Página 694 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 11 meses
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intimação, nos termos do art. 455 do CPC. 12. Advirta-se que as partes deverão apresentar as demais provas, especialmente as documentais, até a abertura da audiência de instrução. Expedientes necessários. Itapajé-CE,05 /10/ 2017. Danielle Estevam Albuquerque - Juíza de Direito Titular

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

JUIZ (A) DE DIREITO CLÁUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANA CLAUDIA VASCONCELOS BARROS

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0977/2020

ADV: ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS (OAB 24571/CE), ADV: SARAH CAMELO MORAIS (OAB 37288/CE) - Processo 0002225-78.2019.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - REQUERENTE: Maria do Carmo Silva Costa - R.H., O art. 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) firma que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesta senda, do cotejo da exordial, entendo essencial à boa apreciação da demanda a juntada de eventual termo de contrato que originou a cobrança do serviço bancário. Neste sentido, por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, determino que o (a) reclamante seja intimado, na pessoa de seu advogado, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam trazidos aos autos os seguintes documentos: 1) cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; 2) declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular e 3) o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial. Caso se verifique a existência de contrato firmado em nome da parte autora, deve a petição inicial ser esclarecida em vista desses fatos, para que não se incorra na causa de inépcia prevista no art. 330, § 1º, III, da Lei Adjetiva, devendo, outrossim, a parte autora fazer juntar declaração firmada de próprio punho sob as penas da lei de que não requereu o serviço impugnado. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Itapaje (CE), 22 de janeiro de 2020. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito Assinado por Certificação Digital

COMARCA DE ITAPIÚNA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAPIÚNA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPIÚNA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA COSTA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0270/2020

ADV: MARA SILVIA PESSOA (OAB 28126/CE), ADV: TAMIRIS CORREIA CARLOS (OAB 34783/CE) - Processo 000092912.2019.8.06.0103 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - REQUERENTE: M.O.G. - REQUERIDO: M.M.G. - FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DA PARTE, DE TODO TEOR DA SENTENÇA... Ao final, a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação de Alimentos interposta por FABÍOLA MARIA OLIVEIRA, genitora do menorMIGUEL OLIVEIRA GOMES, em face de MARDSON MENDONÇA GOMES. Partes capazes e/ou devidamente representados ou assistidos, nos termos legais. Em audiência, as partes realizaram acordo em consonância com as normas jurídicas vigentes, sem qualquer obstáculo à homologação. É o breve relato. Decido. O artigo 487, III, b, do CPC, possui a seguinte redação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1 do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se; Havendo transação entre as partes, cabe ao magistrado homologar a vontade manifestada e extinguir o processo com resolução do mérito. Por tais considerações, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Expeçam-se todos os expedientes necessários ao cumprimento do que está sendo homologado. As partes renunciam ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado arquivem-se. P.R.I.” E, para constar, mandou a MMª. Juíza encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _________, Mariana de Sousa Costa, Supervisora de Unid. Judiciária mat.: 43365, digitei- o e subscrevo-o.

ADV: FRANCISCO FREIRES BARROS (OAB 4124/CE) - Processo 0004820-12.2017.8.06.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: A.O.L. e outros - Visto em inspeção. Acolho a cota ministerial de pág. 147. Intimem-se as Exequentes para que informem se o executado efetuou o pagamento das parcelas vencidas, em caso negativo, atualize o valor do débito alimentar devidamente atualizado. Expedientes necessários.

ADV: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE) - Processo 0005106-87.2017.8.06.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERIDO: Telemar Norte Leste S/A - Rec. hoje., Certifique-se a tempestividade dos embargos apresentados. Em caso tempestivo, recebo os Embargos de Declaração opostos por LUIS CAVALCANTE DE FREITAS - ME em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos quais o (s) embargante (s) visa (m) a sanar suposta omissão na decisão de págs. 211-217. Sobre os Embargos apresentados, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1023, § 2º, CPC/2015). Caso intempestivo, voltem-me conclusos. Expedientes necessários.

COMARCA DE ITAREMA - VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA