Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2020

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O fato de possuir a regularidade fiscal no momento da abertura da sessão pública, não isentava a

impetrante de manter atualizado o seu cadastro para fins de habilitação, conforme determina o art. 32, §

2º, da Lei 8.666/1993.

Mais uma vez vale transcrever as lições do TCU a respeito do tema:

Certidões apresentadas terão eficácia durante a validade que delas constar.

[...]

Quando o certificado de registro cadastral for utilizado para substituir documentos de habilitação, o licitante cadastrado tem o dever de informar à Administração a superveniência de qualquer fato, caso tenha

ocorrido, que o impeça de se habilitar a participar de licitações públicas.

Além disso, não socorre a parte autora as disposições do art. 26, §§ 1º e 6º, do Decreto

10.024/2019 e do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018, in verbis:

Decreto 10.024/2019

Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por

meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.

[...]

§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente

inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

[...].

Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018

Art. 23. Ao fornecedor inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Licitação ou ao Pregoeiro, conforme o caso, no momento da

habilitação.

Os referidos normativos não dispensam a manutenção do cadastro atualizado, pelo contrário o confirmam

como se pode ver do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018.

Em relação ao art. 26, caput, §§ 1º e , do Decreto 10.024/2019, tem-se que tal dispositivo refere-se a

fase inicial do procedimento, não se confundindo com a fase de habilitação propriamente dita, tanto é que o referido decreto nos arts. 40 e ss. passa a tratar da fase habilitação.

Nesse contexto, verifica-se que não existem fundamentos relevantes a justificar a concessão da medida

liminar, uma vez que todos os elementos dos autos indicam que o procedimento seguiu as determinações

do edital, bem como observou o regramento legal aplicável.

[...]

Em 3/7/2020, o Pregoeiro Oficial do HFA e equipe, em atendimento às disposições da Lei nº 10.520 de

17/7/2002 e do Decreto nº 10.024 de 20/9/2019, referente ao Processo nº 33367213369201907, realizou

os procedimentos relativos ao Pregão nº 00007/2020, regulamentado pelo Edital nº 22/2020.

O Pregoeiro abriu a Sessão Pública, divulgando as propostas recebidas, e, em seguida, abriu a fase de

lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados. A agravante participou da rodada junto com outras empresas, relativamente ao Item 1 – Tratamento de Resíduos, do Grupo 1, até ofertar o

menor lance, de R$ 195 mil, sagrando-se vencedora (fls. 1/4, evento 1, OUT3/TRF2). Outros itens também foram licitados no Pregão, finalizando o prazo de convocação em 6/7/2020.