Página 2433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Novembro de 2020

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COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM

SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM

Número do processo: 0800266-30.2020.8.14.0052 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Participação: AUTOR DO FATO Nome: HENRIQUE ESTUMANO FONSECA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO CAPITAL Participação: VÍTIMA Nome: JANY CRISTINA MARTINS NUNES SOARES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM

PROCESSO Nº: 0800266-30.2020.8.14.0052

SENTENÇA

Trata-se de TCO instaurado contra a pessoa de HENRIQUE ESTUMANO FONSECA pelo delito – em tese - capitulado no art. 140 do CP, em que tem como vítima a pessoa de JANY CRISTINA MARTINS NUNES SOARES.

DECIDO.

Consoante verifico dos autos, o caso é - em tese – de delito de ação penal privada.

Quer isso dizer que não compete ao Ministério Público analisar e oferecer transação penal ou não em benefício dos autores do fato neste TCO. Sua legitimidade se restringe aos delitos em que se procede mediante ação penal pública, condicionada ou incondicionada, sendo poucos os casos em que tem legitimidade para propor ação quando versam questões de interesse privado, aos quais a lei deixou ao arbítrio da vítima a viabilidade da ação privada. O caso destes autos não está nas exceções previstas na lei penal.

Cabe analisar se seria o caso de aplicar analogicamente a transação penal das ações penais públicas nas ações privadas, uma vez que não seria o Ministério Público quem iria fazer a proposta de transação e sim a vítima. Essa possibilidade é aceita por Ada Pellegrini Grinover, em seu Juizados Especiais Criminais, 4ª edição, pág. 140-141, quando concorda com a aplicação analógica da medida despenalizadora. Entendo que a vítima teria direito à composição dos danos civis e isso importaria em eventual indenização. Porém, contrariamente àquela jurista, entendo que não seria possível à vítima transacionar com o autor do fato, diante da falta de legitimidade flagrante que se observa na lei n.º 9.099/95. Se entendesse viável, o legislador teria previsto, nesta oportunidade, a autorização para a vítima oferecer proposta ao autor do fato, no entanto, foi clara no art. 76 da lei, quando dispôs acerca da proposta de transação no caso de “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada”.

Sendo assim, tratando-se de ação penal de natureza privada, cabe a parte autora propor a queixa com os requisitos previstos em lei e seguindo os ditames do art. 77, § 3º, da lei n.º 9.099/95, dentro do prazo legal.

Diante do exposto, por ausência de pressuposto de procedibilidade, arquivem-se estes autos com as baixas no sistema.

Caso a parte requeira desarquivamento, dentro do prazo de 6 meses para obtenção de cópias de documentos, fica desde já deferido.