Página 1678 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Março de 2016

3. Reexame da fundamentação do julgado. Impossibilidade. “Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.” (STF, RE 194662 ED-EDEDv.)

4. Por outro lado, os dispositivos legais invocados pelo INCRA (CPC 1973, Art. 50; Estatuto da Terra, Arts. , I e III; 11, § 2º; 16, parágrafo único; 17, alínea e; 31, I, II, III e IV; 37, II; 97, I, e 100; Decreto-Lei 1.110, de 1970, Arts. e ; Lei 4.947/1966, Arts. ; ; , e 14; Lei 6.383/1976, Arts. , §§ 1º e ; ; ; 13; 18 e 28; Lei 8.629/1993, Art. 13) não lhe conferem, expressamente, legitimidade ativa para reivindicar imóveis de propriedade da União.

5. Dispositivos legais que são irrelevantes ou impertinentes à decisão da causa. A ausência de manifestação judicial sobre matéria “sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão”. (STF, AI 160433 AgR-ED.)

6. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

RELATOR CONVOCADO

Numeração Única: 0000486-47.2006.4.01.3803

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.03.000507-8/MG

: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES,

RELATOR (A) filho

APELANTE : JUAREZ GOMES

ADVOGADO : LUCILIA VIEIRA LIMA

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR : GERHARD WINNING FILHO E OUTROS (AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO EXECUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Por execução de título extrajudicial quer-se compelir a CEF a deduzir a participação do mutuário no financiamento imobiliário contratado a pretexto de incidir a cobertura securitária (invalidez permanente). Sustenta-se que a simples concessão de benefício previdenciário é suficiente a constituir título passível de execução. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito.

2. “O contrato de financiamento imobiliário não constitui título executivo extrajudicial para amparar execução proposta com a finalidade de proceder à cobertura securitária. A parte de postular na via ordinária a concessão de provimento judicial declaratório ou condenatório que lhe assegure a liquidação do contrato” (TRF1/T6, AC 0025579-48.2001.4.01.0000/MG, Rel. JFC Rodrigo Navarro de Oliveira).

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.