Página 1597 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Novembro de 2020

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DEFENSORA PÚBLICA FLÁVIA ALBAÍNE FARIAS DA COSTA

OCORRÊNCIAS: Audiência concentrada, instalada conforme Provimento 34/CNJ, na sala de audiências deste juízo. Iniciados os trabalhos, foi constatada a presença das partes acima nominadas. Registrado que a entidade em questão possui, na data desta audiência, 09 (nove) crianças acolhidas. Assim, passou-se, imediatamente, a audiência do processo acima identificado, cujo autor é o Ministério Público do Estado de Rondônia e os requeridos são os genitores das menores.

I – RESUMO DOS AUTOS e últimos movimentos: O magistrado apresentou o processo fazendo um resumo da situação, qual seja, trata-se de uma criança (02 anos), a qual foi institucionalizado em 08/06/2018, na cidade de Vilhena, logo após o parto, em razão de que sua genitora é portadora do vírus HIV e não toma os cuidados necessários para que não seja transmitido ao bebê. A criança foi transferida para Colorado do Oeste em 06/11/2018, em razão de que a genitora, bem como seus familiares, residem nesta comarca. Foi concedida a guarda da criança ao casal Maynara Jaíne Cristófoli Nascimento e Wellington Melo Fernandes, em 06/04/2020, no processo 7000189-33.2020.8.22.0012.

II – INFORMAÇÕES – ART. 2º PROVIMENTO:

a) Há nos autos alguma tarja específica identificando que se trata de processo com infante acolhido Prejudicado – Processo virtual (apenas alerta cadastrado no PJe);

b) Há nos autos foto (s) da criança ou do adolescente, de preferência na primeira página após a capa Não;

c) O acolhimento foi realizado por DECISÃO judicial ou ao menos por ela ratificado Foi homologado por DECISÃO judicial (Id. 18985425);

d) Foi expedida a competente Guia de Acolhimento no Sistema CNCA com juntada de cópia nos autos Sim, juntada aos autos no Id. 23025892;

e) Os infantes possuem certidão de nascimento com cópia juntada aos autos Sim (Id. 18973431);

f) Os infantes estão matriculado na rede oficial de ensino Não está em idade escolar;

g) Os infantes, se o caso, receberam atendimento médico necessário aos eventuais problemas de saúde que possua Prejudicado;

h) Os infantes recebem visita dos familiares Com qual frequência Não;

i) Já foi elaborado o PIA de que trata do art. 101, § 4º do ECA Não;

j) A criança, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, ou o adolescente, bem como seus pais, já foram ouvidos em juízo e informados dos seus direitos e dos motivos que determinaram a intervenção nos termos do que dispõe os incisos XI e XIIdo parágrafo único do art. 100 do ECA Não;

k) Os acolhidos e/ou seus pais ou responsáveis foram encaminhados a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social com vistas a futura reintegração familiar A genitora, embora não tenha surtido efeito;

l) É possível, no momento, a reintegração do infante à família de origem Não;

m) Em caso negativo, foram esgotadas as buscas de membros da família extensa que possam ter o infante sob sua guarda Sim;

n) Se o caso, já foi ajuizada a ação de destituição do poder familiar Em que data Sim, estes autos.

o) Em caso positivo, está ela tendo o andamento adequado Sim. p) Se já transitou em julgado a ação de destituição, o nome do infante já foi inserido adequadamente no Cadastro Nacional de Adoção Prejudicado.

q) Foi tentada, pelo Cadastro Nacional de Adoção, a busca de eventuais pretendentes Qual a última vez que foi tentada a busca Prejudicado.

III – Ouvido o menor acolhido: Prejudicado.

IV – Ouvida a requerida/genitora: Prejudicado.

V – Instados os presentes sobre o caso: Ouvida a psicóloga do juízo, informou que, conforme contato com a equipe técnica do Nups de Cerejeiras, tanto avó paterna, quanto o genitor, não possuem condições, nem demonstram profundo interesse em receberem a criança; a genitora encontra-se na mesma situação, inclusive, está grávida novamente, mesmo diante de seu estado de saúde (HIV). VI - Manifestação da Defensora Pública: Requer seja designada audiência de instrução, postulando pelo depoimento pessoal dos requeridos (pais e a avó paterna ELIANE RODRIGUES RAMOS, brasileira, casada, autônoma, portadora da CIRG nº 698.561 SESDEC RO, e inscrita no CPF\MF nº 008.710.432-62, residente e domiciliada na Rua Amapá, nº 1583, Cerejeiras/RO, telefone nº 98487-1671) e arrolando como testemunhas a psicóloga Naiane Camargo Honorato Michelin e o assistente social Joel de Souza Sá.

VII - Manifestação do Ministério Público: “MM Juiz, com a juntada do parecer da equipe técnica, manifesto pela vista dos autos.”

Pelo MM. Juiz foram proferidas as seguintes DELIBERAÇÕES: “Considerando a DECISÃO do TJRO nos autos de guarda proposto pela senhora Maynara Jaíne Cristófoli Nascimento, e, ainda, para se evitar traumas à criança, conforme parecer técnico da psicóloga do juízo e da manifestação do próprio Promotor de Justiça, determino que o retorno da criança à casa de acolhimento seja gradativo, iniciando-se da seguinte forma: nesta primeira semana, a criança deverá ficar no abrigo pela manhã, inclusive almoçando, e, após às 14 horas, será entregue para ficar na residência da senhora Maynara, esta devolvendo à criança no abrigo às 08 horas da manhã do dia seguinte. Na segunda semana seguinte, deverá ser indicado pela psicóloga do juízo o novo programa do retorno. No mais, determino que seja juntado relatório psicossocial final com o parecer da equipe técnica do juízo, em cinco dias. Com a juntada do laudo, intime-se o Ministério Público para manifestar quais provas pretende produzir em audiência, já tendo manifestação dos requeridos. Intime-se a senhora Maynara, bem como seu advogado, Dr. Paulo Schmoller, do retorno gradativo da criança ao abrigo, a partir da segunda-feira, dia 16/11/2020. Saem os presentes intimados.” Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Elisângela Drumond de Oliveira Rocha, secretária de gabinete, digitei por ordem do MM. Juiz.

Colorado do Oeste/RO, 12 de novembro de 2020.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

Documento assinado digitalmente, consoante Lei 11.419/06. Nos termos do artigo 209, § 1º, CPC e artigo 15 da Resolução N. 013/2017-PR, publicada no DJE. N. 130/2014, de 16 de julho de 2014, as partes presentes neste ato, acima identificadas, não apuseram suas assinaturas neste termo por não possuírem ou não estarem portando certificado digital. O presente documento pode ser encontrado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema PJe (http://pje.tjro.jus.br), por meio de consulta ao processo acima identificado.

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AUTOS: 0017823-84.2008.8.22.0012

CLASSE: Execução Fiscal

EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

EXECUTADOS: WILTON CESAR DE SOUZA, RUA CATARINA 4401, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LATICINIO REALAC LTDA - ME, LINHA NOVA UM, KM. 3, RUMO ESCONDIDO 00, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ESTELINO FRANCISCO CORREIA, RUA NOVA ZELÂNDIA 2699, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76997-970 - CEREJEIRAS