Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Novembro de 2020

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De qualquer forma, os andamentos processuais juntados aos autos cabalmente demonstram que o autor não possui condenação por órgão colegiado.

Por fim, defende que o acórdão resultou em estado de grave perigo ao autor, visto que não será possível concorrer às eleições municipais do Rio de Janeiro.

Éo relatório.

Decido.

Ao consultar o RCand n.º 0601452-89.2020.6.19.0023, verifica-se que consta certidão (ID 16316959) atestando o respectivo trânsito em julgado em 01/11/2020. O acórdão foi assim ementado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. , INCISO I, ALÍNEA E, ITEM 1, DA LC N.º 64/90. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.609/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Logo, o presente pedido de reconsideração nada mais édo que uma tentativa de desconstituir acórdão proferido por este E. Tribunal, já acobertado pelo manto da coisa julgada, via processual esta que se mostra inadequada.

O inconformismo com a decisão colegiada, na verdade, deveria ter sido objeto de recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 11, § 2º, da LC n.º 64/90 c/c art. 121, § 4º, inciso III, da CRFB c/c art. 63, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.609/2019.

Preclusa esta via impugnativa, descabe a utilização de sucedâneos recursais sem qualquer previsão legal.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Relator

Processo 0600247-94.2020.6.19.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (1338) - 0600247-94.2020.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATOR (A): Desembargador (a) Eleitoral GUILHERME COUTO DE CASTRO EMBARGANTE: LEOPOLDO ANDRE CANAL ALMEIDA Advogados do (a) EMBARGANTE: RODRIGO SILVERIO BUENO - RJ220689, ROBERTO RIBEIRO DA COSTA MOREIRA - RJ215246, MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ0148579, CLARISSA OLIVEIRA VIDON -RJ0134491, CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES - RJ076656, JOSIAS RAMOS VIEIRA - RJ0226862

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO NA QUAL NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Não se verifica, no acórdão embargado, a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 275 do Código Eleitoral, objetivando a parte embargante, tão somente, revolver matéria já decidida, por estar inconformada com o resultado do julgamento, que lhe foi, parcialmente, desfavorável.

II. A contradição que rende ensejo aos embargos não se refere àquela existente entre a decisão proferida e a interpretação da legislação, mas sim ao próprio conteúdo interno do julgado, que poderia vir a tornar a conclusão do resultado duvidosa ou teratológica.

III. Acórdão que devidamente exauriu o objeto da celeuma, concernente ao deferimento do pedido de regularização das contas, afastando a vedação àobtenção de quitação eleitoral, tão logo encerrada a legislatura para qual o candidato concorreu.

IV. Decisão que expressamente destacou que nada impede que o embargante solicite, antes mesmo de encerrada a