Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Acre
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do link de acesso a sala de audiência. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo; Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC); Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, § 3º CPC); As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, § 10º CPC); Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, § 8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória; Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido; Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC); Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC); Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: BÁRBARA MAUÉS FREIRE (OAB 5014/AC), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES COSTA (OAB 3103/AC), ADV: RONNEY DA SILVA FECURY - Processo 0709205-49.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: Maria Conceição Freitas Maia - RÉU: Sindcol - Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo - DENUNCIADO: Cesar Tadeu Teixeira - Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bem ofertado pelo devedor à penhora (fls. 526/529). Publique-se. Intime-se.

ADV: JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066A/AC), ADV: RAIMUNDO MENADRO DE SOUZA (OAB 1618/AC), ADV: WERTZ DOS SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA (OAB 149/AC) - Processo 0710846-67.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios -

CREDOR: Raimundo Menadro de Souza - DEVEDOR: Acyr Mendes Cunha - Compulsando os autos, verifica-se que houve nova tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD, vindo a parte credora às fls. 311/313, insurgir-se acerca do resultado da pesquisa, alegando descumprimento da decisão judicial, pela Secretaria, uma vez que foram encontrados relacionamentos bancários do réu com 3 (três) instituições bancárias. A decisão de fls. 327/328, esclareceu acerca da impossibilidade do Judiciária direcionar a pesquisa de ativos via SISBAJUD, uma vez que a pesquisa é realizada em todas as instituições bancárias integrantes do Sistema Financeiro Nacional SFN. Ademais, determinou a realização de nova pesquisa de ativos via SISBAJUD. Foi realizada a pesquisa (fls. 329), a qual obteve o mesmo resultado da pesquisa anterior, ou seja, indicou a existência de contas do devedor em apenas 03 (três) instituições bancárias. Inconformado, a parte credora novamente se insurge acerca dos fatos (fls. 331), alegando descumprimento da decisão judicial. Cumpre informar que o SISBAJUD é um sistema para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Nesse sistema, o juízo informa APENAS o número do CPF da parte executada, e o sistema fará a busca e bloqueio de valores em conta corrente, poupança, aplicações, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, nos bancos que o pesquisado tenha relacionamento. Destaca-se que a Secretaria da unidade judicial, não tem a possibilidade de indicar quais instituições bancárias deverão ser abrangidas na pesquisa, sendo indicado apenas o número de CPF do executado, o sistema fazer a pesquisa de quais as instituições bancárias possuem relacionamento com o executado. No caso em epígrafe, ao inserir-se o CPF do devedor, o sistema localizou 03 (três) instituições bancárias, sendo elas Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander, o que implica dizer que, não o sistema esta a dispor que há outras instituições com contas bancárias vinculadas aos CPF do executado em atividade. Nesse sentido, constata-se que são infundadas as alegações do credor acerca do descumprimento das determinações judiciais pela Secretaria da unidade, tendo em vista que todas as determinações contidas na decisão foram efetivamente realizadas. Ademais, verifica-se que a execução no valor de R$ 134.995,27 (cento e trinta e quatro mil, novecentos noventa e cinco reais e vinte sete centavos), sendo realizado bloqueio de valores nas contas do devedor, no importe de R$ 139,32 (cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), entretanto, observa-se o disposto no art. 836 do CPC, o qual estabelece que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, entretanto considerando que tal valor se soma ao já bloqueado, determino a transferência de todo montante para conta judicial. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pesquisa negativa via SISBAJUD e indicar bens passiveis de penhora da parte executada. Publique-se. Intimem-se.

ADV: OSVALDO ALVES BANDEIRA NETO (OAB 1286/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0712213-34.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: Banco Cruzeiro do Sul SA - RÉU: E.R.P.S. - Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra suspenso desde 20/03/2019, aguardando indicação de bens penhoráveis da parte executada, conforme estabelecido na decisão de fls. 312. Tendo em vista que transcorreu o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, fica a parte credora advertida que iniciou o prazo da prescrição intercorrente, devendo o processo ser mantido em arquivo provisório, durante o período de 5 (cinco) anos, a contar de 12/06/2019. Indefiro o pedido de fls. 339, devendo o processo permanecer em arquivo provisório, até que seja indicado bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se.

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/RO), ADV: FERDINANDO FARIAS ARAÚJO NETO (OAB 2517/AC), ADV: JOSÉ DA CRUZ DEL PINO (OAB 6277/ RO), ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR (OAB 1619/AC) - Processo 0712326-22.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DEVEDOR: Moraes & Cunha Agropecuária LTDA - ME -A.M.C. - Ante o teor da petição de fls. 276/277, verifica-se que a decisão de fls. 267, determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes à empresa A. M. CUNHA ME, entretanto, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação à empresa MORAES CUNHA AGROPECUÁRIA LTDA ME. Nesse sentido, verifica-se que houve equívoco na expedição do mandado, razão pela qual, cumpra-se a decisão de fls. 267, na íntegra. Publique-se. Intime-se.

ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0712333-09.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - AUTOR: União Educacional do Norte - RÉ: Vanessa Tainini Pereira Brilhante - [...] Posto isso, HOMOLOGO o acordo de fls. 92/94, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas pelo executado. Arquive-se o presente processo digital, sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.

ADV: ANDRÉ AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 3102/AC), ADV: VANDRÉ DA COSTA PRADO (OAB 3880/AC), ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 1562/ RO), ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), ADV: LUIZA MARIANA GIORDANI (OAB 4209/AC) - Processo 0712759-60.2014.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: SICOOB/CREDISUL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - DEVEDORA: M.J.L. - Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor do ofício de fls. 319/322, o qual informa acerca da impossibilidade de repasse de valores, tendo em vista o erro constante no código verificador. Oportunamente, destaca-se que o sistema utilizado pelo Governo do Estado do Acre, permite o cadastro de contas com 6 digitos, sendo os 5 primeiros digitos da conta ou poupança e o 6º digito é o código verificador. Entretanto, pela conta informada às fls. 306, verifica-se que possui 10 digitos, sendo os 9 primeiros digitos da conta e o 10º digito é o código verificador, sendo assim, incompatível com o sistema utilizado pelo Governo do estado do Acre. Publique-se. Intime-se.

ADV: MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA (OAB 3708/AC), ADV: LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), ADV: SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG) - Processo 0713670-67.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Banco do Brasil SA. - RÉU: Criativa Publicidade LTDA - Maria Neide Pereira de Aguiar - José Garcia Clementino de Aguiar - Ednilson Pereira de Aguiar - Ante o teor da petição de fls. 250, observe a parte credora que o processo encontra-se suspenso pelo prazo de 1 (um) ano ou até que seja indicado bens penhoráveis. Sendo assim, mantenha-se o processo suspenso, até que seja indicado bens penhoráveis da parte executada. Publique-se. Intime-se.

ADV: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 392A/RN), ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC) - Processo 0714089-19.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral

- AUTOR: Francisco Souza dos Reis - RECONVINDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - A parte credora veio aos autos às fls. 97/98, requerendo cumprimento de sentença, no valor de R$ 10.938,71 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), dos quais R$ 9.983,39 (nove