Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

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pendente de julgamento na Corte Maior (fls. 640/641). Destarte, aguarde-se eventual comunicação de decisão final. Cumpra-se a certidão de fls. 644. Int. - ADV: MARIA SILVIA DE OLIVEIRA (OAB 90784/SP)

Processo 0004065-40.2012.8.26.0318 (318.01.2012.004065) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos -Renova Compahia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Para possibilitar o desarquivamento do processo, providencie a parte interessada o recolhimento da taxa conforme Lei nº 16897/2018 e Comunicado nº 211/2019 (DJE em 12/02/2019) no valor equivalente a; (X) 1.212 UFESP’s - R$ 33,46 () 0,661 UFESP’s - R$ 18,25 (arquivados nas Unidades Judiciais). Recolhida em guia do FEDTJ código 206-2. Disponível no portal do Banco do Brasil - ADV: ORESTES BACCHETTI JUNIOR (OAB 139203/ SP)

Processo 0004384-86.2004.8.26.0318 (318.01.2004.004384) - Procedimento Comum Cível - Antonio Raimundo Moreira da Silva - - Roseli Nobrega de Souza - - Roniele Souza Moreira - Viacao Wilter Turismo Ltda - Vistos. Fls. 391/399: Anote-se, para futuras intimações. Tendo o menor atingido a maioridade e diante da concordância expressa do parquet, defiro o levantamento de sua cota parte acerca dos valores depositados às fls. 367. Expeça-se guia de levantamento judicial. Oportunamente, nada mais sendo requerido, ao arquivo, com movimentação específica junto ao sistema informatizado (Código 61615). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO (OAB 231954/SP), MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES (OAB 30581/CE), PEDRO HENRIQUE MONTEIRO LODI (OAB 210428/SP)

Processo 0004426-86.2014.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Henrique Gonçalves - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se sobre cálculo de liquidação apresentado pelo requerido INSS, no valor de R$ 137.793,32 à título de principal e R$ 8.191,46 de honorários advocatícios. - ADV: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES (OAB 226186/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP)

Processo 0004441-80.1999.8.26.0318 (318.01.1999.004441) - Execução de Título Extrajudicial - Penhor - Banco do Brasil Sa - Sebastiao Quinholli - Nilo Sérgio Donadel - Vistos. Forme-se o terceiro volume, a partir de fls. 399. P. 160/164: Refletindo melhor sobre o tema e respeitados todos os eminentes entendimentos trazidos à baila pela parte exequente, alinho-me à jurisprudência já sedimentada do Tribunal de Justiça de São Paulo, para indeferir a pretensão. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil confira ao juiz a possibilidade de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, o mencionado dispositivo legal autoriza apenas medidas relacionadas ao patrimônio do devedor. A suspensão de CNH e o cancelamento de cartões de crédito, bem como a suspensão de de passaportes não asseguram o cumprimento da obrigação pecuniária imposta ao executado. Tais restrições são desproporcionais aos fins buscados e implicam no esvaziamento de direitos fundamentais restrição de direitos que exige observação à estrita legalidade. Esse entendimento tem sido predominante no TJSP. Confira-se: AÇÃO DE EXECUÇÃO - Instrumento particular de cessão de direitos possessórios - Decisão que indeferiu os pedidos de (i) suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, (ii) impedimento de saída do devedor do país, (iii) bloqueio de cartões de crédito do devedor, (iv) bloqueio da totalidade dos ativos financeiros do executado, (v) expedição de ofício ao INSS e (vi) expedição de certidão de protesto - Insurgência do exequente - Descabimento - Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autorize que o magistrado imponha medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento, é certo que a sanção deve ser capaz de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, encontrando limite nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e no Diploma Processual, sob pena de representar verdadeira sanção de ordem pessoal - Interpretação sistemática dos artigos , da Constituição Federal, e 805, do Código de Processo Civil - Hipótese em que, além de o exequente não ter esgotado as possibilidades de pesquisa de bens em nome do executado, a suspensão do direito de dirigir do executado e proibição de saída do país não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido (...). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166725-18.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018.”. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CÁSSIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 407177/SP), AMANDA TOMAZ CALEGURI (OAB 371524/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), BEATRIZ MATOS CARDOSO (OAB 371610/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), DANIEL FIALHO DE AZEVEDO CUNHA (OAB 350711/ SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0004483-12.2011.8.26.0318 (318.01.2011.004483) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Municipio de Leme - Nilo Sergio Pinto - Vistos. Fls. 711: Ciente. Intime-se o Gestor Judicial- Lance total da decisão de fls. 707/708. No mais, cumpra-se quarto parágrafo da sentença de fls. 701. Int. - ADV: FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES (OAB 224723/ SP), CLAUDIA SCARABEL MOURAO (OAB 119605/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS (OAB 398011/SP)

Processo 0004533-33.2014.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - LOURDES PAULINO INOCENCIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vista dos autos ao (à)(s) exequente (s) para: Manifestar-se, em 5 dias, sobre o processo que se encontra paralisado há mais de 30 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), LOURDES ROSELY GALLETTI MARTINEZ FACCIOLI (OAB 58206/SP)

Processo 0004651-92.2003.8.26.0318 (318.01.2003.004651) - Inventário - Inventário e Partilha - Salvador Sculaccio -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intima-se a parte requerente/interessada para no prazo de 05 dias, recolher e/ ou apresentar nos autos: I) a taxa para expedição de Formal de Partilha, no valor de R$ 49,50, sob código 130-9, na forma do Provimento CSM 2.516/2019; II) a taxa para reprodução das peças, no valor de R$ 0,75 (cada cópia), sob código 201-0, na forma do Provimento CSM 2.516/2019 e III) a taxa para autenticação das peças, no valor de R$ 2,90 (cada autenticação), sob código 221-6, na forma do Provimento CSM 2.516/2019. Todos os recolhimentos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT. - ADV: LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP)

Processo 0005016-68.2011.8.26.0318 (318.01.2011.005016) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Maria Lopes Medeiros e outro - Espólio de Airton Aparecido Lopes Medeiros - Maria Irene Camin Lopes - Benedicta Alberta Landgraf Lopes Medeiros - - Jose Milton Aparecido Lopes Medeiros - - Maria Cleusa Bortolin e outros - Vistas dos autos à exequente para: Manifestar-se, em 5 dias, acerca dos recibos de depósitos apresentados pela parte executada, às fls. 378/385. - ADV: SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), ANA MARIA LOPES MEDEIROS (OAB 263129/SP), FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP), DOUGLAS ANTONIO RAINERI FIOCCO (OAB 70732/SP)

Processo 0005210-78.2005.8.26.0318 (318.01.2005.005210) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Sa Credito Financiamento e Investimento - Alexandre Roberto da Silva - Vistos. Diante do teor da certidão retro, retornem os autos ao arquivo com as anotações de praxe. Int. Leme, 29 de outubro de 2020 - ADV: ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP), ADRIANA ANDRÉA THOMAZ TEROSSI (OAB 175592/SP), ELIZETE APARECIDA DE