Página 878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2020

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exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)."

Assim sendo e considerando que os títulos de direito deferidos referem-se ao período de 2012 a 2017, sobre as contribuições previdenciárias respectivas deve haver a incidência de juros, observando-se o aludido inciso V do art. 879 da CLT, sendo aplicável a taxa SELIC. Exegese do § 4º do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e do art. 61 da Lei nº 9.430/96.

Nesse mesmo sentido, vide ementa infra transcrita" in verbis ":"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, não há como se afastar a incidência da taxa Selic como índice de correção das contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430 /96, mencionado no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Nesse contexto, conforme concluiu o acórdão recorrido, os débitos decorrentes das contribuições sociais não pagos no prazo legal serão acrescidos de multa e juros de mora, estes calculados à base da taxa Selic. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido"(TST - RR:

5477120135120019, Relator: Dora Maria da Costa, Data do Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019).

Por fim, registro que neste feito não está sendo requerida a multa. Entretanto, mesmo se acaso estivesse, não seria cabível, pois o executado é ente público e o pagamento dar-seá mediante ofício requisitório ou precatório, de modo que não foi"descumprida a obrigação"de pagar."

Razão assiste ao agravante.

O critério a ser adotado na Justiça do Trabalho é aquele previsto no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, não havendo amparo legal para aplicação da taxa de juros SELIC.

Inaplicável, portanto, o art. 406 do Código Civil Brasileiro, eis que

existe norma trabalhista específica a respeito.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC -TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos , , II, XXXV, LIV e LV, 22, VI, e 97 da Constituição Federal, 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 39 da Lei nº 8.177/91, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, cinge-se a controvérsia dos autos em saber qual a taxa de juros aplicável na hipótese de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem entendeu pela aplicação da taxa SELIC. Cumpre registrar que a jurisprudência desta e. Corte Superior se consolidou no sentido de que na Justiça do Trabalho os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Deste modo, a existência de norma específica tratando acerca da forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas afasta a aplicação da taxa Selic. Precedentes, inclusive da 7ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."

(TST - RR: 21804520135150113, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 02/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020)

"(...) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que os juros de mora e a atualização monetária na Justiça do Trabalho são regidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil, dada a existência de norma específica sobre a matéria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (g.n.)

(ARR - 11-25.2011.5.09.0242 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018.)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 896-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se, no caso, a existência de transcendência política apta ao conhecimento e provimento da revista, na medida em que o e. TRT determinou o uso da taxa SELIC como fator de atualização das contribuiçõesprevidenciárias incidentes sobre o débito trabalhista,

ao contrário da jurisprudência pacífica no âmbito da SBDI-1 e