Sessão virtual do período de 05 a 12 de novembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800606-02.2018.8.10.0069 – ARAIOSES.
Apelante: Município de Araioses
Procurador: Dr. Lourival Gonçalves de Araújo Filho (OAB/MA 17.246-A)
Apelada: Ana Patrícia Santos Castelo Branco Furtado.
Advogado: Dr. Antônio José Machado Furtado de Mendonça (OAB/MA 14.053) .
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.
ACÓRDÃO N.º _______________
E M E N TA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À CONCESSÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.
I – Verificado que a autora da ação preencheu os requisitos previstos no art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araioses, e não tendo o ente público se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como exige o art. 373, II, do CPC, deve ser reconhecido o direito da servidora à concessão de licença-prêmio por assiduidade;
II - apelação não provida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Raimundo José Barros de Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar.
São Luís, 12 de novembro de 2020.
Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
ACÓRDÃO Nº 294216/2020
Sessão virtual do período de 05 a 12 de novembro de 2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810922-19.2020.8.10.0000 – IMPERATRIZ.
Agravante: Banco Bradesco S/A.
Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255)
Agravada: Maria Emília da Silva Costa
Advogados: Dr. Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6.796) e Dra. Luana Talita Soares Alexandre Freire (OAB/MA 15.805)
Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.
ACÓRDÃO N.º _______________
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO “SABEMI SEGURADO RS*” . DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser negado provimento ao agravo interno que visa à reforma de decisum que denegou pleito de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, interposto com vistas à reforma de tutela de urgência consistente em determinar à instituição financeira que se abstenha de proceder aos descontos/lançamentos na conta bancária da consumidora, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO RS* - 2759922”, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária;
II – recurso não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Raimundo José Barros de Sousa.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar.
São Luís, 12 de novembro de 2020.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
RELATOR
ACÓRDÃO Nº 294271/2020
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO