Página 11761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Novembro de 2020

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Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6270555

proferida nos autos.

SENTENÇA

Embargos declaratórios pela autora, por meio do qual aduz a existência de omissão no julgado.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Do mérito:

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que não houve fixação do percentual devido a título de honorários de sucumbência.

Razão lhe assiste.

Assim sendo, a fim de sanar o vício apontado, o primeiro parágrafo do tópico - “Honorários de sucumbência” - passará a conter a seguinte redação:

“Considerando que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 as reclamadas pagarão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido que resultar da liquidação.(a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária). ”

No mais, mantenho intacto o julgado.

Conclusão:

Isto posto, conheço dos embargos opostos pela autora, para no mérito, acolhê-lo , tudo, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, mantendo no mais, inalterada a sentença proferida.

Intimem-se. Nada mais.

PAULINIA/SP, 23 de outubro de 2020.

CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010727-88.2020.5.15.0126

AUTOR LILIAN LIMA REIS

ADVOGADO LUCIANO SIMOES(OAB: 225949/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PAULINIA

RÉU CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO(OAB: 92255/SP)

RÉU LATITUDE NORTE CLINICA MÉDICA LTDA

ADVOGADO RENAN STORTI DE BARROS(OAB: 47760-B/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- LATITUDE NORTE CLINICA MÉDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a74f23d

proferida nos autos.

SENTENÇA

Embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado por meio da qual sustenta a existência de omissão no julgado.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Do mérito:

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que não houve apreciação da tese no sentido de que a prestação de serviços em prol do Município teria se dado até dezembro de 2018.

Razão não lhe assiste.

Emerge dos embargos opostos que que pretende o embargante é a reapreciação do julgado e o revolvimento do acervo probatório existente, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios.

Insta salientar, todavia, que o documento encartado sob id n.º c746923 trata-se de documento unilateralmente produzido pela embargante e que diverge do oficio encartado sob id n.º 89f8e33, o qual aponta que a 1ª reclamada ainda lhe prestava serviços em 18/01/2019.

Não bastasse tal fato, a recomendacao do Ministério Público, de 19/06/2019, encartada sob id n.º 00ba01a, também, enfraquece a tese da embargante no que tange ao encerramento da prestação de serviços no ano de 2018.

Assim, nada a reparar no julgado, sem prejuízo dos esclarecimentos prestados acima.

Conclusão:

Isto posto, conheço dos embargos opostos pelo 2ª reclamado, para no mérito, rejeitá-lo , sem prejuízo dos esclarecimentos prestados, tudo, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Intimem-se. Nada mais.

PAULINIA/SP, 23 de outubro de 2020.

CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz (íza) do Trabalho