Página 3490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2020

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148, II); aos demais sujeitos imparciais do processo (CPC, art. 148, III). A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de quinze dias e facultando a produção de prova, quando necessária (CPC, art. 148, § 1º). Da decisão que julgar o incidente referido no § 1º cabe agravo de instrumento (CPC, art. 148, § 2º). Não se aplica o procedimento acima à arguição de impedimento ou de suspeição de testemunha (CPC, art. 148, § 4º), pois à ela existe procedimento diverso previsto no art. 457, § 1º e do CPC. No caso concreto, defiro o processamento do incidente, devendo a serventia cumprir integralmente o procedimento acima descrito, intimando-se o perito Dr. Marcel Eduardo Pimenta para que se manifeste no prazo de 15 dias. Int. - ADV: WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP), ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP)

Processo 1019656-43.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - José Viana de Moura - Diga o (a)(s) Autor (a)(s) acerca da contestação e documentos, no prazo legal. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Processo 1027059-63.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Mendes Paiva -Vistos. Trata-se de ação acidentária proposta contra o INSS, sendo a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, gozando, pois, de isenção total, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Está evidenciado o interesse processual ante a impossibilidade do autor buscar o beneficio na via administrativa (fl. 27). Há necessidade de comprovação da existência da doença, a consequente incapacidade laborativa, a exposição da parte autora a agentes nocivos e ambiente de trabalho prejudicial à saúde e à integridade física. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Para a perícia médica nomeio como perito judicial o Sr. MARCEL EDUARDO PIMENTA, cujo endereço encontra-se disponível na serventia. Requisite-se os honorários periciais. Intime-se o perito, da nomeação, bem como para designação de data para perícia; esclarecendo-se, ainda, tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita. Fixo honorários do perito médico com base na Portaria deste Juízo, a qual fixa os valores de honorários dos peritos nomeados em ações de acidente de trabalho. Após a realização da perícia, depois de entregue o laudo intimem-se sucessivamente as partes para manifestação e eventuais esclarecimentos solicitados ao perito. Prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º), expeça-se o necessário para levantamento dos honorários pelo Sr. Perito. Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Desde já formulo os seguintes quesitos: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Cite-se o INSS, seguindo-se o rito ordinário. Porém o prazo de contestação correrá a partir da apresentação do laudo pericial oficial e intimação para manifestação, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM PODERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO (conforme Recomendação Conjunta do Presidente do CNJ, do Advogado Geral da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, publicado no DJE de 21/01/2016, p. 15). Requisitem-se informes à empregadora do obreiro, bem como seus antecedentes médicos previdenciários. Providencie a serventia a requisição ao INSS de informações a respeito de eventual concessão de benefícios ao autor. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

Processo 1030411-97.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Douglas Braga - Vistos Fls.469/473:Cumpra-se o v. Acórdão, que anulou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução probatória e, posterior retorno ao perito para conclusão do trabalho técnico com averiguação segura do nexo causal em sentido amplo (causa/concausa), passando a deliberar abaixo. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA (OAB 172440/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0977/2020

Processo 0000012-05.2018.8.26.0577 (processo principal 1024687-49.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Propriedade Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO realizado entre as