Página 11762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Novembro de 2020

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Processo Nº ATSum-0010727-88.2020.5.15.0126

AUTOR LILIAN LIMA REIS

ADVOGADO LUCIANO SIMOES(OAB: 225949/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PAULINIA

RÉU CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO(OAB: 92255/SP)

RÉU LATITUDE NORTE CLINICA MÉDICA LTDA

ADVOGADO RENAN STORTI DE BARROS(OAB: 47760-B/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- LILIAN LIMA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a74f23d

proferida nos autos.

SENTENÇA

Embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado por meio da qual sustenta a existência de omissão no julgado.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Do mérito:

Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que não houve apreciação da tese no sentido de que a prestação de serviços em prol do Município teria se dado até dezembro de 2018.

Razão não lhe assiste.

Emerge dos embargos opostos que que pretende o embargante é a reapreciação do julgado e o revolvimento do acervo probatório existente, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios.

Insta salientar, todavia, que o documento encartado sob id n.º c746923 trata-se de documento unilateralmente produzido pela embargante e que diverge do oficio encartado sob id n.º 89f8e33, o qual aponta que a 1ª reclamada ainda lhe prestava serviços em 18/01/2019.

Não bastasse tal fato, a recomendacao do Ministério Público, de 19/06/2019, encartada sob id n.º 00ba01a, também, enfraquece a tese da embargante no que tange ao encerramento da prestação de serviços no ano de 2018.

Assim, nada a reparar no julgado, sem prejuízo dos esclarecimentos prestados acima.

Conclusão:

Isto posto, conheço dos embargos opostos pelo 2ª reclamado, para no mérito, rejeitá-lo , sem prejuízo dos esclarecimentos prestados, tudo, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Intimem-se. Nada mais.

PAULINIA/SP, 23 de outubro de 2020.

CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010065-27.2020.5.15.0126

AUTOR THALITA LENHARO LIMA

ADVOGADO EDITE GOMES DE LIMA(OAB: 346932-D/SP)

RÉU PAM ACADEMIA LTDA

ADVOGADO FABIANA MARIA GRILLO GONCALVES CARRER(OAB: 179139/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAM ACADEMIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d853f9b

proferido nos autos.

DESPACHO

Em razão das restrições impostas pela pandemia de COVID-19, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, determina-se a realização de audiência nestes autos por videoconferência para o dia 26/01/2021 09:55, com a utilização da plataforma Google Meet, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas:

1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store).

2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único desta Vara do Trabalho (meet.google.com/hzi-nexd-aum). Esse link será utilizado para todas as audiências telepresenciais deste Juízo.