Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2020

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Trata-se de representação intentada por União dos Vereadores de São Paulo – UVESP e Associação de Desenvolvimento dos Municípios de São Paulo - ADEMESP contra a nova versão do edital da Concorrência nº 010/20 da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do tipo menor valor da contraprestação a ser paga pelo Poder Concedente, cujo objeto é a outorga de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos no município de Mogi das Cruzes, desde a sua coleta até seu processamento, tratamento e destinação final, pelo prazo de vigência de 30 (trinta) anos.

Em apertada síntese, insurgiu-se contra o seguinte:

(i) a dotação orçamentária fixada para suportar a contraprestação do Parceiro Público é insuficiente em face da estimativa para a presente PPP, que estaria onerando além do autorizado;

(ii) a atual redação dos itens 17.13 e 17.16 do edital descumpre determinação do Acórdão dos procs. 13.763.989.20-9, 13815.989.20-7, 13902.989.20-1 e 14052.989.20-9;

(iii) aspectos considerados restritivos na qualificação técnica operacional e profissional (resíduos originários de varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza pública; varrição manual de vias, com esvaziamento e reposição de papeleiras existentes; recuperação de área degradada pela disposição inadequada de resíduos em vazadouro);

(iv) não fixadas as diretrizes para o licenciamento ambiental nos termos do inc. VII do art. 10 da Lei 11.079/04;

Nesses termos, requerem a suspensão cautelar do certame e a retificação do ato convocatório.

A sessão de recebimento das propostas está designada para a data de 18/11/2020.

É o relato do necessário.

O edital contra o qual se insurgem os representantes já fora objeto de representações apreciadas sob o rito do exame prévio de edital nos processos 13763.989.20-9, 13815.989.20-7, 13902.989.20-1 e 14052.989.20-9, em sessão de 22/7/2020, com determinação para retificações (v. Acórdão publicado em 25/8/2020).

Dentre essas retificações lá determinadas estiveram as cláusulas de qualificação técnica operacional e profissional das alíneas b e d do item 17.11 do edital, que já fora objeto de várias impugnações e cuja redação atual, ao menos numa leitura sumária e apriorística, não está a apresentar qualquer novidade substantiva quanto aos aspectos agora impugnados.

E em que pese a peça inicial ter se reportado ao item 4.1.4 do edital ao tratar da qualificação técnica, tratou-se de erro material de redação, porquanto as cláusulas contra as quais se insurge estão nesse item 17.11 do edital.

No entanto, se o pleito da representante é a suspensão cautelar nos termos do § 2º do art. 113 da Lei nº 8.666/93 a partir das alíneas b e d do item 17.11 do edital, deveria ter se insurgido a partir do momento em que tomou conhecimento daquela versão anterior desse edital, sob pena de se impedir a Administração de ultimar suas licitações pelo fatiamento da análise de um mesmo edital.

Portanto, nos termos da jurisprudência em que este Tribunal regula sua atuação de ofício pautada no poder cautelar do § 2º do art. 113 da Lei 8.666/93, afasto as impugnações agora suscitadas quanto às alíneas b e d do item 17.11 do edital, as quais passam a ser objeto de análise nas verificações ordinariamente realizadas pelos órgãos desta Corte.

A respeito da atual redação dos itens 17.13 e 17.16 do edital, ao menos aparentemente, estão eles a fixar parâmetros de capital social mínimo e garantia de proposta calculados com base nos investimentos previstos, de sorte a não estar claro, numa leitura sumária e apriorística, sob qual aspecto haveria descumprimento da decisão. Por tal razão, afasto mais essa impugnação em sede de exame prévio de edital, ficando os aspectos a ela relacionados diferidos para análise no caso concreto, em rito ordinário.

De outra parte, sabe-se que o edital contra o qual se insurgem os representantes já se acha cautelarmente suspenso por decisão do E. Plenário no proc. 23469.989.20-6, em sessão de 4/11/2020, nos seguintes termos:

“Não obstante o acima tratado, essa mesma diretriz não está a alcançar as alegações de que não estão fixadas as diretrizes para o licenciamento ambiental e de que não houve resposta ou previsão de sua divulgação no que tange a pedido de esclarecimentos sobre pontos que parecem ser relevantes à formulação das propostas

Quanto às diretrizes de licenciamento ambiental, há aparente situação de não atendimento do requisito essencial do inc. VII do art. 10 da Lei 11.079/04, que condiciona a abertura do procedimento licitatório de Parceria Público-Privada a ‘licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir’.

Ao que parece deste ato convocatório, o objeto do contrato está a demandar tal parâmetro ambiental, ao menos pelo que diz o item 4.6.3 do edital: ‘A Licença Prévia para instalação da Unidade de Tratamento e Destinação final de Resíduos, independente das formas e alternativas tecnológicas facultadas à Concessionaria, deverá ser emitida, necessariamente, até o 36º mês de concessão’. E o item 25.5 do edital: ‘A CONCESSIONÁRIA será responsável pela obtenção de todas as licenças, observado o disposto no CONTRATO, que viabilizarão a ocupação e construção das OBRAS e execução dos SERVIÇOS e dos demais sistemas que serão construídos pela CONCESSIONÁRIA’.

Mesmo depois de regularmente notificada, não houve nenhum esclarecimento da parte da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes a esse respeito, em que pese o Sr. Prefeito Municipal tenha constituído seus advogados nos autos (vide ev. 24).

Tudo isso revela um contexto aparente de falta de isonomia ao acesso pleno de informações essenciais à montagem de propostas e modelos de negócio pelos eventuais interessados nesta PPP, o que se revela incompatível com o inc. XXI do art. 37 da Carta Magna, onde é determinado que a licitação deve assegurar ‘igualdade de condições a todos os concorrentes’”.

Portanto, a impugnação que suscita ausência das diretrizes ambientais pode ser recebida sob o rito do exame prévio de edital nos termos daquela decisão do E. Plenário.

A essa mesma linha de entendimento do E. Plenário pode ser agregada a impugnação mediante a qual é alegado que os compromissos estimados nesta contratação podem estar a ultrapassar os parâmetros fixados nas peças de planejamento orçamentário do Município.

Ante o exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital tão somente no que tange às seguintes impugnações: (i) ausência das diretrizes ambientais; (ii) compromissos estimados em patamar superior ao fixado nas peças de planejamento orçamentário.

DETERMINO à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, no uso do poder que me confere o parágrafo único do artigo 221 do RITCESP, que apresente neste Tribunal de Contas, mediante inserção no processo eletrônico, no prazo de 48 horas, a contar da publicação desta decisao no Diário Oficial do Estado, uma cópia do edital ora em referência, acompanhada de documentos que lhe sejam acessórios, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do edital original.

E NOTIFICO a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes para que, neste prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tome conhecimento dos termos da representação e apresente justificativas e esclarecimentos que entenda necessários ao caso.

Publique-se.

Apense-se ao proc. 23469.989.20-6.

Cumpra-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSUÉ ROMERO.

PROCESSO: 00022855.989.20-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS (CNPJ 63.893.929/000107). CONTRATADO (A): ENGERB CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (CNPJ 10.589.382/0001-94). INTERESSADO (A): MARCOS ADRIANO DA SILVA (CPF 093.625.128-07). ASSUNTO: PROCESSO Nº 22. LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO Nº 05. CONTRATO: Nº 23 FIRMADO EM 04/08/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ECOTURISTICO E URBANÍSTICO DO ANGICO, CONFORME CONVÊNIO SJC/FID Nº 113/2019 - PROCESSO SJC Nº 1305484/2017 DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00023116.989.20-3.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-11 (ev. 23) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 0001 531 3 .989.19-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (CNPJ 45.735.552/0001-86). ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/ SP 230.471). CONTRATADO (A): PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA (CNPJ 01.221.551/0001-48). ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889). INTERESSADO (A): IVAN CLEBER VICENSOTTI (CPF 285.636.358-08). ANDERSON LUIZ GUIDOTTI (CPF 333.032.728-67). ASSUNTO: Acompanhamento da Execução Contratual do Contrato nº 67/2019 de 05/04/2019 proveniente do Pregão Presencial nº 057/2018 - Edital nº 057/2018

- OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de informática: Licenciamento de Solução Tecnológica de Gestão - Implantação, Manutenção e Suporte Técnico para atender as necessidades dos setores da administração pública. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 15176.989.19-2.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na UR-19 (ev. 188) e, no prazo de 30 dias, tomarem medidas adequadas ao saneamento das irregularidades aí apontadas.

Na mesma oportunidade, alerte-se a autoridade responsável, IVAN CLEBER VICENSSOTI, CPF 285.636.358-08, sobre a possibilidade de ser-lhe aplicada multa, com fundamento no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709, de 1993, caso persista a omissão observada no retromencionado relatório de fiscalização.

Publique-se e restitua-se à UR-19 para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

PROCESSO: 00006277.989.19-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE (CNPJ 43.976.166/0001-50). ADVOGADO: RAFAEL STEVAN (OAB/SP 241.866). CONTRATADO (A): LAFAR ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI (CNPJ 27.899.360/0001-23). INTERESSADO (A): DIRCEU BRAS PANO (CPF 020.379.978-09). SOLANGE APARECIDA JORDAO FARTO (CPF 005.754.018-77). ASSUNTO: CONTRATO 113/2018 - TOMADA DE PREÇOS 0005/2018. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIO PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE LOCALIZADA AV. RAFAEL HERVIAS RODRIGUES, S/N, LUIS OMETTO. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 6030.989.19-8.

Abra-se vista ao MPC.

Encaminhe-se junto ao órgão ministerial, para o mesmo fim, os processos 10354.989.20-4, 10355.989.20-3 e 12066.989.20-3, após retirá-los do sobrestamento.

Ao retornarem, devolvam-se os autos ao Gabinete para aguardar julgamento, juntamente com os processos 6030.989.19-8, 19822.989.19-0 e 19827.989.19-5 .

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00021353.989.20-5. CONTRATANTE: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - DAAE - RIO CLARO (CNPJ 56.401.177/0001-54). ADVOGADO: ADRIANA MARGARETH LOTUMOLO (OAB/SP 131.226). CONTRATADO (A): J NASSIF ENGENHARIA LTDA (CNPJ 62.122.593/000116). INTERESSADO (A): RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (CPF 075.212.918-08). ASSUNTO: Termo de Recebimento Definitivo, de 03/01/2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 1130.989.20-5.

Considerando que o pedido de habilitação de ADRIANA MARGARETH LOTUMOLO (OAB/SP 131.226) juntado aos autos nos ev. 31 demonstra que o DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE - RIO CLARO já teve ciência da notificação de ev. 19, publicada no DOE de 17/10/2020;

Considerando a situação excepcional do cenário atual, bem como a recomendação de distanciamento social e os possíveis reflexos disso sobre a tramitação dos atos administrativos;

Reitere-se a notificação publicada no DOE de 17/10/2020, reabrindo-se o prazo de 15 dias aos destinatários da notificação anterior para apresentação de justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Vencido o prazo, encaminhem-se os autos ao MPC, no estado em que se encontrarem, para vista regimental.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00010875.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60). ADVOGADO: EDISON PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307) / (OAB/SP 262.182) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077). CONTRATADO (A): UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (CNPJ 13.099.245/000160). INTERESSADO (A): FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS (CPF 328.702.008-03). LUIZ FERNANDO RODRIGUES (CPF 261.598.288-51). EDUARDO DE SOUZA MARTINS (CPF 136.843.168-22). TAIANA GARCIA MENDES (CPF 336.721.93801). ASSUNTO: Contrato nº 035/2019 de 04/04/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de espaço café/lanchonete anexo ao museu Osório Cesar, localizado na Avenida dos Coqueiros, s/nº, Complexo Hospitalar Juquery, Franco da Rocha/SP, tudo com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e maquinários necessários. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 8225.989.20-1.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para conhecerem o teor da manifestação da DF-09 (ev. 58) e, no prazo de 15 dias, se lhes aprouverem, alegarem o que for de seu interesse.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00024040.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/000111). CONTRATADO (A): HP ENGENHARIA LTDA (CNPJ 03.565.065/0001-72). INTERESSADO (A): FERNANDO GALVAO MOURA (CPF 108.906.508-61). ASSUNTO: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 69/2019 -Tomada de Preços nº 09/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, devidamente cadastrada no CREA, incluindo profissional habilitado, para execução de 1.495,85 m² de pavimentação asfáltica. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 8649.989.20-9.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na UR-6 (ev. 15) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00013752.989.20-2. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/000111). CONTRATADO (A): HP ENGENHARIA LTDA (CNPJ 03.565.065/0001-72). INTERESSADO (A): FERNANDO GALVAO MOURA (CPF 108.906.508-61). ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 69/2019 - TOMADA DE PREÇOS Nº 9/2019. Objeto: contratação de empresa especializada em engenharia civil, devidamente cadastrada no CREA, incluindo profissional habilitado, para execução de 1.495,85 m² de pavimentação asfáltica. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 8649.989.20-9.

PROCESSO: 00024037.989.20-9. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ 45.709.920/000111). CONTRATADO (A): HP ENGENHARIA LTDA (CNPJ 03.565.065/0001-72). INTERESSADO (A): FERNANDO GALVAO MOURA (CPF 108.906.508-61). ASSUNTO: 2º TERMO ADITIVO Nº 62/2020 ao Contrato nº 69/2019 - Tomada de Preços nº 09/2019. Finalidade: Prorrogação do prazo contratual por mais 3 meses. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 8649.989.20-9.

Postergue-se a apreciação dos autos para momento posterior à completa instrução do processo 24040.989.20, se até lá não advier motivo que justifique antecipá-la.

Enquanto isso, mantenham-nos sobrestados.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00016172.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS (CNPJ 46.179.941/0001-35).

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARIANO (OAB/SP 116.357). CONTRATADO (A): CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (CNPJ 44.358.067/0025-45). ADVOGADO: (OAB/ SP 151.430) / DURVALINO BINATO NETO (OAB/SP 264.447). INTERESSADO (A): JOSE APARECIDO FERNANDES (CPF 004.959.018-90). ASSUNTO: Licitação: Dispensa de Licitação. Nota de Empenho nº 7675, de 13/04/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de Assis em nome da empresa credora Casa Avenida Comércio e Importação Ltda. Objeto: Distribuição de cestas básicas às famílias carentes, em enfrentamento a situação de emergência do País e do Município devido à Covid-19. Valor: R$ 144.000,00. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017112.989.20-7.

PROCESSO: 00017112.989.20-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS (CNPJ 46.179.941/0001-35).

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARIANO (OAB/SP 116.357). CONTRATADO (A): CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (CNPJ 44.358.067/0025-45). ADVOGADO: (OAB/ SP 151.430) / DURVALINO BINATO NETO (OAB/SP 264.447). INTERESSADO (A): JOSE APARECIDO FERNANDES (CPF 004.959.018-90). ASSUNTO: Acompanhamento de Execução da dispensa de Licitação. Nota de Empenho nº 7675, de 13/04/2020, emitida pela Prefeitura Municipal de Assis em nome da empresa credora Casa Avenida Comércio e Importação Ltda. Objeto: Distribuição de cestas básicas às famílias carentes, em enfrentamento a situação de emergência do País e do Município devido à Covid-19. Valor: R$ 144.000,00. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO PRINCIPAL: 16172.989.20-4.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS juntou manifestação assinada por mandatário não regularmente constituído.

CARLOS ALBERTO MARIANO (OAB/SP 116.357) juntou no ev. 49 do 16172.989.20-4 e ev. 37 do 17112.989.20-7 instrumento particular em que João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP 77.927) e José Bonedito Chiqueto (OAB/SP 149.159) lhe substabelece supostos poderes conferidos no mandado outorgado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. Entretanto, não consta nos autos dos processos o instrumento em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS outorgou os poderes a João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP 77.927) e a José Bonedito Chiqueto (OAB/ SP 149.159).

Como se encontra, a petição não pode prosperar.

Diante disso, concedo nova oportunidade à PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS para apresentar aos autos instrumento de mandato no qual outorga poderes de representação aos profissionais do Direito (João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP 77.927) e José Bonedito Chiqueto (OAB/SP 149.159)), sob pena de os atos praticados pelo advogado Carlos Alberto Mariano (OAB/SP 116.357) perderem eficácia.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00020834.989.20-4. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA (CNPJ 45.132.495/000140). CONTRATADO (A): MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA KUBE (CNPJ 19.636.616/0001-81). INTERESSADO (A): MARIO CELSO BOTION (CPF 016.083.028-14). VITOR SERGIO COUTO DOS SANTOS (CPF 231.650.657-72). ASSUNTO: Processo nº 15477/2020; Empenho nº 3692 de 09/04/2020. Objeto: Aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis para uso dos profissionais da saúde durante a pandemia do COVID 19 em caráter emergencial. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00021218.989.20-0.

PROCESSO: 00021218.989.20-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA (CNPJ 45.132.495/000140). CONTRATADO (A): MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA KUBE (CNPJ 19.636.616/0001-81). INTERESSADO (A): MARIO CELSO BOTION (CPF 016.083.028-14). VITOR SERGIO COUTO DOS SANTOS (CPF 231.650.657-72). ASSUNTO: Processo nº 15477/2020; Empenho nº 3692 de 09/04/2020. Objeto: Aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis para uso dos profissionais da saúde durante a pandemia do COVID 19 em caráter emergencial. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 20834.989.20-4.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização e do Roteiro de Verificação produzidos na UR-10 (ev. 25 e ev. 17, respectivamente) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00017022.989.20-6. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ 45.774.064/000188). ADVOGADO: ALESSANDER KEMP MARRICHI (OAB/SP 332.929). CONTRATADO (A): MAURICIO SILVA SOUSA (CNPJ 36.373.600/0001-42). ADVOGADO: JOSE MANUEL PEREIRA MENDES (OAB/SP 187.139) / CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125). INTERESSADO (A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (CPF 279.032.958-37). ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº 311/2020. Contrato nº 56/2020, assinado em 30/04/2020.

Objeto: Fornecimento de EPI's (máscaras, avental, óculos de segurança, macacão e touca). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017061.989.20-8, 00018287.989.20-6. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00018287.989.20-6.

PROCESSO: 00017061.989.20-8. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ 45.774.064/000188). ADVOGADO: ALESSANDER KEMP MARRICHI (OAB/SP 332.929). CONTRATADO (A): MAURICIO SILVA SOUSA (CNPJ 36.373.600/0001-42). ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125). INTERESSADO (A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (CPF 279.032.958-37). ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº 311/2020 Contrato nº 56/2020, assinado em 30/04/2020 Objeto: Fornecimento de EPI's (máscaras, avental, óculos de segurança, macacão e touca). EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 17022.989.20-6.

PROCESSO: 00018287.989.20-6. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90). REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ 45.774.064/0001-88).

ADVOGADO: ALESSANDER KEMP MARRICHI (OAB/SP 332.929). INTERESSADO (A): JOAO TEIXEIRA JUNIOR (CPF 279.032.95837). ADVOGADO: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB/ SP 109.889) / (OAB/SP 220.788) / CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB/SP 221.594). MAURICIO SILVA SOUSA (CNPJ 36.373.600/0001-42). ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125). ASSUNTO: Representação referente ao procedimento de Dispensa de Licitação nº 311/2020 e Contrato nº 056/2020 do Município de Rio Claro, que tem por objeto a aquisição de material hospitalar para a segurança no combate ao COVID-19. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO PRINCIPAL: 17022.989.20-6.

MAURICIO SILVA SOUSA requer dilação de prazo, por 30 dias, para manifestar-se.

Indefiro.

O prazo para manifestação dos interessados foi expandido, conforme publicação no DOE de 13/11/20, com término agora previsto para 7/12/2020.

O pedido de nova dilação mostra-se precipitado no momento.

Publique-se e aguarde-se em Cartório o término do prazo vigente.

PROCESSO: 00004453.989.19-6. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLIS (CNPJ 67.662.544/0001-90).

ADVOGADO: EMIR ALFREDO FERREIRA (OAB/SP 139.590) / (OAB/SP 201.917). INTERESSADO (A): JOAO BATISTA AMARAL (CPF 015.502.798-07). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-05. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009547.989.19-4. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00012010.989.19-2.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS, através de seu procurador EMIR ALFREDO FERREIRA (OAB/SP 139.590), requer dilação de prazo, por 5 dias, para manifestar-se (ev. 131).

O prazo devolvido a JOÃO BATISTA AMARAL no despacho de ev. 118 para manifestar-se aproveita a todas as partes do processo.

Portanto, por mostrar-se inconveniente ao bom andamento do feito sobrepor uma prorrogação a outra, indefiro o pedido.

Publique-se e prossiga-se.

PROCESSO: 00002737.989.20-2. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA (CNPJ 45.660.594/0001-03). INTERESSADO (A): OTAVIO HENRIQUE ORTUNHO WEDEKIN (CPF 119.927.168-38). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00014765.989.20-7. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00017550.989.20-6, 00019442.989.20-8, 00020475.989.20-8, 00022819.989.20-3.

Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 41), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.

Publique-se.

Após, retornem os autos à Unidade Regional de Andradina - UR-15 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00009046.989.19-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA (CNPJ 46.680.500/000112). INTERESSADO (A): MARCUS AUGUSTIN SOLIVA (CPF 019.239.808-31). ASSUNTO: Fiscalizações ordenadas - exercício 2019. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 4931.989.19-8.

Ciente da manifestação da UR- 07 (ev. 52).

Arquive-se provisoriamente.

DESPACHOS DE CONHECIMENTO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

DESPACHO DE CONHECIMENTO DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC-020759.989.20-5 CONVENENTE: SECRETARIA DA SAÚDE - COORDENADORIA DE GESTÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CGOF CONVENIADO: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP ADVOGADO: MARIA MATHILDE MARCHI (OAB/SP 50.523) E OUTRO INTERVENIENTE: FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA - FFM - USP RESPONSÁVEL: DAVID EVERSON UIP - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE À ÉPOCA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO nº 763/2016 VALOR: R$ 5.371.451,77 EXERCÍCIO: 2018 INSTRUCAO: 9ª DF/ DSF-II PROCESSO PRINCIPAL: TC-14019.989.17-7

Na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições favoráveis dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 10, da Resolução nº 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito. Aguarde em arquivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderão ser obtidas mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

ACÓRDÃOS

TC-013922/026/17.

Autor (es): Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP. Assunto: Contratos celebrados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP com as empresas Techresult Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. – EPP e Sofhar Gestão & Tecnologia S/A. objetivando a prestação de serviços de apoio técnico especializado (Lotes B e C), ambos no valor de R$7.691.112,52. Responsável (is): Vilson Revidiego Lopes (Superintendente), Marcos Tadeu Yazaki, Gilmar da Silva Gimenes (Diretores) e Idel Suarez Vilela (Especialista Gerencial). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 28-03-17, que rejeitou embargos opostos em face da decisão que negou provimento a agravos apresentados contra despacho que indeferiu o processamento de Recursos Ordinários, mantendo o juízo de irregularidade proferido sobre a matéria consignada nos autos dos processos TC-011931/026/11 e TC-011933/026/11, em sessão da E. Primeira Câmara de 08-12-15. Advogado (s): José Paschoale Neto (OAB/SP nº 31.484), Denis Gustavo Ermini (OAB/ SP nº 223.343) e outros. Acompanha (m): TC-011931/026/11 e TC-011933/026/11. Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto. Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO. Contrato. Não conhecimento. Autores carecedores.

Não atendido aos fundamentos do art. 76, da LC nº 709/93. A rediscussão de mérito é aspecto adstrito ao âmbito do recurso ordinário e não compatível com a Ação Rescisória. Não conhecimento da Ação de Rescisão, julgando-se seus autores carecedores do direito de ação. V. U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-013922/026/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 16 de setembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, não conheceu da ação rescisória, julgando seus autores dela carecedora.

Presente o Procurador-Geral da Procuradoria da Fazenda Estadual, Luiz Menezes Neto.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator