Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Novembro de 2020

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TC-000394/002/13.

Recorrente: Thiago Rodrigo Rochiti – Ex-Prefeito do Município de Torrinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Torrinha e Thomazini e Porto Construções e Serviços Ltda., objetivando a construção remanescente de obra de Centro de Lazer para a terceira idade, com fornecimento de material e mão de obra, no valor de R$90.328,13. Responsável: Thiago Rodrigo Rochiti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-09-19, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB/SP nº 173.941). Acompanham: TC-028644/026/11, TC-005897/026/12, TC-006993/026/12, TC-042379/026/13 e TC-014429/026/14. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.

TC-000400/002/13.

Recorrente: Thiago Rodrigo Rochiti – Ex-Prefeito do Município de Torrinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Torrinha e Nova Brotas Construtora Ltda., objetivando a construção remanescente de obra de Centro de Lazer para a terceira idade, com fornecimento de material e mão de obra, no valor de R$198.463,98. Responsável: Thiago Rodrigo Rochiti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-09-19, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, o termo aditivo e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB/SP nº 173.941). Acompanham: TC-028644/026/11, TC-005897/026/12, TC-006993/026/12, TC-042379/026/13 e TC-014429/026/14. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.

TC-000456/002/13.

Recorrente: Thiago Rodrigo Rochiti – Ex-Prefeito do Município de Torrinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Torrinha e MB Engenharia e Construções Ltda. – EPP, objetivando a execução de obra de revitalização e adequação do antigo prédio do Cinema de Torrinha, com fornecimento de material, equipamento e pessoal necessário, no valor de R$159.761,45. Responsável: Thiago Rodrigo Rochiti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-09-19, que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando no valor de 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB/SP nº 173.941). Acompanham: TC-028644/026/11, TC-005897/026/12, TC-006993/026/12, TC-042379/026/13 e TC-014429/026/14. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.

TC-000457/002/13.

Recorrente: Thiago Rodrigo Rochiti – Ex-Prefeito do Município de Torrinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Torrinha e Manderbras Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de obra de ampliação, adequação e reforma do Ginásio de Esportes “José Alves Barbosa”, com fornecimento de material, equipamento e pessoal, no valor de R$153.400,00. Responsável: Thiago Rodrigo Rochiti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-09-19, que julgou irregulares os termos aditivos e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB/SP nº 173.941). Acompanham: TC-028644/026/11, TC-005897/026/12, TC-006993/026/12, TC-042379/026/13 e TC-014429/026/14. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.

TC-000458/002/13.

Recorrente: Thiago Rodrigo Rochiti – Ex-Prefeito do Município de Torrinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Torrinha e Ana Paula Santulo – EPP, objetivando a execução de obra de reforma do Barracão Industrial de Torrinha, no bairro Mundo Novo, com fornecimento de material, equipamento e pessoal, no valor de R$263.983,73. Responsável: Thiago Rodrigo Rochiti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-09-19, que julgou irregulares o termo de rescisão amigável e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB/SP nº 173.941).

Acompanham: TC-028644/026/11, TC-005897/026/12, TC-006993/026/12, TC-042379/026/13 e TC-014429/026/14. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.

TC-000459/002/13.

Recorrente: Thiago Rodrigo Rochiti – Ex-Prefeito do Município de Torrinha. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Torrinha e MB Engenharia e Construções Ltda., objetivando a execução de obra de reforma do Barracão Industrial de Torrinha, no bairro Mundo Novo, com fornecimento de material, equipamento e pessoal, no valor de R$263.983,73. Responsável: Thiago Rodrigo Rochiti (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 04-09-19, que julgou irregulares o termo de rescisão amigável e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, e aplicando multa no valor de 300 (trezentas) Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB/SP nº 173.941). Acompanham: TC-028644/026/11, TC-005897/026/12, TC-006993/026/12, TC-042379/026/13 e TC-014429/026/14. Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. V. U.

Os recursos não comportam provimento. Razões recursais não acolhidas. Não afastadas as seguintes irregularidades: atrasos verificados nas obras que comprometeram a execução contratual; constantes prorrogações de prazo ocorridas; contratações emergenciais realizadas; valor executado superior ao ajustado sem que houvesse termos aditivos amparando tais modificações e planilhas de custos/projetos que as justificassem. Inobservância aos ditames do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município, decidiu pela rescisão contratual, deixando de aplicar as sanções legais cabíveis. Situação inalterada. Mantidos na íntegra os exatos termos e judiciosos fundamentos da decisão combatida.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TCs supramencionados.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em sessão de 02 de setembro de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negou-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, os exatos termos e judiciosos fundamentos da decisão combatida.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 08 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-001057/004/14.

Autor (es): José Alcides Faneco – Ex-Prefeito do Município de Garça. Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Garça e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, objetivando o fornecimento de combustíveis para abastecer a frota municipal. Responsável (is): José Alcides Faneco (Prefeito). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 11-03-14, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 23-08-13, que julgou irregulares os termos aditivos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Fabrício Tamura (OAB/SP nº 227.571), Hercílio Fassoni Junior (OAB/SP nº 167.416), Rafael de Oliveira Mathias (OAB/SP nº 318.265) e outros. Acompanha (m): TC-001313/004/08. Procurador (es) de Contas: Renata Constante Cestari. Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO. Não conhecimento. Autor carecedor.

Contrato. Fornecimento de combustíveis. Irregularidade de aditamentos para aplicação de reajustes em curto lapso de tempo após a celebração do contrato inicial. Critérios de reajuste de preços anunciados pela autoridade petrolífera semanas antes da abertura das propostas do certame. Ausência de atendimento aos moldes do artigo 76 da Lei Complementar nº 709/93. Ação de Rescisão não conhecida, julgando seu autor dela carecedora. V. U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001057/004/14.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 16 de setembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar não conheceu da ação rescisora, julgando seu autor dela carecedora.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-22674/026/16.

Requerente (s): Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA. Assunto: Contrato celebrado entre Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA e Apoio Tecnologia Comércio e Serviços Ltda., objetivando a execução de obras e serviços de reforma/modernização, translado e docagem da Lancha Paicará, operante na travessia de passageiros de Santos/Vicente de Carvalho (Guarujá), no valor de R$4.806.093,02. Responsável (is): Delson José Amador (Diretor-Presidente) e Nelson Ibrahim Maluf El Hage (Diretor de Operações). Em Julgamento: Pedido de Reconsideração interposto contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 12-06-19, que não conheceu da Ação de Rescisão proposta em face da decisão que negou provimento a Recurso Ordinário visando desconstituir decisão da E. Primeira Câmara que, nos autos do TC-010132/026/10, julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros. Acompanha (m): TC-010132/026/10. Procurador (es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes. Fiscalização atual: GDF-9. Sustentação oral proferida em sessão de 18-03-20.

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Licitação e contrato. Conhecido e negado provimento.

Pedido de reconsideração proposto contra o acórdão que não conheceu de Ação de Rescisão interposta contra decisão confirmada em grau de recurso, que decretou a irregularidade da licitação e do contrato.

Tentativa de invocar analogia de julgados não afinada a situação de fato. A simples menção de acórdão de outro processo não é bastante elemento para caracterizar a pretendida isonomia ou analogia. Não provimento do pedido, mantendo-se na íntegra a decisão combatida. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-22674/026/16.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 19 de agosto de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente conheceu do recurso, e quanto ao mérito, julgou pelo NÃO PROVIMENTO do Pedido de Reconsideração, mantendo na íntegra a decisão combatida, inclusive o juízo de irregularidade decretado, seus encaminhamentos, determinações e a pena de multa aplicada.

Presente o Procurador-Geral da Procuradoria da Fazenda Estadual, Dr. Luiz Menezes Neto.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-1371/007/07.

Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e Planeta Educação Gráfica e Editora Ltda., objetivando a prestação de serviços e o fornecimento de produtos para implantação de projeto de melhoria da qualidade de ensino nas unidades escolares da rede municipal, no valor de R$5.688.000,00. Responsável (is): Antonio Gilberto Filippo Fernandes Junior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Primeira Câmara, mantido em sede de embargos e publicado no D.O.E. de 15-06-13, que julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 500 UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Advogado (s): Marciano Valezzi Junior (OAB/SP nº 112.921), Ana Cristina Fecuri (OAB/SP nº 125.181), Cezar Augusto Cassali Miranda (OAB/SP nº 168.344), Augusto Neves Dal Pozzo (OAB/SP nº 174.392), Percival José Bariani Junior (OAB/SP nº 252.566), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794), Aline de Paula Santos Vieira (OAB/SP nº 290.997), Raul Dias dos Santos Neto (OAB/SP nº 334.856), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/SP nº 376.975) e outros. Acompanha (m): TC-006489/026/06 e TC-018251/026/06. Procurador (es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa e Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-14.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. Licitação. Contrato. Conhecimento. Provimento.

Projeto educacional. Inovação do objeto ainda não sedimentada pelos julgados desta Corte à época do ajuste, que sucederia com a Deliberação do TCA-21176/026/06. Metodologia inovadora aplicada. Precedentes jurisprudenciais: TC-841/003/11 e TC-28849/026/13.

Razões recursais acolhidas. Recursos conhecidos e providos. Reforma da decisão originária. Julgamento de regularidade da licitação e do contrato, com afastamento da penalidade e dos encaminhamentos determinados. V. U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-1371/007/07.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 14 de outubro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, julgou pelo PROVIMENTO DOS RECURSOS para o fim de reforma da decisão originária e julgamento pela regularidade da licitação e do contrato, afastando a penalidade e os encaminhamentos determinados.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 14 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000850/005/13.

Recorrentes: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Tumi Construção e Empreendimentos Ltda. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e Tumi Construção e Empreendimentos Ltda., objetivando a prestação de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados, no valor de R$13.995.353,61. Responsável: Milton Carlos de Mello (Prefeito). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou ao responsável multa no valor de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-09-15. Advogados: José Américo Lombardi (OAB/SP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP nº 124.850), Amadis de Oliveira Sá (OAB/SP nº 205.563) e outros. Fiscalização atual: UR-5 – DSF-I.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. V. U.

Os recursos comportam provimento parcial. A modalidade Pregão e o Sistema de Registro de Preços foram inadequadamente adotados na situação. Objeto contratado não se referia a serviços “comuns”, já que tais serviços possuíam inegável conteúdo técnico de engenharia; e ainda, não enquadrado como de “pequenos reparos”, se considerados os valores estimativo e contratado. Inadequado critério de julgamento adotado no certame - de maior desconto sobre a tabela de preços da FDE, em infringência ao disposto no inciso X, artigo 40, Lei Federal nº 8.666/93. Irregularidades não afastadas. Ausência de má-fé e de lesão ao erário público. Multa afastada. Reforma da r. decisão combatida no que tange ao fundamento da ausência de assinatura para autorização de abertura do certame, mantendo-a em seus demais termos.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000850/005/13.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em sessão de 11 de março de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento parcial, afastando a multa imposta ao Senhor Milton Carlos de Mello, bem como reformando a decisão ora combatida no que tange ao fundamento da ausência de assinatura para autorização de abertura do certame, mantendo-a em seus demais termos.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-001522/026/13.

Interessado: Agência Metropolitana de Campinas. Responsáveis: Maria Célia Silva Caiado, Valdecir Aparecido Sássi e Ester Aparecida Viana (Dirigentes). Exercício: 2013. Acompanha: TC-001522/126/13. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. Procurador da Fazenda: Carim José Féres. Fiscalização atual: UR-3 - DSF-II.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS. EXERCÍCIO: 2013. REGULARIDADE. V. U.

Contas regulares, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar nº 709/93. Quitação aos responsáveis. Recomendação. Determinação.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-001522/026/13.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de fevereiro de 2020, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Agência Metropolitana de Campinas -AgemCamp, relativas ao exercício de 2013, com recomendação para que as falhas apontadas (fls. 73/74 dos autos) não se repitam em exercícios futuros.

Decidiu, outrossim, em consequência, com base no artigo 34 do referido diploma legal, dar quitação aos Responsáveis, Senhores Maria Célia Silva Caiado, Valdecir Aparecido Sássi e Ester Aparecida Viana,.

Excetuam-se da decisão os atos pendentes de julgamento por parte deste Tribunal.

Por fim, determinou que seja encaminhado ofício ao atual Dirigente da AgemCamp, com cópia da decisão.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Denis Dela Vedova Gomes.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI - Relator

TC-000150/017/17.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS. Organização Social: Santa Casa de Misericórdia de Ituverava. Responsáveis: David Everson Uip, Wilson Modesto Pollara (Secretários de Estado da Saúde), Antônio Pio do Carmo Tosta e Luiz Carlos Rodrigues (Presidentes). Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor: R$4.221.794,10. Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava. Fiscalização atual: UR-17 - DSF-II.

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR. EXERCÍCIO: 2016. REGULARIDADE. V. U.

Atendidos os pressupostos para a espécie, em especial ao artigo 37 da Constituição Federal. Prestação de contas regular. Quitação aos Responsáveis.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-000150/017/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 03 de março de 2020, pelo Voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente em exercício e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Márcio Martins de Camargo, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em exame, com a consequente quitação dos Responsáveis.

Presentes o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, e o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Féres.

Publique-se.

São Paulo, 11 de março de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-000055/012/16.

Autor (es): Nádia Aparecida Oliva Cardoso. Assunto: Apartado das contas do exercício de 2007 da Prefeitura Municipal de Iguape, para tratar de despesas em regime de adiantamento. Responsável (is): Ariovaldo Trigo Teixeira, Maria Elisabeth Negrão Silva (Ordenadores da Despesa) e Nádia Aparecida Oliva Cardoso (Responsável pelo Adiantamento). Em Julgamento: Ação de Revisão interposta contra acordão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 16-10-15, que deu provimento parcial a Recurso Ordinário, alterando a decisão exarada pelo Julgador Singular nos autos do processo TC-800392/305/07 para reduzir a R$3.060,00 o valor da despesa não comprovada a ser ressarcida pelos responsáveis, sem embargo dos acréscimos legais incidentes até a data do efetivo recolhimento. Advogado (s): Jorge Eduardo Cardoso Morais (OAB/SP nº 272.904). Acompanha (m): TC-800392/305/07. Fiscalização atual: UR-12.

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE JULGADO. Conhecimento. Procedência.

Prestação de contas. Atendido ao pressuposto do IV, do artigo 73, da Lei Complementar nº 709/93. Ação de Revisão conhecida e provida para o fim de julgamento de regularidade da prestação de contas, com fundamento no artigo 33, inciso I da LC nº 709/93, dando-se quitação à responsável, nos termos do artigo 34 da mesma Lei. V. U.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-013922/026/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 16 de setembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar conheceu da ação revisora, e, no mérito julgou-a procedente para decretar a regularidade da prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso I da LC nº 709/93, dando-se quitação à responsável, nos termos do artigo 34 da mesma Lei.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-007647/026/17.

Autor (es): Itamar Francisco Machado Borges – Ex-Prefeito do Município de Santa Fé do Sul. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e Alternativa Serviços e Terceirização em Geral Ltda., objetivando a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, jardinagem, ajudante geral, lavanderia e zeladoria noturna. Responsável (is): Itamar Francisco Machado Borges (Prefeito). Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acordão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 01-11-16, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão da E. Primeira Câmara nos autos do TC-001635/011/06, que julgou irregulares a licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/ SP nº 110.820), Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215) e outros. Acompanha (m): TC-001635/011/06. Fiscalização atual: UR-11.

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO. Não Conhecimento. Autor carecedor.

Contrato. Não atendido aos fundamentos do art. 76, da LC nº 709/93. A rediscussão de mérito é aspecto adstrito ao âmbito do recurso ordinário e não compatível com a Ação Rescisória. Não conhecimento da Ação de Rescisão, julgando-se seu autor carecedor do direito de ação. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-013922/026/17.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário, em sessão de 16 de setembro de 2020, sob a Presidência do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor-Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, em preliminar não conheceu da ação rescisória, julgando seu autor dela carecedora.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator

TC-012182/026/10.

Recorrente: Rubens Furlan – Prefeito do Município de Barueri. Assunto: Registro de Preços entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Comercial Center Valle Ltda., objetivando eventual aquisição e entrega de kits de material escolar, no valor de R$3.231.304,30. Responsáveis: Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamato, Celso Furlan e Sonia Maria Di Fiori Soares (Secretários Municipais). Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 26-06-18, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços e as notas de empenho, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Mário Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144), Priscilla Okamoto (OAB/SP nº 166.813), Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849) e outros. Acompanham: TC-025227/026/13, TC-025226/026/13, TC-025405/026/13. Fiscalização atual: GDF-8.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. V. U.

O recurso não comporta provimento. Em se tratando de objeto de natureza divisível, a opção do órgão licitante pelo não parcelamento deve estar amparado em justificativas técnicas ou econômicas, o que não restou evidenciado. Caráter competitivo do certame comprometido e frustrado. A Jurisprudência deste E. Tribunal é pacifica no sentido de considerar irregulares contratações da espécie. Precedentes: TC-005006.989.14-9 e TC-005019.989.14-4.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-012182/026/10.