Página 423 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Novembro de 2020

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Sessão virtual do período de 05 a 12 de novembro de 2020.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800606-02.2018.8.10.0069 – ARAIOSES.

Apelante: Município de Araioses

Procurador: Dr. Lourival Gonçalves de Araújo Filho (OAB/MA 17.246-A)

Apelada: Ana Patrícia Santos Castelo Branco Furtado.

Advogado: Dr. Antônio José Machado Furtado de Mendonça (OAB/MA 14.053) .

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.

ACÓRDÃO N.º _______________

E M E N TA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO À CONCESSÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO.

I – Verificado que a autora da ação preencheu os requisitos previstos no art. 163 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araioses, e não tendo o ente público se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como exige o art. 373, II, do CPC, deve ser reconhecido o direito da servidora à concessão de licença-prêmio por assiduidade;

II - apelação não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 12 de novembro de 2020.

Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

ACÓRDÃO Nº 294216/2020

Sessão virtual do período de 05 a 12 de novembro de 2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810922-19.2020.8.10.0000 – IMPERATRIZ.

Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255)

Agravada: Maria Emília da Silva Costa

Advogados: Dr. Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA 6.796) e Dra. Luana Talita Soares Alexandre Freire (OAB/MA 15.805)

Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.

ACÓRDÃO N.º _______________

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO “SABEMI SEGURADO RS*” . DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser negado provimento ao agravo interno que visa à reforma de decisum que denegou pleito de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, interposto com vistas à reforma de tutela de urgência consistente em determinar à instituição financeira que se abstenha de proceder aos descontos/lançamentos na conta bancária da consumidora, sob a rubrica “SABEMI SEGURADO RS* - 2759922”, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária;

II – recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís, 12 de novembro de 2020.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

RELATOR

ACÓRDÃO Nº 294271/2020

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO