Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

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- fls. 24). - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP), BRUNA CRISTINA GONÇALVES (OAB 375028/SP)

Processo 1014967-77.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Andre Luis Ficher -- Sandra Regina Cassiano - Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirao Preto S/A - Considerando o depósito realizado a fls. 351 e o teor da (s) manifestação (ões) de fls. 361, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 924, II, CPC/2015. Expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor da exequente, relativo aos honorários sucumbenciais, observando-se o formulário de fls. 362. - ADV: EDUARDO AUGUSTO FALEIROS (OAB 362803/ SP), EDUARDO ROBERTO SALOMÃO GIAMPIETRO (OAB 246151/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Processo 1017600-95.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Eduardo Henrique Esteves Aleixo - - Michelle Cristina Esteves - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Considerando que, em razão da Pandemia do COVID-19, nos termos da Resolução nº 313/2020, prorrogada pela Resolução nº 318/2020 do CNJ e Provimento CSM nº 2.556/2020, está suspensa a realização de audiências presenciais até 31 de maio de 2020, podendo tal suspensão ser prorrogada, não havendo como prever quando a situação estará normalizada, bem como considerando as dificuldades de intimação de partes e testemunhas para a participação de audiência por videoconferência, finda a suspensão, tornem para a designação da audiência. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP), FABIO CESAR BARON (OAB 146885/SP)

Processo 1017719-17.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Ednardo Henrique Zanon - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 60/61). Porque sucumbente, arcará(ão) a (s) parte (s) autor (as) com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§ 8º, CPC/2015, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e, quanto aos honorários, também incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Comuniquese a 15ª CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta como ofício a ser encaminhado pela serventia, preferencialmente via e-mail, devidamente instruído com cópia da C.N.H. do autor (Registro nº 01482136422 - fls. 27). - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Processo 1018436-63.2019.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Mauro Pereira Junior - Antes da homologação dos cálculos, esclareça o exequente acerca da data-base aplicada ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int.. - ADV: JOÃO ANTONIO BARBIERI SULLA (OAB 343527/SP)

Processo 1019985-74.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Transportadora Raflas Ltda Epp - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC. Porque sucumbente, arcará(ão) a (s) parte (s) autor (as) com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§ 8º, CPC/2015, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e, quanto aos honorários, também incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Comunique-se a 15ª CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta como ofício a ser encaminhado pela serventia, preferencialmente via e-mail, devidamente instruído com cópias dos documentos dos veículos. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP)

Processo 1022389-98.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Eunice Castro da Cruz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E e, quanto aos honorários advocatícios, incidindo juros de mora mensais à razão da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, CPC/2015, já que a parte vencida é beneficiária da gratuidade (fls. 77). Se interposta apelação em face desta, intime (m)-se a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, CPC/2015). Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. -ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/ SP)

Processo 1023449-09.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Ederson Tiago Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Porque sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E e, quanto aos honorários advocatícios, incidindo juros de mora mensais à razão da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado, observando-se na execução a regra do artigo 98, § 3º, CPC/2015, já que a parte vencida é beneficiária da gratuidade (fls. 77). Se interposta apelação em face desta, intime (m)-se a (s) parte (s) apelada (s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 3º, CPC/2015). Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

Processo 1025920-32.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mariana Bernucci Carneiro - Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos requeridos a fls. 488/489 pela ré. Prazo de 15 dias (artigo 477,§ 2º, CPC/2015). Com a juntada dos esclarecimentos, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias sucessivos. Int. - ADV: RAISSA RIBEIRO DA SILVA ZAMPIERI DE SOUZA TOMAZELLI (OAB 340792/SP)

Processo 1028612-67.2020.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cláudia Fernanda Parreira - Município de Ribeirão Preto - Fls. 75: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90