Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Novembro de 2020

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Diante do exposto, nos termos do art. 46 da Resolução TC nº 09/2002, sugere-se ao Sr. Relator o arquivamento dos autos, mediante Despacho Singular, considerando atendida a determinação constante no item 2 da Decisão nº 0193/2020.

O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº MPC/2318/2020 (fls. 272-274) exarado pela Procuradora-Geral de Contas Dra. Cibelly Farias, manifestou-se em consonância com a solução proposta pela DAP.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir.

Conforme constatado pela diretoria técnica, a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz realizou concurso público para o provimento de cargo efetivo de assessor jurídico administrativo e parlamentar, com formação de cadastro de reserva, bem como nomeou e empossou uma das candidatas (fls. 258-261), além de exonerar o servidor ocupante do cargo comissionado de assessor jurídico de transição e extinguiu os cargos em comissão de assessor jurídico administrativo e de assessor jurídico parlamentar (fls. 263-267).

Logo, restou cumprido o item 2 da Decisão nº 193/2020, motivo pelo qual o arquivamento dos autos é medida processual que se impõe no momento.

Ante o exposto, conheço do Relatório nº DAP – 6143/2020 e determino o arquivamento dos autos , em face do cumprimento da Decisão nº 193/2020.

Dê-se ciência do presente despacho e do Relatório nº DAP – 6143/2020 Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, bem como à sua assessoria jurídica e ao controle interno.

Gabinete, em 16 de novembro de 2020.

Gerson dos Santos Sicca

Relator

Sombrio

Processo n.: @LCC 19/00090047

Assunto: Representação acerca de supostas irregularidades envolvendo a Concorrência n. 02/2019 (Objeto: Concessão para prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município)

Responsável: Zênio Cardoso

Procuradores: Edinando Luiz Brustolin e outros (de Atlantis Saneamento Ltda.)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Sombrio

Unidade Técnica: DLC

Decisão n.: 1011/2020

O TRIBUNAL PLENO , diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, decide:

1. Conhecer do Relatório DLC/COSE/Div.3 n. 740/2020 , que analisou o Edital de Concorrência n. 002/2019 do Município de Sombrio, com objeto a concessão da prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 7º, I, da Resolucao n. TC-21/2015.

2. Considerar parcialmente procedente a Representação formulada pelos Srs. José Eraldo Soares e Carlos Gilberto de Oliveira, contra o Edital de Concorrência n. 002/2019 do Município de Sombrio, no tocante aos seguintes itens:

2.1. Exigência de propostas técnicas com condições que frustram o caráter competitivo do certame por estabelecer distinção com base em circunstância impertinente e irrelevante para o específico objeto do contrato, em desacordo com o art. , § 1º, I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório DLC);

2.2. Adoção irregular do tipo de licitação “técnica e preço” para serviços que não possuem natureza predominantemente intelectual e nem dependem majoritariamente de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, em desacordo com o art. 46º, § 3º, da Lei n. 8.666/93 c/c o art. , § 1º, da Lei n. 8.987/95 (item 2.2.1 do Relatório DLC);

2.3. Adoção irregular da ponderação dos pesos atribuídos à proposta comercial e à proposta técnica em desmotivado prejuízo da modicidade tarifária e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, em desacordo com o art. , § 1º, da Lei n. 8.987/95 (item 2.2.2 do Relatório DLC);

2.4. Previsão de exigência de outorga no valor de R$4.500.000,00 sem definição de sua necessidade ou destinação, contrário ao princípio da modicidade tarifária previsto no art. , § 1º, da Lei n. 8.987/95 (item2.2.5 do Relatório DLC);

2.5. Omissão do edital em indicar a existência de “Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro São José com toda a tubulação pronta e ligações nas casas, faltando à estação de tratamento”, em violação ao inciso I do § 2º do art. 7º c/c a letra ‘c’ do inciso IX do art. , ambos da Lei n. 8.666/93 (item2.2.6 do Relatório DLC);

2.6. Conflito em relação ao prazo máximo para assinatura do contrato, visto o subitem 6.5 estabelecer 2 dias, enquanto o subitem 22.1, 60 dias, em violação ao inciso II do art. 40 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.7 do Relatório DLC);

2.7. Indevida exigência de que, no caso de prestação da garantia da proposta por meio de caução em dinheiro, a empresa deverá apresentar o comprovante do depósito financeiro ao Tesouro Público Municipal junto Comissão Permanente de Licitações, que emitirá comprovante, em violação ao inc. III do art. 31 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.8 do Relatório DLC);

2.8. Indevida exigência de apresentação de registro da empresa e dos responsáveis no Conselho Regional de Administração, na fase de qualificação técnica, para fins de comprovação de parcela sem relevância técnica e econômica para o objeto, em violação aos incisos I e II do art. 30 da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.9 do Relatório DLC);

2.9. Ausência de definição do parâmetro ou o indicador a ser utilizado para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, bem como a justificativa para a sua adoção, em violação ao item l do inciso II do art. da IN n. TC-022/2015 e ao § 2º do art. e inciso V do art. 29 da Lei n. 8.987/95 (item 2.2.11 do Relatório DLC);

2.10. Ausência de justificativas para inserção de valores com “recadastramento de todos os clientes a cada cinco anos”, “programa de adesão”, “projetos de educação ambiental” e “atividades e ações de menor impacto financeiro na concessão dos serviços” no Fluxo de Caixa, levando a um orçamento básico não fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, como exigido no art. 6º, IX, ‘f’, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.12, c e f, do Relatório DLC);

2.11. Ausência dos custos com “depreciação” no modelo de Demonstração de Resultado do Exercício, em desacordo com o inciso III do art. 187 da Lei n. 6.404/76 (item 2.2.12, d, do Relatório DLC).

3. Determinar ao Sr. Zênio Cardoso, Prefeito Municipal de Sombrio, conforme arts. 29 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, 113 da Lei n. 8.666/93 e 7º, II, da Resolucao n. TC-21/2015, que:

3.1. em futuros certames, para adoção do Tipo licitatório “Técnica e Preço”, fundamente a necessidade pelas especificidades técnicas diferenciadas do objeto, se existirem, fazendo a avaliação e a valorização das propostas técnicas de acordo com critérios objetivos e relevantes, preservando os princípios constitucionais da vantajosidade e da economicidade, nos termos do art. 46 e da Lei n. 8.666/93;