apresentados pelos responsáveis pelo Órgão Concessor, a Procuradoria da Fazenda do Estado – PFE (evento 61.1) reitera seu pronunciamento anterior no sentido da notificação pessoal dos interessados. Nessa conformidade, considerando pronunciamento externado pela Procuradoria da Fazenda do Estado - PFE, notifiquem-se os responsáveis, com fundamento no artigo 29, c.c. artigo 91, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, bem como, eletronicamente, para observado o prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento das objeções consignadas nos autos e apresentem os esclarecimentos e documentos que entenderem cabíveis, alertando-os que o não atendimento, a matéria será julgada no estágio em que se encontra. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, as manifestações e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

Processo: TC-00013881.989.19-8.Órgão: Prefeitura Municipal de Mococa.Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções (Resolução nº 06/2012 alterada pela Resolução nº 9/2014).Período: Exercício de 2019.Responsável: Felipe Niero Naufel – Prefeito Municipal.Instrução: UR-06 – Ribeirão Preto - DSF-II. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pela Resolução nº 09/2014, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Constatada pela Fiscalização a ausência e/ou remessa intempestiva de documentos no período em epigrafe, o responsável foi notificado para que, no prazo concedido, regularizasse sua situação perante o Sistema AUDESP (Despacho publicado no DOE de 07/02/2020 – eventos 42 e 44). A Prefeitura Municipal de Mococa adotou providências, regularizando as inconsistências apontadas pela UR-06 – Ribeirão Preto.Nesse sentido, acolho a iniciativa adotada pela Origem, tendo em vista que em consulta junto ao sistema AUDESP (Relatório Gerencial – Situação de Entrega de 09/11/2020) verifica-se que os documentos/informações correspondentes, encontram-se devidamente armazenados, embora extemporaneamente, por essa razão relevo o ocorrido. Alerto o responsável de que novos atrasos poderão ensejar na aplicação das sanções previstas no artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do presente despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

PROCESSO: TC- 0016286.989.20-7.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itapeva.CONTRATADA: Cofesa - Comercial Ferreira Santos LTDA.ASSUNTO: Aquisição de 1.000 cestas básicas simples.EM EXAME: Dispensa de Licitação nº 887/2020 (artigo , da Lei Federal nº 13.979/2020) e Nota de Empenho nº 4667, assinada em 08/04/2020, no valor total de R$ 86.060,00.RESPONSÁVEIS:- PELA CONTRATANTE: Mário Sérgio Tassinari – Prefeito Municipal e Lucicléia de Siqueira Rodrigues Schreiner – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.PELA CONTRATADA: José Gilmar do Carmo Almeida – Gerente da Empresa Contratada.TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO: não consta.INSTRUÇÃO: UR-16 / DSF – II.ADVOGADOS: Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074) e João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162). PROCESSO: TC-0016473.989.20-0.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Itapeva.CONTRATADA: Cofesa - Comercial Ferreira Santos LTDA.EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual.RESPONSÁVEIS:- PELA CONTRATANTE: Mário Sérgio Tassinari – Prefeito Municipal e Lucicléia de Siqueira Rodrigues Schreiner – Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.- PELA CONTRATADA: José Gilmar do Carmo Almeida – Gerente da Empresa Contratada.INSTRUÇÃO: UR-16 / DSF – II.ADVOGADOS: Marcelus Gonsales Pereira (OAB/SP nº 148.850), Marcos Paulo Cardoso Guimarães (OAB/ SP nº 205.816), Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB/ SP nº 220.187), Fábio de Almeida Moreira (OAB/SP nº 272.074) e João Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB/SP nº 276.162). DATA DA ASSINATURA: 07/04/2020.DATA FINAL DA VIGÊNCIA: 23/04/2020.VERIFICAÇÃO: Final realizada em 24/07/2020. Trata-se do exame da Dispensa de Licitação nº 887/2020, amparada pelo artigo , da Lei Federal nº 13.979/2020, da Nota de Empenho nº 4667, assinada em 08/04/2020, no valor total de R$ 86.060,00 (TC-0016286.989.20-7) e do respectivo Acompanhamento da Execução Contratual (TC-0016473.989.20-0), envolvendo a Prefeitura Municipal de Itapeva e a empresa contratada Cofesa - Comercial Ferreira Santos LTDA, objetivando a aquisição de 1.000 cestas básica simples.A UR-16 (Itapeva), responsável pelos trabalhos da fiscalização, efetuou as pertinentes verificações documentais e legais, consignando os seguintes apontamentos sobre a Dispensa de Licitação (evento 22.7 do TC-0016286.989.20-7):a) Inexistência de Termo de Referência Simplificado, com declaração expressa do objeto, fundamentação simplificada da contratação, descrição resumida da solução, requisitos da contratação e critérios de medição e pagamento;b) Falha na reserva de recursos;c) Falha na pesquisa de preços;d) Pesquisa de preços com data posterior a data da nota de empenho;e) Ausência de Parecer Técnico-Jurídico;f) Ausência do Termo de Ratificação e sua publicação;g) Ausência do quadro comparativo de preços;h) Ausência do Termo de Ciência e de Notificação;i) Ausência da publicação do extrato da contratação. Com relação ao Acompanhamento da Execução Contratual, a Fiscalização apontou as falhas a seguir elencadas (evento 14.13 do TC-0016473.989.20-0):a) A origem não comprovou a integralidade da distribuição das cestas básicas;b) Ausência de indicação do número de prontuário e número de documentos nas listas de distribuição;c) Ausência de segregação nas funções de ordenador, liquidante e responsável pelo ateste nas notas fiscais. Nessa conformidade, expeçam-se notificações aos responsáveis, para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as alegações e documentações que entenderem pertinentes acerca dos apontamentos elaborados pela Fiscalização. Notifiquem-se eletronicamente os interessados.

Publique-se.

Processo: TC-16905.989.20-8. Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto.Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto.Responsáveis: Edson Edinho Coelho Araújo (Prefeito Municipal), Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal de Saúde) e José Nadim Cury (Provedor da Entidade).Em exame: Acompanhamento da Execução do Convênio nº 003/2020.Objeto: Prestação de serviços hospitalares relacionados ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus – COVID-19 (incluindo