Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

1 Habeas Corpus Criminal

Nº 0022146-75.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JUNIOR CEZAR LIMA

Impetrante LUCIANA BEIRIGO OLIVEIRA M64446601 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

28095314102020-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0022146-75.2019.8.08.0000(100190029841) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE JUNIOR CEZAR LIMA

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 155, CAPUT, E ARTIGO 307, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NÃO FORNECIDAS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA Nº 52 DO STJ – IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO DENEGADA A ORDEM. 1. O rito do habeas corpus demanda elementos probatórios pré-constituídos, ou seja, devem as alegações formuladas na inicial vir acompanhadas de plena e cabal comprovação, sob pena de não conhecimento. De outra banda, não é lícito ao impetrante pretender que o Juízo processante substitua-o na função de fornecer os meios de prova indispensáveis à concessão do pedido 2. Diante do encerramento da instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, conforme disposto na súmula de nº 52 do Superior Tribunal de Justiça e do pacífico entendimento jurisprudencial. 3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO, E NA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente. Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, JUNIOR CEZAR LIMA.

2 Habeas Corpus Criminal

Nº 0008449-50.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Impetrante ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA 19134 - ES

Impetrante SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 23/09/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA:

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

1) Não juntada a decisão contra a qual se insurge, tampouco juntado qualquer outro documento que comprove minimamente a tese veiculada na inicial, não há comprovação do ato coator, impossibilitando a análise da tese veiculada no presente Habeas Corpus, que diante da necessidade de prova pré-constituída, impõe o seu não conhecimento.

2) Preliminar acolhida. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL DOS SANTOS SOUZA.

3 Habeas Corpus Criminal

Nº 0010181-66.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WESLEY GONCALVES DE OLIVEIRA

Impetrante ADIELLYSON DOS SANTOS DE SANTANA 33340 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 23/09/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTANDO – DUAS VÍTIMAS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO DE REITERAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – COMPLEXIDADE DO FEITO – DESIGNADA SESSÃO DO JÚRI – ORDEM DENEGADA.

1. Está evidenciado o periculum libertatis, em razão da gravidade em concreto da conduta, já que crime foi supostamente cometido no contexto de disputa pelo controle do tráfico de drogas, com pluralidade de agentes, todos armados, atingindo duas vítimas distintas e praticados "em plena luz do dia, circunstância que aponta, em tese, para um alto nível de ousadia". Além disso, o paciente responde a outra ação penal relativa ao mesmo crime, isto é, homicídio, e possui uma condenação criminal, circunstância que evidencia o risco de reiteração delitiva.

2. O excesso de prazo deve ser aferido caso a caso segundo a razoabilidade da demora e a atuação das partes, não prevalecendo como critério a simples soma aritmética dos prazos processuais.

3. O paciente foi pronunciado pela autoridade coatora no dia 26/01/2018, sendo que a pronúncia foi confirmada perante esta colenda Segunda Câmara Criminal em sessão de julgamento ocorrida no dia 24/04/2019. Tal circunstância atrai a incidência do Enunciado da Súmula nº 21 do c. STJ, no sentido de que o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da prisão fica superado com a superveniência da decisão de pronúncia

4. Com a devolução dos autos à origem, o feito estava em fase de julgamento, com audiência perante o Tribunal do Júri prestes a ocorrer, o que foi obstado, tão somente, em razão da necessidade de prevenção para contágio da Covid-19. Não obstante, tão logo editado Ato Normativo disciplinando a retomada das atividades presenciais no âmbito do Judiciário Estadual, a autoridade coatora designou nova data para ocorrência da sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, requisitando, ainda, urgência e prioridade na tramitação do feito.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WESLEY GONCALVES DE OLIVEIRA.

4

Habeas Corpus Criminal

Nº 0011255-58.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE IGOR PEREIRA DAILY

Impetrante FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA 17922 - ES

PACTE YAGO SOUZA DOS SANTOS

Impetrante FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA 17922 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI DE DROGAS. DOIS PACIENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE IGOR. FEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE YAGO. REQUSITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. PACIENTE NÃO INCLUÍDO EM GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PACIENTE YGOR E DENEGADA QUANTO AO PACIENTE YAGO.

1. Após acurada análise da mais recente petição interposta pelo i. Impetrante, bem como em consulta ao andamento processual disponível no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado em relação ao paciente Igor Pereira Dally, uma vez que revogada sua prisão preventiva.

2. AoS Pacientes é imputada a suposta prática das condutas descritas nos artigos 33, 35 e 40, inciso IV da Lei n. 11.343/06, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

3. Os requisitos previstos no art. 312, do CPP, restaram demonstrados na decisão de decretação da preventiva, uma vez que se baseou nas informações trazidas no Auto de Prisão em Flagrante e Delito, restando evidenciada, então, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria.

4. Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, entendo que restou devidamente demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que os Pacientes foram abordados em poder de drogas individualizadas prontas para comercialização, considerável quantidade de dinheiro em espécie, somado ao fato de estarem armados e em poder de 09 (nove) munições no bolso de um dos custodiados, certamente para carregar a arma de fogo caso necessário, evidenciam o forte envolvimento dos Pacientes com o tráfico de drogas da região.

5. O entendimento jurisprudencial majoritário é de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar.

6. Não há na impetração qualquer informação de que o paciente integre grupo de risco, não havendo comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Ademais, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

7. Mesmo os autos estando tramitando normalmente, estamos vivenciando uma situação de excepcionalidade, em que todo o Poder Judiciário estadual se encontra em momento de retorno gradual às atividades presenciais, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, e consequentemente os demais órgãos do Estado também se encontram com expediente diferenciado, diante do cuidado que se requer a presença física de seus servidores e membros, em razão de estado de emergência de saúde pública.

Portanto, não se EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI DE DROGAS. DOIS PACIENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE IGOR. FEITO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE YAGO. REQUSITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. PACIENTE NÃO INCLUÍDO EM GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PACIENTE YGOR E DENEGADA QUANTO AO PACIENTE YAGO.

1. Após acurada análise da mais recente petição interposta pelo i. Impetrante, bem como em consulta ao andamento processual disponível no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado em relação ao paciente Igor Pereira Dally, uma vez que revogada sua prisão preventiva.

2. AoS Pacientes é imputada a suposta prática das condutas descritas nos artigos 33, 35 e 40, inciso IV da Lei n. 11.343/06, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

3. Os requisitos previstos no art. 312, do CPP, restaram demonstrados na decisão de decretação da preventiva, uma vez que se baseou nas informações trazidas no Auto de Prisão em Flagrante e Delito, restando evidenciada, então, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria.

4. Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, entendo que restou devidamente demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que os Pacientes foram abordados em poder de drogas individualizadas prontas para comercialização, considerável quantidade de dinheiro em espécie, somado ao fato de estarem armados e em poder de 09 (nove) munições no bolso de um dos custodiados, certamente para carregar a arma de fogo caso necessário, evidenciam o forte envolvimento dos Pacientes com o tráfico de drogas da região.

5. O entendimento jurisprudencial majoritário é de que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar.

6. Não há na impetração qualquer informação de que o paciente integre grupo de risco, não havendo comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Ademais, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

7. Mesmo os autos estando tramitando normalmente, estamos vivenciando uma situação de excepcionalidade, em que todo o Poder Judiciário estadual se encontra em momento de retorno gradual às atividades presenciais, em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, e consequentemente os demais órgãos do Estado também se encontram com expediente diferenciado, diante do cuidado que se requer a presença física de seus servidores e membros, em razão de estado de emergência de saúde pública.

Portanto, não se vislumbra, até o momento, desídia ou omissão da Autoridade Judiciária apontada como coatora ou do órgão ministerial, pelo contrário, verifica-se que o processo se encontra tramitando em tempo razoável, de acordo com suas peculiaridades, ressaltando-se, nesta senda, que nossa Constituição Federal garante a duração razoável dos processos e não sua celeridade pura e simplesmente, o que poderia violar garantias importantes que devem ser resguardadas por meio da observância das formalidades dos atos processuais, como o contraditório, a ampla defesa e a necessidade de se chegar o mais próximo que se conseguir da verdade real.

8. Ordem prejudicada quanto ao paciente Ygor e denegada quanto ao paciente Yago.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação. Denegado o Habeas Corpus a YAGO SOUZA DOS SANTOS.

5 Habeas Corpus Criminal

Nº 0011493-77.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSE ITAMARO DA SILVA

Impetrante FELIPPE MASCARENHAS Z DE FREITAS 119749 - MG

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 21/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR COM MONITORAMENTE ELETRÔNICO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.

1. O paciente integra grupo de risco para a Covid-19, aumentando as chances de letalidade para a doença, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, eis que é idoso (62 anos), e, além disso, é hipertenso e possui bronquite, o que se comprova pelo Relatório de Atendimento de Enfermagem acostado a este writ.

2. Caso em que o paciente é primário e, desde os fatos, não há notícias de que tenha praticado outros crimes, porém como trata-se de delitos praticados com violência e graves, sendo que o paciente permaneceu foragido por longo período, entende-se que é o caso de converter a prisão preventiva do paciente em domiciliar, com monitoramento eletrônico, com fulcro no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal.

3. Habeas Corpus parcialmente concedido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a JOSE ITAMARO DA SILVA.

6 Habeas Corpus Criminal

Nº 0011904-23.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE WESLEY PEREIRA HONORATO

Impetrante SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA 27709 - ES

PACTE CLAUDIO DA SILVA MORAES

Impetrante SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA 27709 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 07/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CORRÉUS ABSOLVIDOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO DOS PACIENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. Embora o art. 312 do Código de Processo Penal exija prova da materialidade do delito para a imposição da segregação cautelar, esta pode ser comprovada por outros meios que não o laudo toxicológico definitivo. No tocante a ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo, a lei 11.343/06 não estabelece prazo para a juntada do referido documento, tendo a jurisprudência admitido que ele seja juntado aos autos até mesmo após a apresentação das alegações finais. O pleito de aplicação do princípio da isonomia processual somente pode ser acolhido se restar evidenciada a identidade das situações postas em comparação. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo e naquela que o mantém, se lastreadas em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído aos pacientes. Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por cujas supostas autorias os pacientes foram presos, encontram, no preceito secundário, penas máximas privativas de liberdade superiores a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLAUDIO DA SILVA MORAES, WESLEY PEREIRA HONORATO.

7 Habeas Corpus Criminal

Nº 0011971-85.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GEANDERSON FALCO BASTOS

Impetrante EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES

Impetrante PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARATAIZES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 07/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - SÚMULA 52 DO STJ - 2. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DO ART. 312 DO CPP - 3. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO - 4. ORDEM DENEGADA.

1. Constata-se que a fase instrutória do feito se encontra encerrada. Diante disso, não há mais que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa do paciente, conforme preleciona o Superior Tribunal de Justiça em Enunciado Sumular de nº 52.

2. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas dos autos e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente. Segundo aponta o magistrado a quo, há necessidade, sim, da manutenção da prisão preventiva do paciente, estando suficientemente fundamentada no caderno processual, ainda mais com a prolação de sentença condenatória em patamar elevado.

3. O impetrante aponta as condições pessoais do paciente como indicadores da desnecessidade da prisão preventiva. Entretanto, tais características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente se tratando de réu reincidente, como no caso em análise.

4. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GEANDERSON FALCO BASTOS.

8 Habeas Corpus Criminal

Nº 0007699-98.2020.8.08.0048

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA

PACTE LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

JULGADO EM 30/09/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. ASMA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA RECOMENDAÇÃO DO CNJ. ACOMPANHADO NA UNIDADE PRISIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há, na Recomendação nº 62 do CNJ, orientação para concessão de prisão domiciliar em relação às pessoas em cumprimento de pena em regime fechado. Com efeito, a previsão de prisão domiciliar prevista no art. 5º, inciso III, Recomendação prevê a concessão de prisão domiciliar apenas àqueles que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto, o que não se enquadra na hipótese ora em análise, em que o paciente cumpre pena no regime fechado.

2. Embora o paciente seja portador de asma, não possui outras comorbidades, faz uso contínuo e monitorado de medicamento, sendo devidamente acompanhado pela equipe de saúde da unidade prisional. Assim, o paciente não se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ou elevado risco que indique a imediata necessidade de conversão de sua prisão em domiciliar, sobretudo porque recebe o adequado tratamento na unidade prisional, com acompanhamento pela equipe multidisciplinar. Ademais, o paciente não é idoso e, exceto em relação à doença respiratória, não possui outras comorbidades.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS.

9 Habeas Corpus Criminal

Nº 0000460-45.2020.8.08.0015

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PACTE MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Impetrante RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 30/09/2020 E LIDO EM 04/11/2020

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA- PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DOENÇA CRÔNICA CONTROLADA - PANDEMIA DO COVID 19 – PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU RISCO CONCRETO DE CONTÁGIO DO VÍRUS - DENEGADA A ORDEM.

1.Pela análise do laudo médico juntado, datado de 24/03/2020, que o paciente possui a comorbidade crônica, qual seja, hipertensão arterial sistêmica, sem apresentar nenhuma outra comorbidade associada, e se encontra em acompanhamento constante pelos enfermeiros e pelo clínico geral da Unidade Prisional, estando o seu quadro de saúde estável. Logo, conclui-se que a doença de risco apresentada pelo paciente está devidamente controlada. Assim, somente o fato de ser ele portador da doença crônica não autoriza sua soltura imediata. Por fim, foi informado que a unidade prisional apresenta corpo técnico de saúde composto por médicos generalistas e de saúde mental, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos e dentista e que, portanto, o preso tem condições de ser assistido pelo Sistema de Saúde Prisional neste nível de atenção.

2. Nesse contexto, resta demonstrada a impossibilidade de revogação da decisão que indeferiu a prisão domiciliar do paciente, eis que inexiste motivação concreta capaz de autorizar a suspensão do cumprimento da pena do paciente em regime fechado por prática do delito de estupro de vulnerável.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.

10 Habeas Corpus Criminal

Nº 0012541-71.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ADONIS GOMES DA SILVA

Impetrante GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO 25169 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. 2. CONTRADIÇÃO NAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O CRIME. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS. 3. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. 4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ORDEM DENEGADA.

1. Quando a decretação da custódia cautelar estiver apoiada nas circunstâncias legais que a autoriza, em razão de estarem presentes os pressupostos e as formalidades para tanto, não há que se falar em constrangimento ilegal, devendo ser mantida. In casu, a necessidade de garantia da ordem pública e o perigo pelo estado de liberdade do custodiado restaram demonstrados nos autos, tendo em vista que, além da gravidade concreta do suposto delito, o Paciente possui diversas outras ações penais em seu desfavor para apuração de delitos contra a vida praticados na mesma Comarca, demonstrando o risco concreto de reiteração delitiva.

2. Ao discutir acerca da ausência de comprovação da autoria do Paciente, verifica-se que o Impetrante buscou trazer discussões de cunho probatório, o que é incabível em sede de Habeas Corpus, uma vez que, para tal verificação, se faz necessária a análise aprofundada do material fático probatório, que se mostra inviável perante o rito célere do Remédio Constitucional em questão. Logo, para a manutenção da custódia cautelar, não se exige a certeza necessária para a condenação do acusado, razão pela qual, verifica-se que, no caso, restaram demonstrados os indícios suficientes de autoria do Paciente, já tendo, inclusive, Decisão de pronúncia em seu desfavor, a qual, após análise das provas já constantes nos autos da Ação Penal, concluiu pela existência dos indícios de autoria em relação ao crime definido no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

3. Quanto à presença das condições pessoais favoráveis do Paciente, a referida alegação, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão quando presentes seus requisitos legais. Precedentes.

4. Os prazos processuais não podem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal. Outrossim, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte daquele Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, destacando-se que o Paciente já fora pronunciado e que, mesmo no período de Plantão Extraordinário determinado pelo Ato TJES nº. 64/2020, em razão da pandemia pelo novo coronavírus, os autos da Ação Penal continuaram tramitando, com a prática de diversos atos processuais durante este tempo, mesmo diante da impossibilidade da presença física de servidores e membros às unidades jurisdicionais, em razão do risco de contágio pela doença infecciosa. Constrangimento ilegal não demonstrado no presente caso.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ADONIS GOMES DA SILVA.

11 Habeas Corpus Criminal

Nº 0012825-79.2020.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL

PACTE LEANDRO MARINHO BOTELHO

Impetrante LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO 29923 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREJUDICADO. 2. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. PACIENTE NÃO INCLUÍDO EM GRUPO DE RISCO. 3. ORDEM DENEGADA.

1. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que já foi concedido o benefício da progressão de pena em favor Paciente do regime fechado para o semiaberto, sendo este transferido para cela específica para presos que estão cumprindo pena em regime semiaberto, de modo que, não mais subsistindo a violência ou coação, resta prejudicada a presente ordem quanto ao pedido de progressão para o regime semiaberto, devido à perda de seu objeto.

2. Não há na impetração qualquer informação de que o paciente integre grupo de risco, não havendo comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Ademais, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO MARINHO BOTELHO.

12 Habeas Corpus Criminal

Nº 0012923-64.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE GABRIEL CAETANO DE FREITAS

Impetrante EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

27619006102020-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0012923-64.2020.8.08.0000(100200034138) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE GABRIEL CAETANO DE FREITAS

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 2. PACIENTE INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/20 DO CNJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A conversão da prisão preventiva em domiciliar é aplicável àqueles que estiverem extremamente debilitados, do que não se faz prova nos autos. A este propósito, o parágrafo único do artigo 318 do CPP exige, para a substituição, prova idônea do alegado. 2. Em relação à pandemia do COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual. Ademais, vê-se que, não há relato ou queixa de agravo de saúde atual em relação ao suplicante, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças. Deste modo, o simples fato de o suplicante ser hipoglicêmico e deficiente visual, por si só, não se mostra suficiente a ensejar a prisão domiciliar. 3. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU, GABRIEL CAETANO DE FREITAS.

13

Habeas Corpus Criminal

Nº 0013074-30.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE DANIEL SANTOS DE JESUS

Impetrante ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS –PACIENTE COM REGISTROS CRIMINAIS - NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO E DAS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMEIAM OS AUTOS – ORDEM DENEGADA.

1.O Magistrado a quo reconheceu a alta probabilidade do Paciente voltar a delinquir, irrompendo a ordem social, já que em pouco menos de 04 (quatro) meses ele já foi preso duas vezes por imputação relacionada ao tráfico de drogas. A alegação de que o Paciente ostentaria boas condições pessoais não tem o condão de elidir a necessidade de uma custódia cautelar, ainda mais quando os demais elementos assim não indicam.

2.Tem-se, portanto, que a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, eis que segundo a decisão que manteve a custódia cautelar, o paciente já passou recentemente por uma audiência de custódia no mês de fevereiro do corrente ano e responde a uma ação penal em trâmite.

3.Os elementos de prova colacionados a este Writ revelam a existência de indícios de autoria, sendo certo que a via constitucional não se presta a dilação probatória, tampouco a prisão processual demanda a demonstração inequívoca da culpa. Na verdade, como medida de natureza cautelar, a simples prisão em flagrante basta, nesta fase inicial do processo, para caracterizar os requisitos fumus comissi delicti e periculum in libertatis, atendendo, a princípio, à exigência normativa prescritas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

4.ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DANIEL SANTOS DE JESUS.

14 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013084-74.2020.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE WALDIR JORGE PEREIRA

Impetrante LEOMAR LITTIG 23464 - ES

Impetrante MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS 23390 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO DOMICILIAR – QUESTÃO ATINENTE A PANDEMIA DE COVID 19 - PACIENTE PORTADOR DE COMORDIDADE E IDOSO – DESCABIMENTO – PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E DILIGÊNCIA POR AUTORIDADES EXECUTIVAS – FORMULAÇÃO QUE DEVE SER DIRECIONADA AS MESMAS – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL – NÃO CONFIGURADO – SAÍDA TEMPORÁRIA OU ANTECIPADA – PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA.

1. Conforme se verifica dos laudos médicos acostados aos autos o tratamento médico do paciente vem sendo devidamente acompanhado na unidade prisional, não havendo situação comprovada que ampare o seu deslocamento para prisão domiciliar. Além disso, a Recomendação nº 78 do CNJ afasta a concessão de eventuais benefícios derivados da situação pandêmica aqueles processados ou condenados por crimes hediondos, como é o caso dos autos na qual o paciente fora condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável.

2. A formulação de informações à Secretaria de Justiça e determinadas diligências à Secretaria de Saúde devem ser a estes órgãos direcionados, não cabendo à intervenção da autoridade judicial sem a realização de tal procedimento prévio.

3. A disponibilização de atendimento médico ao paciente, de materiais de higiene pessoal e exames para verificação de COVID 19, há que se destacar que estes procedimentos são devidamente realizados e acompanhados pela Secretaria de Justiça bem como pela Autoridade Judicial competente para fiscalização do estabelecimento prisional, não havendo nenhum elemento que comprove qualquer negligência na realização dos protocolos de segurança para não contaminação pela COVID 19 ou, ainda, que os itens necessários a higiene pessoal do reeducando não estejam sendo disponibilizados adequadamente.

4. A ausência de formulação dos pleitos relacionados a saída temporária ou antecipada em segundo grau sem prévia análise do primeiro grau configura supressão de instância.

5. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALDIR JORGE PEREIRA.

15 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013221-56.2020.8.08.0000

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

PACTE MATHEUS EDUARDO PEREIRA PEGO

Impetrante MATHEUS MACHADO RIBEIRO 28644 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - GRUPO DE RISCO DO COVID-19 - 1. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - CRIME COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA À PESSOA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO AO PACIENTE - 2. ORDEM DENEGADA.

1. É fato público e notório que a crise do novo CORONAVÍRUS deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. As circunstâncias concretas demonstram que a periculosidade social representada pelo paciente é alta e real. Tais fatores não podem ser menosprezados, até porque implementam insegurança social e jurídica.

2. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MATHEUS EDUARDO PEREIRA PEGO.

16 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013224-11.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE UELTON SILVA MOTA

Impetrante RAFAEL BUTILHEIRO SILVA 28656 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA –EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA COM ATRASO – PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ANÁLISE DE PROGRESSÃO DO REGIME DE PENA REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ORDEM DENEGADA.

1.A guia de execução provisória do paciente fora devidamente expedida, e a despeito da falha institucional ocorrida, não houve prejuízo efetivo para o ora paciente.

2.Em consulta ao sistema SEEU revela que o Paciente já teve o pedido de progressão analisado e indeferido pelo juízo da execução penal, sob o argumento de que o requisito objetivo para o dito benefício legal será adimplido somente em 1º de novembro de 2021.

3.ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a UELTON SILVA MOTA.

17 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013613-93.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ROBERT RIOS PEGO

Impetrante SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781971 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. PRISÃO PREVENTIVA. REQUSITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. PACIENTE NÃO INCLUÍDO EM GRUPO DE RISCO. ORDEM DENEGADA.

1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

2. Os requisitos previstos no art. 312, do CPP, restaram demonstrados na decisão de decretação da preventiva, uma vez que se baseou nas informações trazidas no Auto de Prisão em Flagrante e Delito, restando evidenciada, então, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria.

3. Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, este persiste para a garantia da ordem pública, baseado na preservação da segurança e da tranquilidade social, bem como diante da necessidade de acautelar a própria credibilidade da justiça, em razão da prática reiterada de crimes pelo acusado.

4. Não há na impetração qualquer informação de que o paciente integre grupo de risco, não havendo comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Ademais, não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROBERT RIOS PEGO.

18 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013646-83.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JULIO CESAR MARQUES ALVES

Impetrante CARLOS HENRIQUE BASTOS CORREA 22933 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - 2. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DO ART. 312 DO CPP - 3. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO - 4. ORDEM DENEGADA.

1. O juízo está diligenciando para a implementação do sistema de audiências por videoconferência. Assim, não obstante a prorrogação do dia da audiência por motivo de força maior, verifica-se que todas as medidas possíveis estão sendo tomadas pelo Poder Judiciário e pela Secretaria de Segurança Pública para a regulação do sistema de videoconferência. Dito isso, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da instrução processual criminal.

2. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas dos autos e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente. Segundo aponta o juízo a quo, há necessidade, sim, da manutenção da prisão preventiva do paciente, estando suficientemente fundamentada no caderno processual diante da reiteração delitiva do paciente.

3. O impetrante aponta as condições pessoais do paciente como indicadores da desnecessidade da prisão preventiva. Entretanto, tais características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente se tratando de réu reincidente, como no caso em análise.

4. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JULIO CESAR MARQUES ALVES.

19 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013964-66.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE TAILANDE FERREIRA BARROS

Impetrante JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE PINHEIROS

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, LEI 11.343/2006. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, ante a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes em seu poder, além de outros acessórios usuais à prática da traficância - quatro pedras de crack, um papelote de cocaína, seis buchas de maconha e mais uma outra da mesma substância, de tamanho médio, além de um recipiente contendo ácido bórico, comumente utilizado no preparo de drogas, e a quantia de trezentos e sessenta e cinco reais em notas de pequenos valores. Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, assim como destacado na Decisão vergastada, entendo que este persiste para a garantia da ordem pública, evitando se assim que o réu volte a delinquir, na medida em que demonstra a sua periculosidade e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, em razão dos registros criminais do paciente.

2. A alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada, tendo em vista a decretação da custódia cautelar pelo MM. Juiz plantonista, em Audiência de Custódia, bem como pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva, proferido pela autoridade apontada como coatora. Isso porque, o título que justifica a prisão cautelar do Paciente não é mais a prisão em flagrante, mas sim a sua conversão em prisão preventiva, realizada em primeiro grau. E, havendo Decreto de prisão preventiva, devidamente fundamentado, resta prejudicada a alegação de vício no flagrante, diante da alteração do título que fundamenta a custódia cautelar.

3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. Precedentes.

4. Não se aplica ao presente caso o princípio da homogeneidade, pois resta "impossível asseverar ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado". Precedentes.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a TAILANDE FERREIRA BARROS.

20 Habeas Corpus Criminal

Nº 0013985-42.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE CLEZIO FERREIRA DOS SANTOS

Impetrante HERON WILLIAN CAMPOS 9149 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0013985-42.2020.8.08.0000(100200037131) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE CLEZIO FERREIRA DOS SANTOS

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – COVID-19 - NÃO DEMONSTRADO REQUISITOS AUTORIZADORES - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, haja vista que se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente se levado em consideração a gravidade concreta da conduta, bem como o risco de reiteração delitiva, elementos aptos à configuração do risco à ordem pública. 2. A Lei nº 12.403/2011 exige prova idônea a demonstrar a real necessidade da substituição. Assim, considerando que a impetração não faz prova inequívoca da premente e inafastável necessidade de atendimento ao pleito, não se faz possível o deferimento da custódia domiciliar. 3. Em relação à pandemia do COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual. Além disso, vê-se que não há relato ou queixa de agravo de saúde atual em relação ao paciente, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças. Deste modo, a pandemia do coronavírus não é, por si só, motivo suficiente a ensejar a liberdade. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO, CLEZIO FERREIRA DOS SANTOS.

21 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014014-92.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LEANDRO DA SILVA QUEIROZ

Impetrante GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES

Impetrante MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUSITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO I. PREENCHIMENTO. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESÍDIDA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPRESCINDIBILIDADE PRESENÇA DO GENITOR. NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.

1. Ao Paciente é imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, Lei de Drogas, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

2. Os requisitos previstos no art. 312, do CPP, restaram demonstrados na decisão de decretação da preventiva, uma vez que se baseou nas informações trazidas no Auto de Prisão em Flagrante e Delito, restando evidenciada, então, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria.

3. Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, este persiste para a garantia da ordem pública, baseado na preservação da segurança e da tranquilidade social, bem como diante da necessidade de acautelar a própria credibilidade da justiça, em razão da elevada quantidade de droga apreendida em poder do acusado.

4. É cediço na jurisprudência desta Corte e, também na do STJ, que os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são fatais ou milimétricos, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis.

5. Não há elementos nos autos que comprovem a imprescindibilidade do Paciente para os cuidados dos filhos menores.

6. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO DA SILVA QUEIROZ.

22 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014071-13.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE PABLO ANTONIO LINO

Impetrante PAULO MOREIRA 19196 - ES

Impetrante ROMULO MOREIRA 27764 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA – HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

1. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

2. A custódia preventiva mostra-se devidamente fundamentada. Embasa-se no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela. Ademais, a decisão atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.

3. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

4. Relativo a alegação de ausência de indícios de autoria, registra-se que questões atinentes a autoria referem-se a matéria de mérito, discutível na ação penal própria, mediante dilação instrutória. Importante destacar que o Habeas Corpus não é meio adequado para o debate de questões relacionadas ao mérito da ação penal, como a autoria delitiva do crime que é imputado ao paciente na peça acusatória inicial.

5. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade.

6. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PABLO ANTONIO LINO.

23 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014108-40.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LEANDRO JUNIOR MOITINHO DIAS

Impetrante FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO 12193 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 1. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXADORA DE REGIME SEMIABERTO - 2. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO - 3. ORDEM DENEGADA.

1. A decisão contida em sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente se encontra revestida dos fundamentos legais, não me fazendo vislumbrar, de plano, liquidez e certeza de seu direito em uma primeira análise. Digno de destaque a incomum quantidade de droga apreendida no dia dos fatos: aproximadamente 40 (quarenta) quilos de maconha e skank. Dessa forma, verifica-se na decisão do juízo competente possui mínimos argumentos idôneos para fundamentar a necessidade de manutenção da cautelar combatida. Como é cediço, deve-se levar em consideração os argumentos explanados nas decisões judiciais, em respeito ao princípio da confiança no juiz de 1º Grau, tendo em vista que o mesmo estando próximo à causa tem melhor condição de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, com a aplicação ou não de diversa medida cautelar.

2. A impetrante aponta as condições pessoais do paciente como indicadores da desnecessidade da prisão preventiva. Entretanto, tais características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código Penal, especialmente se tratando de réu reincidente, como no caso em análise.

3.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO JUNIOR MOITINHO DIAS.

24 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014170-80.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOSE VITOR DA SILVA BELARMINO

Impetrante LUCAS ANDRADE MADDALENA M64445501 - ES

A COATORA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

28010913102020-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0014170-80.2020.8.08.0000(100200037875) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE JOSE VITOR DA SILVA BELARMINO

A. COATORA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. COVID-19. SOLTURA COM BASE NA RECOMENDAÇÃO DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como em ausência de fundamentação, quando o decisum se encontra baseado nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente levando-se em consideração gravidade da conduta, a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. 2.No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 3. Em relação à pandemia do COVID-19, a Secretaria de Estado da Justiça, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde, vem adotando um conjunto de ações para controlar e evitar a disseminação do vírus entre a população carcerária estadual. Além disso, vê-se que não há relato ou queixa de agravo de saúde atual em relação ao paciente, relacionado à infecção pelo novo coronavírus ou outras doenças. Deste modo, a pandemia não constitui, por si só, motivo que enseje a liberdade. Precedentes do STJ.4. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em,

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO, JOSE VITOR DA SILVA BELARMINO.

25

Habeas Corpus Criminal

Nº 0014324-98.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE ELIEL NUNES DA SILVA

Impetrante POLIANNA DE OLIVEIRA AVILA 28183 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA – HABEAS CORPUS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - QUESTÃO ATINENTE A PANDEMIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO RELACIONADO À PANDEMIA CAPAZ DE ROMPER COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.

1. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

2. A custódia preventiva mostra-se devidamente fundamentada. Embasa-se no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela. Ademais, a decisão atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.

3. As condições pessoais favoráveis não se constituem em óbice para a decretação da prisão cautelar.

4. O princípio da presunção de inocência não proíbe a prisão cautelar, mas sim a antecipação dos efeitos de eventual sentença penal condenatória, como por exemplo, a execução da pena de forma provisória, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas judiciais; o que não se afigura no presente caso.

5. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

6. No que tange a alegação de que não fora encontrada qualquer substância entorpecente ou valores em pecúnia em poder do paciente, de modo que implausível qualquer tentação de enquadramento nas condutas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, tal tese não pode ser analisada na estreita via do Habeas Corpus, uma vez que seu respectivo procedimento demanda revolvimento de matéria fático-probatória, operação sabidamente vedada na via do Habeas Corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.

7. Relativo à questão trazida na presente ação, concernente ao COVID-19, inexistem documentos nos autos evidenciando que o paciente se encontra no grupo de risco para contaminação pelo vírus COVID-19 ou nas hipóteses previstas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva. Além disso, a Recomendação nº 78/2020 do CNJ dispõe que os artigos 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 não incidem nos crimes hediondos, ou seja, não se aplicando ao caso em comento no qual o paciente é processado por tráfico de drogas, conduta esta considerada análoga a crime hediondo.

8. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ELIEL NUNES DA SILVA.

26 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014374-27.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE FABYANNA FERREIRA FRANCISCO

Impetrante JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA- PEDIDO DE REVOGAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - TRAFICO DE DROGAS – PACIENTE COM FILHOS MENORES DE IDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE CUIDADO EXCLUSIVO - PANDEMIA DO COVID 19 – AUSENCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE DA PACIENTE – ORDEM DENEGADA.

1.No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a ordem pretendida, notadamente por que caberá ao juiz competente analisar, de forma mais abalizada, a legalidade da prisão cautelar da paciente decretada em audiência de custódia.

2. No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise dos autos, verifico que, o Juízo a quo, que presidiu a audiência de custódia, embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art º 312 CPP, tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

3.A de considerar a gravidade da conduta, eis segundo a decisão que manteve a custódia cautelar, com a paciente foi apreendido 216 papelotes de cocaína

4.O fato da paciente ser genitora de crianças, sem idade comprovada nos autos e sem a demonstração inequívoca de que as mesmas dependem exclusivamente de seus cuidados, não afasta a necessidade da segregação cautelar pelo entendimento firmado pelo STF.

5.Os cuidados com a saúde da paciente no contexto da pandemia do COVID-19 estão sendo devidamente tomados, não havendo risco concreto de contaminação da mesma, ao menos demonstrado concretamente nos autos.

6. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FABYANNA FERREIRA FRANCISCO.

27 Habeas Corpus Criminal

Nº 0006206-97.2020.8.08.0012

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA

PACTE ELVANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Impetrante RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, CNJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1. A Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser interpretada como sugestão ou conselho, de modo que os artigos devem ser aplicados caso a caso, levando em consideração todas as especificidades do local de encarceramento e o perfil do preso.

2. Embora o Paciente alegue fazer parte do grupo de risco por ser idoso e doença respiratória crônica, não há comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional.

3. Não restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerada não lhe fornece os cuidados necessários ao seu estado de saúde e não segue os protocolos para contenção da doença COVID-19.

4. "Nos moldes da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, por se tratar de mera recomendação, não confere direito subjetivo aos detentos que se incluem nos denominados grupos de risco à obtenção de benefícios excepcionais". (STF. AP 996, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 02/04/2020, publicado em DJe-085 DIVULG 06/04/2020 PUBLIC 07/04/2020).

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ELVANDRO PEREIRA DOS SANTOS.

28 Habeas Corpus Criminal

Nº 0014696-47.2020.8.08.0000

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

PACTE FERNANDO LOPES DE SOUZA

Impetrante PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES 406172 - SP

A COATORA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL – REGRESSÃO CAUTELAR SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO - NÃO CONHECIMENTO – INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 197 DA LEP – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. Na esteira da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, acolhida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o manejo da ação constitucional de Habeas Corpus para análise de matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. Sendo a matéria deduzida na impetração atinente à fase de execução da pena e ausente qualquer constrangimento ilegal sanável nesta sede, torna-se impossível a análise da pretensão na presente ação constitucional, devendo o aspecto ser impugnado por meio de Agravo em Execução Penal, previsto no artigo 197 da Lei 7.210/84. Não sendo oportunizada a manifestação do juiz a quo por meio do juízo de retratação em sede de Agravo em Execução, demonstra-se configuração de indevida supressão de instância. Habeas Corpus não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO LOPES DE SOUZA.

29 Habeas Corpus Criminal

Nº 0015635-27.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE LUCIANA PEREIRA VENANCIO

Impetrante GUTIELLY ZUCOLOTO 22.732 - ES

Impetrante LUCIANA DIAS VITELLI 007640 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEICAO DO CASTELO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 312, CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. PACIENTE FORAGIDA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO DENTRO DE 90 DIAS. INTEGRIDADE FÍSICA EM RISCO EM RAZÃO DE PANDEMIA. ORDEM DENEGADA.

1. Quanto aos requisitos previstos no art. 312, do CPP, verifico que restaram devidamente demonstradas a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria pelos documentos juntados, em especial por meio da declaração prestada pela própria paciente. Quanto ao perigo gerado pelo estado de liberdade da investigada, entendo que este persiste para a garantia da ordem pública, tendo em vista que restou demonstrada a gravidade concreta da suposta conduta praticada, visto que, de forma cruel e fria, promoveu, ou ao menos facilitou, o espancamento da vítima até a sua morte.

2. O ju?zo a quo, ? ?poca, ao expor suas raz?es se pronunciou, afirmando a inobserv?ncia das medidas cautelares impostas, tendo a r? se evadido do distrito da culpa, em evidente tentativa de furtar-se da aplica??o da lei penal. Acrescentou tamb?m a gravidade concreta do crime, em especial pelo seu modus operandi peculiar. Desta forma, demonstrou claramente a tentativa da paciente de se furtar da lei penal, vez que ficou foragido por aproximadamente 02 (dois) anos, mesmo após terem sido deferidas medidas cautelares no início do processo, o que justifica a decretação de sua prisão preventiva

3. In casu, a Paciente teve sua prisão preventiva reavaliada há pouco mais de 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em excesso de prazo na privação de liberdade cautelar ou no reexame da prisão preventiva, especialmente considerando que estamos passando por um período de pandemia mundial em razão do novo coronavírus, o qual ocasionou em sérios reflexos no regular trâmite do feito e, certamente, no próprio cumprimento das regras dispostas no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

4. Não há na impetração qualquer informação de que o paciente integre grupo de risco, não havendo comprovação de que seu estado de saúde exija controle contínuo ou sugestão de tratamento médico específico fora da unidade prisional. Ademais, n?o restou comprovado nos autos que o local onde se encontra encarcerado n?o lhe fornece os cuidados necess?rios ao seu estado de sa?de e n?o segue os protocolos para conten??o da doen?a COVID-19.

5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCIANA PEREIRA VENANCIO.

30 Habeas Corpus Criminal

Nº 0018181-55.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE JOAO VITOR SHREIBER TEIXEIRA

Impetrante LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES

A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA.

1. Não há a ocorrência de excesso de prazo quando o feito está sendo conduzido de forma adequada, sendo os prazos processuais cumpridos em observância ao princípio da razoabilidade.

2. Estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam, aqueles previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem.

3. A custódia preventiva mostra-se devidamente fundamentada. Embasa-se no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela. Ademais, a decisão atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX e observa a Lei 12.403/11.

4. Uma vez presentes os requisitos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há cabimento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

5. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO VITOR SHREIBER TEIXEIRA.

31 Agravo Regimental Criminal HC

Nº 0014388-11.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE WENDERSON DOS SANTOS BRITO

Advogado (a) JOSE GUILHERME ELER RAMOS 25344 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

27684907102020-01841

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Habeas Corpus Criminal - Nº 0014388-11.2020.8.08.0000(100200038550) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE WENDERSON DOS SANTOS BRITO

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O habeas corpus encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem quaisquer documentos hábeis a demonstrar o exame prévio da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau, o que torna a sua análise verdadeira supressão de instância. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, WENDERSON DOS SANTOS BRITO e não-provido.

32 Apelação Criminal

Nº 0007979-16.2011.8.08.0006 (006110079792)

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

APTE FABIO SOARES

Advogado (a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16 DA LEI Nº 10+826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – NECESSIDADE – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (DECRETO-LEI Nº 9.847/19)– RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inexiste qualquer dúvida quanto a tipicidade da conduta praticada pelo recorrente, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de praticar o delito de posse de munições. A materialidade restou comprovada conforme Boletim Unificado, Auto de Apreensão, bem como conforme Laudo Pericial. Da mesma forma a autoria restou comprovada nos autos pela prova oral produzida, em especial pela própria confissão do apelante. Dessa forma, devidamente comprovada a prática do crime de posse de munições, não cabendo falar em absolvição por falta de provas.

2. Necessária a desclassificação da conduta do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, para aquela prevista no artigo 12 do mesmo diploma legal, eis que o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, regulamentado pela Portaria nº 1.222 de 12 de agosto de 2019 do Exército Brasileiro, passou a classificar as munições de calibre 9mm como de uso permitido.

3. Ante a desclassificação da conduta do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, para aquela prevista no artigo 12 do mesmo diploma legal, necessária a realização de nova dosimetria da pena, restando a pena final fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo substituída por uma pena restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo da Execução.

4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO SOARES e provido em parte.

33 Apelação Criminal

Nº 0004858-96.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO 25169 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS - 2. REGIME FIXADO DE ACORDO COM A REINCIDÊNCIA DELITIVA - 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS - 4. APELO IMPROVIDO.

1. Há no caderno processual circunstâncias concretas aptas a afastar as penas-base do réu do mínimo legal. Diante disso, ao aplicar as penas-base, o Juízo a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal e analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, fundamentando-as, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando pena suficiente e necessária à reprovação do delito praticado pelo apelante.

2. No que tange a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, diante da reincidência delitiva do apelante, não há que se falar em qualquer alteração, à luz do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

3. Os ditames legais para aplicação destes honorários são o artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil e o artigo 22, § 1º do Estatuto da OAB. A partir da análise dos autos, verifico que o nobre advogado dativo apresentou razões recursais no exercício da assistência do réu em 2º Grau. Portanto, tenho que o representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS e não-provido.

34 Apelação Criminal

Nº 0005369-94.2019.8.08.0006

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE G.C.C.

Advogado (a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

35 Apelação Criminal

Nº 0002230-53.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE DIEGO SOARES DA SILVA

Advogado (a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA INTERMEDIÁRIA (SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA) ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada a partir de um juízo amplo, em que se deve considerar a reincidência ou a contumácia do agente. No caso, não se pode concluir que o caso demande a excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito abstrato em questão. Primeiro, porque o apelante possui registros criminais. Em segundo lugar porque constou por meio do Laudo de Exame Pericial de Arma de Fogo e Munições que a munição apreendida é eficiente para disparo, possuindo capacidade para ferir a integridade física e humana.

2. O entendimento do C. STJ, cristalizado na súmula 231, não é recente e vem sendo reproduzido pelos Tribunais de forma recorrente na última década. Inexiste qualquer discussão jurídica na hodierna jurisprudência acerca da superação do entendimento sumulado pelo C. STJ, de modo que, ainda que o debate seja saudável no meio jurídico, no caso estamos tratando de um entendimento consolidado há anos e a respeito do qual não existem grandes questionamentos nas Cortes de Justiça. Mantida a incidência da orientação contida na súmula 231, do e. STJ.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO SOARES DA SILVA e não-provido.

36 Apelação Criminal

Nº 0002651-43.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE J.P.M.D.S.

Advogado (a) VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI 17141 - ES

APTE J.M.F.C.

Advogado (a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES

APTE G.G.S.

Advogado (a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

37 Apelação Criminal

Nº 0000216-30.2017.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE JANSENS DE JESUS NASCIMENTO

Advogado (a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA 16683 - ES

Advogado (a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES

APTE JJN ACABAMENTOS LTDA-ME

Advogado (a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA 16683 - ES

Advogado (a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0000216-30.2017.8.08.0013(013170002052) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JANSENS DE JESUS NASCIMENTO e outros

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 60, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA – DESCABIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DE DANOS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO PARQUET NA DENÚNCIA - AFASTAMENTO DA PENALIDADE RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DA LEI N. 9.605/98 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pleito de redução da pena de multa imposta, deverá ser feito perante o juízo da execução penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a condenação do réu na reparação dos danos causados deve ser pleiteada pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. No caso focado, ausente tal postulação, assiste razão à defesa em pretender o decote da indenização imposta. 3. Descabido o pleito de afastamento da penalidade restritiva de direitos imposta, eis que em total consonância com o artigo 22, da Lei nº 9.605/98. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JANSENS DE JESUS NASCIMENTO, JJN ACABAMENTOS LTDA-ME e provido em parte.

38 Apelação Criminal

Nº 0002971-27.2017.8.08.0013

CASTELO - 2ª VARA

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

APDO MARCOS ANTONIO VINCO

Advogado (a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL – ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 302 do ctb – DISCREPÂNCIAS NOS TESTEMUNHOS – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU TENHA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA – IN DUBIO PRO REO – MAGISTRADO MAIS PRÓXIMO À CAUSA QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR O MÉRITO – ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM – APELO IMPROVIDO.

1. O conjunto probatório produzido nos autos, embora corpulento, acaba por deixar dúbio se réu de fato agiu, ou não, com negligência ou imprudência, de modo que não há provas robustas quanto ao elemento subjetivo do crime. Isso porque, a prova testemunhal, principal meio de prova no caso, é formada por boa quantidade de pessoas que disseram estar presentes no local no momento dos fatos, mas que apresenta versões divergentes quanto a pontos fulcrais que indicariam a culpa do denunciado.

2. Prejudicado o juízo de certeza quanto à prática de todos os elementos do tipo, impõe-se como medida mais acertada a improcedência desta, em perfeito equilíbrio com o que sugere o "Direito Penal Garantista", à luz dos princípios penais constitucionais, notadamente a presunção de inocência e o in dubio pro reo. Até porque, em casos assim, tem-se por elevado o papel do juiz de primeiro de primeiro grau que, mais próximo à causa e às provas, apresenta melhores condições de avaliar as questões meritórias, ainda mais em se tratando de fatos ocorridos há bastante tempo.

3. Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

39 Apelação Criminal

Nº 0012371-62.2017.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE HENRY DAVILA STEFENONI

Advogado (a) FERNANDA RAFARE CORREA BARRETO 29497 - ES

Advogado (a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

Advogado (a) NATHALIA DO NASCIMENTO FANELI 29123 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. , II DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA ÚNICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Deve ser considerado autor do crime tributário não apenas quem executa materialmente as condutas fraudulentas, mas, também, quem as determina e controla, a partir da estrutura hierárquica empresarial, sendo a pessoa que detém poderes de gestão, comando e administração, que será identificada faticamente a partir das provas dos autos, para além dos estatutos e organogramas. Doutrina e jurisprudência.

2. Quanto ao ora apelante, as provas são inequívocas de que ele exercia faticamente o controle, a gestão e a administração central de toda a atividade empresarial, o que se extrai de seu próprio interrogatório, embora afirme que o trabalho fiscal fosse desempenhado por funcionários da empresa e supervisionado por um escritório de contabilidade.

3. Acolhe-se o pleito de afastamento da majoração pela continuidade delitiva, pois os autos demonstram que, embora tenham sido lavrados dois autos de infrações – pela omissão na entrada e pela omissão na saída de mercadorias –, em verdade, a conduta omissiva do apelante foi única, sendo o 2º Auto de Infração lavrado como decorrência de uma presunção legal. Considerando que o crime continuado é instituto relacionado à pluralidade de ações (art. 71 do CP), conclui-se que, no caso em tela, trata-se de conduta única, devendo ser afastada a majorante em questão.

4. Ao se verificar a proporcionalidade da pena pecuniária imposta em substituição (art. 44 do CP), realiza-se o cotejo dos signos presuntivos de riqueza, a quantidade da pena privativa de liberdade e o valor do prejuízo tributário, para se concluir que a aplicação de 75 (setenta e cinco) salários-mínimos revela-se mais adequada e proporcional, não sendo excessiva nem insuficiente para prevenção e repressão do crime, ainda mais considerando que tal condenação não exclui os débitos tributários.

5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HENRY DAVILA STEFENONI e provido em parte.

40

Apelação Criminal

Nº 0001914-97.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE CRISTIANO RODRIGUES FAVORETTI

Advogado (a) JULIANO SOUZA DE SA 12172 - ES

Advogado (a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADA A PREPARAÇÃO DE DROGAS PARA VENDA. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. 4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA. PROVIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Desta forma, imperioso destacar que não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, as denúncias que antecederam a abordagem do réu, bem como as circunstâncias da apreensão da droga, como por exemplo a captura de sacolinhas comumente utilizadas para comércio de entorpecentes, um liquidificador e vasilha com vestígios de cocaína, um triturador de maconha, e, principalmente, a apreensão de arma de fogo e munições sem justificativa plausível, indicam com a certeza necessária para uma condenação no âmbito criminal que o acusado ao menos preparava e armazenava drogas para venda.

Destaca-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

2. O artigo 28, § 2º da Lei nº. 11.343/06 estabeleceu alguns critérios que ajudam a verificar se a droga apreendida era para uso pessoal ou não. Sendo assim, a diferença substancial entre o delito de tráfico de drogas e aquele descrito no art. 28, também da Lei 11.343/2006, está no fato de que, para configuração deste último, exige-se que o destino da substância seja para consumo próprio. Deste modo, quando o legislador deixa de delimitar a quantidade de droga para que seja considerado o tráfico de entorpecentes, fica a cargo do Poder Judiciário, a cada caso, definir e estipular se a quantidade de droga apreendida é capaz de demonstrar a consumação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ademais, além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento, bem como todas as circunstâncias de apreensão do entorpecente e da abordagem do acusado. No caso em apreço, foram encontradas na residência do apelante diversas sacolinhas plásticas, um liquidificador e uma vasilha com resquícios de cocaína, um triturador de maconha, além de uma arma de fogo e munições, ou seja, instrumentos comumente utilizados para o preparo, embalo de entorpecentes, que evidenciam que a prática da conduta delituosa. Destaca-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

3. A existência de apenas uma única circunstância desfavorável ao apelante já é suficiente para a aplicação da pena acima do mínimo legal. No vertente caso, a circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal foi considerada desfavorável ao réu, uma vez que o presente crime foi cometido enquanto o recorrente estava em liberdade condicional referente a outra condenação criminal, fundamentação que é plenamente apta a desfavorecer a circunstância em apreço.

4. No que diz respeito à restituição de quantia apreendida no dia dos fatos em análise, certo é que em que pese a apreensão da pequena quantidade de cocaína, de um liquidificador e vasilhas sujos de droga, de um triturador de maconha, somados às singularidades do caso sejam plenamente suficientes para comprovar a prática do tráfico de drogas, não são razoáveis para crer que o expressivo valor apreendido em dinheiro na casa do recorrente teve origem da atividade ilícita de comércio de drogas. Outrossim, imperativo enfatizar que a versão apresentada pelo réu e por sua namorada é corroborada pelo contrato de compra e venda anexado aos autos.

5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO RODRIGUES FAVORETTI e provido em parte.

41 Apelação Criminal

Nº 0000007-49.2017.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

APTE M.P.E.D.E.D.E.S.

APDO B.M.D.S.

Advogado (a) MAYKE MEYER MIERTSCHINK 18257 - ES

Advogado (a) TAMILIS DE ASSIS FAZOLO 21086 - ES

Advogado (a) VALMIR SILVA COUTINHO GOMES 7556 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

42

Apelação Criminal

Nº 0006361-44.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

APTE MATUZALEM LIMA PIONA

Advogado (a) INGRIDY KELLEN SILVA 21858 - ES

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.1. PRELIMINAR. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E SEGUINTES ATOS: VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP E AO PRECEDENTE DO HC 127.900/AM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: ILEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. EVIDENTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Preliminares.

1.1.Conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal, qual seja, HC 127.900/AM, os ditames dispostos no art. 400 do CPP passaram a incidir a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, por se mostrar mais benéfico ao réu, de modo que a orientação passou a ser no sentido de que também nos processos de tráfico de drogas deve ser observada a regra do presente artigo do Código de Processo Penal Pátrio. Todavia, a nulidade do interrogatório realizado no início da audiência está sujeita à preclusão quando a defesa não alega oportunamente, além de depender da demonstração de efetivo prejuízo ao agente, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. No vertente caso, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo ao apelante, limitando-se a sustentar que seria mais benéfico para o réu o seu interrogatório ocorrer depois das declarações das testemunhas, sem justificar o porquê. Preliminar rejeitada.

1.2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e do STF.

2. Mérito. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, bem como do crime disposto no art. 16, IV, da Lei nº 10.826/03. Desta forma, além da quantidade e variedade de droga apreendida, deve-se levar em consideração o local e as circunstâncias da apreensão, que no caso em exame indicam que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância. Destaca-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATUZALEM LIMA PIONA e não-provido.

43 Apelação Criminal

Nº 0037850-03.2012.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

APTE MARCOS ANTONIO DE ANGELI POLA

Advogado (a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - 2. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

1. A jurisprudência pátria entende que, neste particular, aos crimes cometidos antes da entrada em vigor desta lei, sejam comuns, sejam militares, aplica-se como marco interruptivo o interregno da prática do fato ao recebimento da denúncia. Assim, seria também possível considerar no âmbito do Código Penal Militar, de forma analógica, o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, nos termos do art. 125, § 5º, inciso I.

2. PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MARCOS ANTONIO DE ANGELI POLA.

44 Apelação Criminal

Nº 0027295-87.2013.8.08.0024

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

APTE LUCAS ALMEIDA BARROS

Advogado (a) EDMUNDO ANDERI NETO 64468601 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE – EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS – NECESSIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – MANUTENÇÃO – RECORRER EM LIBERDADE – SENTENÇA QUE JÁ MANTEVE O RECORRENTE EM LIBERDADE – MATÉRIAS PREQUESTIONADAS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.

2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.

3. Não cabe falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da referida lei, eis que ausente à prova da exclusividade de uso próprio.

4. Inexiste falar em redução da pena-base quando a mesma já fora fixada no mínimo legal.

5. Deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em sede de Recurso Repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é necessária a menção a um documento oficial do qual foi extraída a informação da idade do agente, como por exemplo, certidão de nascimento e RG, não sendo suficiente o simples registro da data de nascimento no Boletim de Ocorrência, ou no seu Auto de Qualificação e Informação.

6. Tendo sido a pena final estabelecida em quantum superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

7. Inexiste falar em concessão do direito de recorrer em liberdade quando a sentença registrou que mantinha o réu em liberdade, por não existirem razões que justificassem a segregação cautelar.

8. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, estendendo os efeitos da decisão aos corréus, com fulcro no artigo 580, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS ALMEIDA BARROS e provido em parte.

45 Apelação Criminal

Nº 0038418-82.2013.8.08.0024

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE HIGOR NATON GOMES DE JESUS

Advogado (a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES

APTE CRUSTON CESAR CORDEIRO DE ASSIS

Advogado (a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOIS RÉUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autorias e de materialidade dos delitos expostos nos artigos 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº. 11.343/06. Salienta-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

2. Incabível o pleito defensivo de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, em seu patamar máximo, tendo em vista que o quantum de diminuição da pena é ato discricionário do juiz.

3. Tendo em vista a quantidade, a diversidade e a circunstância da apreensão das drogas, denota-se que o acusado se dedica a atividades criminosas, de modo que um dos requisitos previstos para concessão do benefício não restou preenchido, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

4. No que se refere ao pleito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto e sua consequente substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, entende-se que o apenado não faz jus à fixação de regime mais brando, bem como à concessão da substituição, eis que não preenche os requisitos estabelecidos nos artigos 33, § 2º, c e art. 44, I do Código Penal, os quais impedem a fixação do regime aberto, bem como a concessão da substituição quando é aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HIGOR NATON GOMES DE JESUS, CRUSTON CESAR CORDEIRO DE ASSIS e não-provido.

46 Apelação Criminal

Nº 0021380-47.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

APTE P.A.S.

Advogado (a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

47 Apelação Criminal

Nº 0002994-70.2013.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APTE PEDRO HENRIQUE MARTINS

Advogado (a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES

APTE TIAGO ROCHA ROSARIO

Advogado (a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES

APTE MARCOS DIAS OLIVEIRA

Advogado (a) SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA DA TRAFICÂNCIA E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA – REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciada a copropriedade da droga apreendida, assim como a finalidade comercial, há de ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Se há provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, é de rigor a condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei Antidrogas. Restando cabalmente demonstrada a prática, de conduta tipificada pelo artigo 12 da Lei 10.826/03, impossível a absolvição. O exame deficiente das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP deve redundar em sua correção pela Instância Revisora, impondo-se a redução da reprimenda. A condenação dos recorrentes no crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 inibe a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da mesma Lei, restrita ao traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS DIAS OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE MARTINS, TIAGO ROCHA ROSARIO e provido em parte.

48

Apelação Criminal

Nº 0009570-48.2005.8.08.0030 (030050095709)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE LOURISVALDO JANUARIO DE SOUZA

Advogado (a) TARSIS GONCALVES MAGALHAES GOMES 25078 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PENA CORRETAMENTE APLICADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO NESSA FASE RECURSAL – CABIMENTO – APELO IMPROVIDO.

1. A autoria delitiva restou avaliada pelo Conselho de Sentença através da prova testemunhal produzida nos autos, sendo aqui importante se destacar que somente na hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. In casu, verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza novo julgamento. A decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a respaldam. Portanto, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.

2. A pena fora devidamente aplicada pelo Magistrado sentenciante, tendo agido com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal, analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, fundamentando-as de forma satisfatória, bem como, o artigo 68 do CP, aplicando pena suficiente à reprovação do delito praticado pelo recorrente.

3. Tendo em vista o serviço prestado pela Defensora Dativa nessa fase recursal, tendo apresentado o recurso de Apelação Criminal com suas respectivas razões recursais, necessário proceder nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil o arbitramento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado nesta instância, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em razão dos serviços prestados.

4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LOURISVALDO JANUARIO DE SOUZA e não-provido.

49 Apelação Criminal

Nº 0906703-72.1996.8.08.0030 (030099067032)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO/APTE MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Advogado (a) MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA 20028 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 21/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. RECURSO DO MP E DA DEFESA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA ELEVAR A PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDOS.

1. O juízo monocrático fixou as penas para os crimes, utilizando-se de fundamentação idônea.

2. Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de golpes de faca na vítima justifica a valoração negativa da culpabilidade. Na hipótese, além de ter efetuado mais de um golpe de faca contra as vítimas, elas foram atingidas em regiões sensíveis do corpo, circunstâncias que merecem maior reprovabilidade.

3. A fundamentação externada pelo magistrado a quo foi extremamente técnica para desvalorar as consequências do crime, apontando elementos concretos dos autos, como as cicatrizes e deformidades causadas nas vítimas. Precedentes do STJ.

4. Apesar de seguir o entendimento de que a dosimetria da pena não é pautada em critérios puramente aritméticos, na medida em que insere-se na discricionariedade conferida ao magistrado, o C. Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afirmando que a exasperação da pena em 1/8 para cada circunstância judicial revela-se critério razoável. Penas mantidas.

5. Recursos improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

50 Apelação Criminal

Nº 0009635-91.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

APTE KELBER LUIZ LENZI DO NASCIMENTO

Advogado (a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. 2. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DESFAVORÁVEL AO RÉU. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, c/c 40, VI, da Lei nº. 11.343/06. Salienta-se, ainda, que os depoimentos dos policiais que diligenciaram no caso, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ganham especial importância, principalmente no crime de tráfico de drogas, porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime.

2. A conduta descrita no artigo 35 da Lei de Drogas, qual seja, associação para o tráfico de entorpecentes, consiste em duas ou mais pessoas, associarem-se de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Tóxicos. Assim, não basta que duas pessoas eventualmente pratiquem os crimes alhures declinados para consumação da associação para o tráfico de drogas, sendo necessário que o vínculo associativo seja duradouro e prévio. No caso dos autos, ao analisar com acuidade as provas dispostas no caderno processual, vislumbra-se que não restou cristalina a associação para o tráfico de drogas entre o réu e o menor. É de se ressaltar ainda que, no âmbito criminal, quando há dúvidas acerca da autoria delitiva, deve-se utilizar o princípio do in dubio pro reo, eis que somente se pode condenar alguém quando as provas a comprovam claramente, o que não ocorre no caso em tela, eis que restaram dúvidas quanto à autoria do delito de associação para o tráfico de drogas por parte do recorrente.

3. Considerando a existência de uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal desfavorável ao réu, qual seja, as circunstâncias do crime, e estando esta devidamente fundamentada pelo magistrado sentenciante, torna-se incabível a redução da pena-base em seu patamar mínimo legal, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KELBER LUIZ LENZI DO NASCIMENTO e provido em parte.

51

Apelação Criminal

Nº 0021929-44.2016.8.08.0030

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

APTE E.L.V.

Advogado (a) LUCIANA PEREIRA RODRIGUES 8301 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

52 Apelação Criminal

Nº 0001792-35.2016.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE JOSUEL ALVES DUARTE

Advogado (a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR DA RES FURTIVA. MAIS DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. RÉU QUE POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 2. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. VALOR DA RES E PECULIARIDADES DO CASO. 3. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS FUNDAMENTADAS EM DADOS CONCRETOS. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal traça 4 (quatro) vetores para a incidência do princípio da insignificância, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). Por seu turno, complementando o entendimento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial competente para a uniformização de matérias condizentes à legislação infraconstitucional, passou a adotar como critério jurisprudencial para que seja reconhecido o pequeno valor da coisa subtraída o valor de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. In casu, superado o valor jurisprudencialmente adotado de 10% do salário-mínimo à época do fato, bem como comprovada a reiteração do acusado na prática de crimes contra o patrimônio, não há que se falar em ausência da mínima ofensividade da conduta, em ausência de periculosidade social da ação, tampouco em inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não pode ser aplicado o princípio da insignificância.

2. Em casos em que o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o legislador entende ser caso de menor reprovabilidade da conduta, concedendo: i) a substituição da pena de reclusão pela de detenção; ii) a diminuição da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços); ou iii) a aplicação apenas da pena de multa (art. 155, § 2º, do CP). Dito isso, considerando que não há um conceito legal acerca da "coisa furtada de pequeno valor", nossa Jurisprudência pátria passou a utilizar como parâmetro o salário-mínimo da época dos fatos, a fim de verificar se o bem subtraído era de pequeno valor. In casu, verifico que a avaliação dos bens subtraídos, em R$600,00, chegou muito próximo ao valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (R$622,00). Ainda, deve-se sopesar as demais circunstâncias do caso, ressaltando-se que, apesar de o réu não ser considerado reincidente à luz do art. 63, do Código Penal, ele possui outra condenação por crime da mesma natureza, com trânsito em julgado, demonstrando que faz da prática desta espécie delitiva um meio de vida, o que inviabiliza o reconhecimento do furto privilegiado.

3. O réu não faz jus à redução da pena-base quando presentes circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis, devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos. Ademais, salienta-se que "o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, como na espécie. Precedentes. (STJ. HC 548.369/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019).

4. A pena de multa também se submete ao critério trifásico do art. 68 do CP, o que resulta na necessidade de a quantidade de dias-multa ser coerente e proporcional à pena privativa da liberdade aplicada, já que são consideradas as mesmas circunstâncias judiciais, circunstâncias agravantes e atuantes e causas de diminuição e de aumento para valorá-la. Assim, estando a pena de multa proporcional à pena corpórea, não merece acolhimento o pleito de redução. Ademais, é inviável a redução da pena de multa em razão das condições financeiras do apelante, quando, na fixação do valor de cada dia multa, momento em que se levará em consideração a hipossuficiência do apenado, restar fixado cada dia-multa à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSUEL ALVES DUARTE e não-provido.

53 Apelação Criminal

Nº 0000693-25.2019.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

APTE RENATO FIORESE DALVI

Advogado (a) DIEGO NICOLI VAZZOLER 20437 - ES

Advogado (a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - 1. PRELIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO - 2. INCIDENTE E RECURSO PREJUDICADOS.

1. A questão já foi decidida de forma definitiva no processo originário, cabendo impugnação via interposição do respectivo recurso, e muito embora o procedimento incidental de restituição de coisa apreendida tenha por finalidade a devolução, ao terceiro de boa-fé, de bem apreendido, no caso em apreço a ação penal principal julgou pelo perdimento do bem em favor da União.

2. Incidente e Recursos prejudicados.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

54

Apelação Criminal

Nº 0013143-88.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APTE DAVID ALAN CARVALHO SOARES

Advogado (a) ROBERT URSINI DOS SANTOS M3142299 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Impossibilidade de absolvição em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas.

2. As declarações prestadas por agentes públicos – responsáveis pela prisão em flagrante – assumem especial eficácia probatória, constituindo prova suficiente para sustentar a condenação, mormente quando confirmadas em juízo, mediante narrativa coerente e detalhada dos fatos, como no caso dos autos. Precedentes. STJ.

3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID ALAN CARVALHO SOARES e não-provido.

55 Apelação Criminal

Nº 0000469-06.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE L.R.D.S.

Advogado (a) MEKSON CARVALHO ROSSINI 29395 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

56 Apelação Criminal

Nº 0002982-23.2018.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE RICHELRY LUIZ PLASTER

Advogado (a) PAULO DALMANN EPEFANI 25626 - ES

Advogado (a) UEUBER PEZZIN 21871 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPROVIMENTO. CARACTERIZADO O COMÉRCIO DE DROGAS. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL. 3. PREQUESTIONAMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O artigo 28, § 2º da Lei nº. 11.343/06 estabeleceu alguns critérios que ajudam a verificar se a droga apreendida era para uso pessoal ou não. Sendo assim, a diferença substancial entre o delito de tráfico de drogas e aquele descrito no art. 28, também da Lei 11.343/2006, está no fato de que, para configuração deste último, exige-se que o destino da substância seja para consumo próprio. Deste modo, quando o legislador deixa de delimitar a quantidade de droga para que seja considerado o tráfico de entorpecentes, fica a cargo do Poder Judiciário, a cada caso, definir e estipular se a quantidade de droga apreendida é capaz de demonstrar a consumação do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Ademais, além da quantidade da droga, deve ser analisada a sua forma de acondicionamento, bem como todas as circunstâncias de apreensão do entorpecente e da abordagem dos acusados. No caso em apreço, embora o réu alegue, em sede policial e em juízo, que a droga era para consumo pessoal, as peculiaridades do caso demonstram que não eram para uso pessoal do acusado. Destaca-se, ainda, que não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício.

2. Considerando a existência de uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal desfavorável ao réu, qual seja, circunstâncias do crime, resta incabível o acolhimento do pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é cediço que a existência de apenas uma única circunstância desfavorável ao apelante já é suficiente para a aplicação da pena acima do mínimo legal.

3. Prequestiona-se os artigos 28, 33 e 42 da Lei de Drogas, art. XLVI e 93, IX, da Constituição Federal.

4.Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICHELRY LUIZ PLASTER e não-provido.

57 Apelação Criminal

Nº 0003227-34.2018.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA

APTE JOAO GABRIEL DOS REIS SOUZA

Advogado (a) RICARDO WILLIAN PARTELI ROSA M3142507 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 522 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante das provas dos autos, impossível acolher o pleito absolutório formulado pela defesa. O acusado confessou os fatos e a vítima é categórica ao reconhecer o réu, descrevendo com detalhes como o crime ocorreu.

2. O crime de falsa identidade (art. 307, CP)é formal, e se consuma com a atribuição de falsa identidade, com o fim de obter vantagem, independentemente da efetiva obtenção deste proveito.

2.1. O crime de falsa identidade não pode ser praticado sob o pretexto de autodefesa. Jurisprudência consolidada. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.

3. Na primeira fase da dosimetria, o douto magistrado a quo utilizou fundamentos inidôneos para considerar desfavorável a conduta social do apelante, porquanto o c. STJ já decidiu que não é possível valorar negativamente a conduta social do apenado pelo simples fato de que não desempenhar atividade lícita.

4. O magistrado a quo desvalorou as circunstâncias do crime apontando elementos inerentes ao tipo penal. Penas-bases modificadas.

5. Diante de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado e da pena fixada, entende-se desproporcional a fixação do regime fechado, com fundamento no § 3º do art. 33 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena modificado.

6. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO GABRIEL DOS REIS SOUZA e provido em parte.

58 Apelação Criminal

Nº 0008543-87.2016.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Advogado (a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

APELAÇÃO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA FINALIDADE DAS DROGAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - 2. APELO IMPROVIDO. A prolação do édito condenatório exige certeza sobre a autoria e materialidade delitiva, de tal forma que, persistindo dúvidas sobre a atuação do apelado quanto aos fatos identificados na denúncia, impõe-se como medida mais acertada a improcedência desta, em perfeito equilíbrio com o que sugere o" Direito Penal Garantista ", à luz dos princípios penais constitucionais. O ônus probante cabe ao representante de Ministério Público, que durante a instrução processual deveria reunir elementos para comprovar fortes indícios de comercialização de entorpecentes, o que não ocorreu nos autos. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

59 Apelação Criminal

Nº 0035552-29.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE MATHEUS LOUREIRO NUNES

Advogado (a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU – PREJUÍZO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

1) Por óbvio que a decretação da revelia do réu se mostrou equivocada e impediu efetivo meio de defesa a ser utilizado pelo réu, que não pode ser interrogado nos autos por encontrar-se detido e não ter sido devidamente requisitado para o ato.

2) No caso dos autos, dúvida não resta de que a ausência de interrogatório do réu maculou completamente seu direito de defesa, trazendo inafastável prejuízo ao mesmo, e feriu sobremaneira os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma a preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça se mostra totalmente pertinente e justa, devendo ser acolhida sem qualquer sombra de dúvida.

3) PRELIMINAR ACOLHIDA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a (o) sentença/acórdão.

60 Apelação Criminal

Nº 0002926-89.2018.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE VINICIUS ROBSON DE SOUZA MATOSSO

Advogado (a) ANDRE CLEMENTINO RISSO 24411 - ES

Advogado (a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA 22176 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 1. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INAPLICABILIDADE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Os elementos fáticos probatórios constantes na instrução criminal, consubstanciados nas provas testemunhais e periciais, demonstram a presença de elementos de autoria e de materialidade do delito exposto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Desta forma, deve-se levar em consideração o local e as circunstâncias da apreensão, que no caso em exame indicam que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância, já que foram encontrados dentro do quarto do recorrente, destacando que a quantidade considerável de droga (aproximadamente 240g de cocaína e 6g de crack), somada a apreensão de vários pinos de plástico vazios, material comumente utilizado para venda de cocaína, indicam que os entorpecentes apreendidos eram destinados à traficância

2. A ausência de apreensão de arma de fogo não é capaz de descaracterizar o crime de posse ilegal das munições, pois, para a configuração do crime previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento, não há necessidade de demonstração de potencialidade lesiva ou perigo à incolumidade pública, bastando a prática da conduta descrita no tipo penal (portar, transportar munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar), sem a necessidade de ocorrência de efetiva lesão ao bem juridicamente tutelado.

2.1 A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, reclamando a atuação do direito penal. Precedentes.

3. As provas produzidas nos autos demonstram, cabalmente, que o apelante sabia ser o veículo produto de crime, e mesmo assim o adquiriu, não tendo a douta defesa se incumbido de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do veículo, ônus que lhe competia, eis que o entendimento jurisprudencial sedimentado é no sentido de que, quando há apreensão de bem de procedência ilícita em poder do acusado, inverte-se o ônus probatório, devendo a defesa comprovar a licitude na origem do bem ou o desconhecimento da ilicitude.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS ROBSON DE SOUZA MATOSSO e não-provido.

61

Apelação Criminal

Nº 0023322-18.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL

APTE JEFERSON COSTA BRITO

Advogado (a) SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781697 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, § 2º, II C/C ART. 14, II DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Impossível desclassificar os fatos para o crime de furto, se as declarações da vítima são firmes, harmônicas e coerentes, no sentido de que houve efetivo emprego de graves ameaças, exercidas pela exibição de um simulacro de arma de fogo, bem como pelas ordens de" não resistir ", e pela verbalização de que a vítima seria alvejada.

2. Na 1a fase da dosimetria, realmente houve fundamentação genérica, abstrata e inerente ao tipo penal, quanto a algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

3. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFERSON COSTA BRITO e provido em parte.

62 Apelação Criminal

Nº 0017057-69.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE VITOR NOBRE ROCHA

Advogado (a) FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES 64467501 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENESSE AFASTADA – RÉU QUE POSSUÍA AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI 11.343/06. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – ÓBICE DA SÚMULA Nº 630 DO STJ – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFEITA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.

1. Inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

2. A confissão do apelante restringiu-se à admissão da propriedade das drogas para uso próprio, circunstância insuficiente para atenuar a pena pela prática do delito de tráfico de drogas, nos termos da Súmula nº 630 do STJ.

3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvado entendimento pessoal do relator de que tal análise deveria ser realizada pelo juiz de conhecimento (Apelação, 050180003712, Data de Julgamento: 20/02/2019), aplica-se a jurisprudência dominante, tanto do c. STJ, quanto deste eg. TJES, no sentido de que compete ao juiz da execução deferir, ou não, a gratuidade da justiça.

3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VITOR NOBRE ROCHA e não-provido.

63 Apelação Criminal

Nº 0033212-14.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

APTE PAULO ANDRE RAMOS DA CONCEICAO

Advogado (a) TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA 16311 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANDO O RÉU É MULTIRREINCIDENTE. UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE ENQUANTO A OUTRA PODE SER UTILIZADA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUDA FASE. 2. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 04 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS À ADVOGADA DATIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Em que pese a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem no presente caso, verifica-se dos autos que o apelante é multirreincidente, possuindo em seu desfavor outras duas condenações anteriores com trânsito em julgado (guias nº. 137195 e nº. 201823), razão pela qual é perfeitamente possível que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base, na condição de maus antecedentes, e a outra utilizada para reconhecimento da circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria. Entendimento sedimentado desta colenda Segunda Câmara Criminal.

2. Nos termos da súmula 269, do STJ,"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Desta feita, nos moldes do art. 33, § 2º, c, do CP (a contrario sensu), mostra-se adequada a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao acusado multirreincidente condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão.

3. Com relação aos honorários devidos pela atuação do advogado dativo nesta seara criminal, diante da omissão do CPP, aplica-se, por analogia, o CPC, no art. 85, §§ 2º e , segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.

4. Recurso conhecido e desprovido. Fixação de honorários advocatícios de R$500,00 (quinhentos reais) devidos à advogada dativa.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO ANDRE RAMOS DA CONCEICAO e não-provido.

64 Apelação Criminal

Nº 0025806-64.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

APTE GABRIEL VICTORIO GUILHERMINO

Advogado (a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. No intuito de auxiliar o julgador na tarefa de diferenciar as condutas de tráfico de drogas e de porte de drogas para uso pessoal, o legislador estabeleceu as diretrizes no art. 28, § 2º da Lei 11.343/06, referentes à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

2. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que, apesar da quantidade de drogas não ser tão expressiva, as circunstâncias em que elas foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na medida em que havia informações de que o acusado estava traficando no local, não foram encontrados materiais que indicassem que as drogas estavam sendo utilizadas pelo apelante e, ainda, o acusado já possuía envolvimento com o tráfico de drogas.

3. De acordo com o quantum de pena e nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena seria o fechado, contudo, a fim de cumprir o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal c/c art. 42, do Código Penal, verifica-se a título de detração que o apelante encontra-se preso provisoriamente, aproximadamente, 01 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão, restando ainda a cumprir 04 (quatro) anos, o que demanda a fixação do regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

4.Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL VICTORIO GUILHERMINO e provido em parte.

65 Apelação Criminal

Nº 0002969-72.2019.8.08.0050

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

APTE WASHINGTON DE JESUS ARAÚJO

Advogado (a) ALEX OLIVEIRA DE JESUS 20840 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – 2. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59, CP E ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS)- 3. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS – FUNDAMENTOS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - 4. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO QUANTUM DE PENA IMPOSTO - 5. APELO IMPROVIDO.

1. Quanto à autoria do crime de tráfico de drogas, diante da análise do caderno processual, constata-se indícios fortes e suficientemente conclusivos para a sua condenação, estando sobejamente demonstrada pelos depoimentos em juízo das testemunhas, bem como pela apreensão em estado de flagrância dos entorpecentes de que tinha guarda. Ainda que a defesa sustente a negativa de autoria e a insuficiência de provas, tal tese cai em total descrédito diante do conjunto probatório colhido nos autos e o forte valor probante dos depoimentos policiais.

2. O Juízo a quo verificou corretamente quando da análise das circunstâncias judiciais, eis que nem todas são favoráveis ao apelante, o que justifica não ter sido aplicada a pena-base no seu mínimo legal. Em sendo assim, cada circunstância desfavorável ao acusado servirá como um balizamento para se fixar a sanção da primeira fase da dosimetria e, desta forma, deve a citada reprimenda se afastar do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis ao agente.

3. Observa-se que o quantum de redução decorrente da causa de diminuição de pena disposta no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, foi arbitrado no patamar de 1/6 em razão, além da quantidade, especialmente, da variedade e da nocividade das drogas apreendidas. Ademais, faz-se importante ressaltar a discricionariedade existente quando da aplicação da causa de diminuição de pena em questão - desde que devidamente motivada -, que deve se mostrar adequada ao caso concreto no sentido de ser suficiente à reprovação e prevenção do crime.

4. Em razão da improcedência dos pedidos anteriores, impossível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, nos moldes do artigo 33, § 2º, do Código Penal, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme leciona o artigo 44, inciso I, do Código Penal.

5. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WASHINGTON DE JESUS ARAÚJO e não-provido.

66 Apelação Criminal

Nº 0014094-78.2012.8.08.0051

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE B.F.C.

Advogado (a) GERALDO ROSSETTO 6246 - ES

APDO M.P.E.D.E.S.

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 21/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

67 Apelação Criminal

Nº 0000164-28.2019.8.08.0057

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

APTE I.T.

Advogado (a) JOAO VITOR MAI QUIUQUI 30022 - ES

Advogado (a) ROMILDO ALVES FERREIRA 27385 - ES

Advogado (a) THIAGO GOMES BITTENCOURT 15609 - ES

APDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

68 Apelação Criminal

Nº 0000115-06.2018.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

APTE RODOLFO LYRIO

Advogado (a) EDUARDO SALUME M363630 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

REVISOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06)– PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – AUMENTO EXCESSIVO DA PENA-BASE – PENA REDIMENSIONADA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA - PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prática do delito de tráfico de drogas durante o período em que o apelante estava em cumprimento de pena em regime aberto é argumento que traz maior reprovabilidade para a conduta delitiva e, portanto, é apta a ensejar a exasperação da pena-base. Por outro lado, as menções do apelante no sentido de que resolveu realizar o tráfico de drogas para custear tratamento médico da sua filha que, com menos de 01 (um) ano de idade, apresentou câncer – devidamente comprovado por meio de inúmeros exames médicos juntados aos autos – não servem para tornar mais reprovável a conduta delitiva.

2. A utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não caracteriza bis in idem. Precedente.

3.Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODOLFO LYRIO e provido em parte.

69 Apelação Criminal

Nº 0002178-32.2008.8.08.0069 (069080021780)

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE JACOZINHO DA COSTA SILVA

Advogado (a) ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 19/08/2020 E LIDO EM 04/11/2020

15571912032020-01381

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Apelação Criminal - Nº 0002178-32.2008.8.08.0069(069080021780) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELANTE JACOZINHO DA COSTA SILVA

APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – RÉU QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabida a fixação das penas-base no mínimo legal quando o apelante ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JACOZINHO DA COSTA SILVA e não-provido.

70 Apelação Criminal

Nº 0003739-76.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE WILLER DIAS SERENO

Advogado (a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES

APTE RUAN BRAZ GRATIVAL

Advogado (a) GIACOMO RONCALLE DA SILVA 24961 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DESIG. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 19/08/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – DOIS APELANTES – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DOS AUTORES DO FATO PLA VÍTIMA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS – CULPABILIDADE – PERSONALIDADE – MOTIVOS DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovada a materialidade e autoria delitivas por meio do robusto acervo probante, não há que se falar em absolvição em relação à imputação referente ao crime de roubo majorado. Nos delitos contra o patrimônio, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial importância para o conjunto probatório, ainda mais quando corroborada pela prova testemunhal e circunstancial.

2. Dosimetria. Em relação à culpabilidade," o significativo grau de reprovabilidade perante a sociedade "não se mostra como fundamento idôneo para exasperar a pena-base, porquanto genérico e inerente ao próprio tipo penal.

2.1. Quanto à personalidade, destaco que esta não se confunde com os antecedentes criminais do acusado, de tal modo que as condenações transitadas em julgado, assim como eventuais registros criminais, não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. Jurisprudência.

2.2. Em relação aos motivos do crime, entendo que o" desejo de obtenção de lucro fácil "é inerente ao tipo penal em comento, já que se trata de apelantes condenados pela prática de delito de cunho patrimonial.

3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de RUAN BRAZ GRATIVAL, WILLER DIAS SERENO e provido em parte.

71 Conflito de Jurisdição

Nº 0006712-43.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

P. INT. ATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

P.INT.PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA

Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES

P.INT.PASSIVA MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO

Advogado (a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES

RELATOR SUBS. EZEQUIEL TURIBIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTENTE. DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS E PROVAS DOCUMENTAIS INDEPENDENTES. CONEXÃO EM RAZÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. CRIMES PRATICADOS EM INTERVALO SUPERIOR A UM ANO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. UMA DAS AÇÕES JÁ JULGADAS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

1. Hipótese em que o juiz suscitado argumenta que a competência do juízo suscitante deve ser determinada pela prevenção, já que há conexão probatória entre a ação penal nº 0006712-43.2016.8.08.0035 e a ação penal nº 0032044-50.2013.8.08.0024, nas quais são apurados delitos de estelionato dos réus em similaridade fática.

2. Embora exista similaridade entre os delitos, estes foram praticados em relação a vítimas diferentes e com um intervalo de tempo superior a 01 (um) ano, de modo que a constatação de um delito não influenciará na comprovação do outro, pois referem-se a fatos independentes e com provas documentais igualmente diversas.

3. Também não é o caso da conexão determinada pelo art. 71 do CPP, na medida em que, diante do lapso superior a 01 (um) ano entre os delitos, encontra-se afastada a continuidade delitiva entre eles.

4. Os acusados já foram condenados em uma das ações, circunstância que, nos termos da Súmula n 235 do STJ não determina a conexão.

5. Conflito julgado procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 3ª Vara Criminal de Vila Velha/ES.

72 Embargos de Declaração Criminal ED Ap

Nº 0000075-71.2014.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

EMGTE JOSE FELIX CORDEIRO

Advogado (a) DIEGO VINICIO FARDIN 13097 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS.

1. Considerando a pena em concreto aplicada ao embargante, a qual alcançou apenas 01 (um) ano de detenção, o prazo para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso V, do Código Penal. Logo, entre os supramencionados marcos prescricionais, verifica-se o transcurso temporal superior a 04 (quatro) anos, período esse que extrapola o aludido prazo prescricional estabelecido no art. 109, inciso V, do Código Penal, restando justo e necessário, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do ora embargante

2. Embargos de Declaração providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FELIX CORDEIRO e provido.

73

Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0000075-71.2014.8.08.0027

ITARANA - VARA ÚNICA

EMGTE JOSE FELIX CORDEIRO

Advogado (a) DIEGO VINICIO FARDIN 13097 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 20/05/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. OMISSÃO QUANTO AO CRIME - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - ARGUMENTOS SUFICIENTES - 2. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

1. Nota-se que não houve omissão no caso em tela. A questão do embargante concordar ou não com o argumento, foge à discussão que os embargos comportam. O julgador não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos colacionados pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que é o caso em tela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento solidificado neste sentido.

2. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação Criminal julgado improcedente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.

74

Embargos de Declaração Criminal Ap

Nº 0004892-82.2008.8.08.0030 (030080048926)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

EMGTE MARCOS BRAS DALL'ORTO

Advogado (a) JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS 3520 - ES

EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

P. INTERESSADA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/ES – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EMBARGOS PROVIDOS. Considerando o provimento do Recurso Especial merecem acolhimento os Embargos Declaratórios, para sanar a omissão e contradição da decisão, referente à fixação dos honorários advocatícios. Desta forma, em acatamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina-se novo cálculo dos honorários. Embargos Providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS BRAS DALL'ORTO e provido.

75 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0001292-60.2020.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO DAYKLON SANTOS LORENÇO

Advogado (a) HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES

RECDO JUNIOR FERREIRA SANTOS

Advogado (a) HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, NA FORMA DO ART. 29, TODOS cp. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO MINISTERIAL. 1. PLEITO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DOS ACUSADOS. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

1.In casu, a materialidade delitiva encontra-se positivada e os indícios de autoria em relação aos recorridos são sérios, a sugerir o envolvimento destes na prática delituosa que lhes foi imputada.

Ademais, restou demonstrada a periculosidade social dos recorridos, tendo em vista que as informações sobre a vida pregressa dos acusados demonstram o envolvimento destes em diversos atos ilícitos praticados anteriormente, o que denota tratar-se de pessoas com personalidades distorcidas, situação que aponta para o risco concreto de que, em liberdade, voltarão a delinquir havendo a necessidade de se resguardar a ordem pública.

Desta forma, demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não há que se falar em aplicação de quaisquer outras medidas cautelares menos gravosas, as quais não seriam aptas a fazer cessar o risco à ordem pública efetivamente existente no caso concreto.

2.Recurso a que se dá provimento, à unanimidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

76

Recurso em Sentido Estrito

Nº 0021007-86.2005.8.08.0030 (030050210076)

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ARIOSMAR FERREIRA PAIVA

Advogado (a) WALACE MACEDO DA SILVA 006603 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO – NULIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – ERRO MATERIAL – SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS –DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE – DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO.

1.O erro material constante do laudo de lesões corporais não contamina o seu conteúdo, sendo demonstradas as circunstâncias e as lesões causadas, e, assim, a materialidade delitiva.

2. A pronúncia é decisão que põe termo a primeira fase do procedimento do Júri, julgando tão somente admissível a acusação, sem contudo analisar o mérito, mesmo porque, este cabe ao juiz natural da causa que é o Conselho de Sentença (júri popular) por força de norma constitucional.

3. Diante do conjunto probatório coligido aos autos, entendo que o magistrado agiu com perfeição ao pronunciar o recorrente, vez que as provas dos autos apontam claramente indícios de autoria e provas incontestes da materialidade.

4. Para que seja reconhecida a absolvição sumária com base nas causas excludentes de ilicitude do art. 23, do Código Penal, devem existir provas claras e incontestes de que houve a incidência de uma daquelas situações previstas neste artigo, o que não ocorre no caso. Assim, a tese de legítima defesa deverá ser apreciada pelo Tribunal Popular do Júri.

5. Existem provas mínimas da presença de animus necandi, uma vez que a vítima foi atingida mais de uma vez em regiões vitais do corpo (abdômen e face).

6. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARIOSMAR FERREIRA PAIVA e não-provido.

77 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0002168-51.2012.8.08.0035 (035120021684)

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE R.F.F.

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

RECTE D.D.S.D.

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES M64445401 - ES

RECDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

78 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0021671-53.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECDO LUIZ FELIPE DA CONCEICAO DE JESUS

Advogado (a) RAFAELA FERNANDES CORREA CALIXTO M64443001 - ES

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISO V C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA APTA A INICIAR UMA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE CULPABILIDADE A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ÍNTEGRA.

1. A rejeição da peça acusatória referente a crime contra a vida, por ausência de elemento essencial ao tipo (in casu, pela inexistência de animus necandi), apenas é cabível quando constatado, de plano, que a imputação descrita não encontra o mínimo suporte probatório, já que nesta etapa processual, mostra-se suficiente a constatação de que o fato narrado na denúncia não é manifestamente improcedente.

In casu, ao rejeitar a denúncia, o Magistrado de primeiro grau se antecipou e concluiu sobre questões fáticas que deveriam ser objeto de apuração em processo judicial, além de não ter observado que esta fase do procedimento se rege pelo princípio in dúbio pro societate.

2. Preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a conseqüente ação penal, devendo a análise dos elementos caracterizadores dos delitos descritos na inicial acusatória ser melhor apreciados durante a instrução criminal, já que é nesse momento em que as circunstâncias do fato, a autoria e a culpabilidade serão devidamente analisadas em cotejo com os depoimentos e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, suprindo-se eventuais lapsos fáticos.

3. Recurso a que se dá provimento, a fim de que seja recebida a denúncia ofertada em face de LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DE JESUS, também em relação ao tipo penal descrito no 121, § 2º, inciso V c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos exatos moldes como foi oferecida na Ação Penal nº 0021671-53.2015.8.08.0035.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

79 Recurso em Sentido Estrito

Nº 0000210-03.2017.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

RECTE BRUNO ANTONIO PIRES

Advogado (a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES

Advogado (a) CARLA FRADE GAVA 22374 - ES

Advogado (a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 21/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

27173430092020-01301

No. pauta:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio

Recurso em Sentido Estrito - Nº 0000210-03.2017.8.08.0052(052170002035) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE BRUNO ANTONIO PIRES

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – IMPRONÚNCIA – NÃO CABIMENTO -" IN DUBIO PRO SOCIETATE "- QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, eis que qualquer dúvida a respeito da intenção do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2. Deve ser mantida a decisão monocrática a fim de que o Júri Popular examine o mérito da questão, sanando eventuais dúvidas quanto a verdadeira intenção do recorrente referente a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal ou a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória, .

PRESIDENTE

RELATOR (A)

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO ANTONIO PIRES e não-provido.

80 Agravo de Execução Penal

Nº 0007011-78.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE RONALDO DA SILVA MARTINS

Advogado (a) KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/06/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. PENA DE RECLUSÃO SOMADA À DE DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PENAS DA MESMA ESPÉCIE. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 69, 76 E 83 DO CP; ART. 587 E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 681, AMBOS DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.O artigo 111 da LEP não faz diferença entre a natureza da sanção privativa de liberdade, se de reclusão ou de detenção.

Desta feita, ainda que iniciada a execução pela pena mais leve – detenção – tal procedimento não inviabiliza a soma das referidas sanções, porquanto ambas possuem a mesma natureza, tratando-se de penas privativas de liberdade.

2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão.

3. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos referidos no voto e nos arrazoados apresentados.

4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONALDO DA SILVA MARTINS e não-provido.

81 Agravo de Execução Penal

Nº 0007226-54.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE ALESSANDRO TEIXEIRA NOGUEIRA

Advogado (a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

JULGADO EM 15/06/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SIMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. 1. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POSTERIORMENTE IMPOSTA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. 2. PREQUESTIONAMENTO: NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO , INCISO XXXVI DA CF; ARTIGOS 32 E 44 DO CP; BEM COMO ART. 111 DA LEP. 3. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na hipótese de superveniência de nova condenação, o magistrado somente poderá deixar de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando possível o cumprimento, concomitante, de ambas, tal como estabelece o art. 44, § 5º do CP.

In casu, resta evidente que o cumprimento da pena em regime semiaberto é inconciliável com o cumprimento da pena restritiva de direitos. Com efeito, incompatível o cumprimento simultâneo das penas, afigurando-se necessária, com a unificação, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e a fixação de regime mais gravoso, nos moldes do art. 111, da Lei de Execução Penal.

2. Em vista da matéria analisada, dá-se por prequestionados os dispositivos legais referidos neste voto e nos arrazoados apresentados.

3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALESSANDRO TEIXEIRA NOGUEIRA e não-provido.

82

Agravo de Execução Penal

Nº 0002125-97.2020.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE SABRINA SANTOS GOMES

Advogado (a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - 1. REMIÇÃO POR TRABALHO/ESTUDO - CÔMPUTO DE HORAS DE TRABALHO/ESTUDO AQUÉM DO MÍNIMO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 C/C ART. 126, § 1º, II, DA LEI N. 7.210/84 - INFORMATIVO 860 DO STF - UTILIZAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS OU ESTUDADAS AQUÉM DO MÍNIMO QUANDO O PERÍODO FOR DETERMINADO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - 2. RECURSO PROVIDO.

1. Se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha quantidades de horas inferiores ao mínimo diário previsto na LEP, este período deverá ser computado para fins de remição de pena, pois como esse trabalho do preso foi feito por orientação ou estipulação da direção do presídio, isso gerou uma legítima expectativa de que ele fosse aproveitado, não sendo possível que seja desprezado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Nesse sentido a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, contida no Informativo Jurisprudencial nº 860. Não há como se considerar que o trabalho prestado pelo preso definitivo, por orientação ou estipulação da direção do presídio, constitua um nada jurídico, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Todavia, à luz da jurisprudência citada, tal interpretação deve ter limites para não gerar desproporcionalidades e violação ao princípio da isonomia.

2. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SABRINA SANTOS GOMES e provido.

83 Agravo de Execução Penal

Nº 0007658-73.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE JONAS CARDOSO DE MATOS

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – COMETIMENTO FALTA GRAVE – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR COM A RETOMADA PARA O REGIME FECHADO – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – BIS IN IDEM - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Do teor da decisão exarada pela magistrada de 1º grau, constata-se que houve desproporcionalidade em relação à conduta do Recorrente e à situação de fato ocorrida. Sabe-se que a concessão do regime domiciliar de cumprimento de pena só é deferido, obviamente, ao detento que possua bom histórico execucional, ao ponto de lhe ser outorgada a benesse, durante a qual completará o lapso temporal necessário ao atingimento do requisito objetivo à progressão. Foi esse o caso dos autos. Logo, ao meu sentir, revogar o benefício da prisão domiciliar e imediatamente regredir o regime de pena do reeducando para o fechado em razão da violação do perímetro permitido por algumas vezes, demonstra uma punição por demais severa.

2.Importante destacar ainda que a decisão de revogar o benefício da prisão domiciliar, com a retomada para o regime fechado e não para o semiaberto seria uma punição dubla ao apenado, o que poderia configurar além da severidade da medida, bis in idem.

3.Apelo parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONAS CARDOSO DE MATOS e provido em parte.

84 Agravo de Execução Penal

Nº 0007920-23.2020.8.08.0035

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGVTE FERNANDO FERREIRA

Advogado (a) MARCIO MEDEIROS DE MIRANDA M644689-01 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 1. CORONAVÍRUS - AGRAVANTE NÃO COMPÕE GRUPO DE RISCO - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES - RESOLUÇÃO Nº 78 DO CNJ - 2. RECURSO IMPROVIDO.

1. É fato público e notório que a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal. A medida tomada pelo Conselho Nacional de Justuça deve se manter como uma Recomendação – ou seja, não é abrir as portas dos presídios - e não se tornar obrigatória. No presente caso, o recorrente possui condenação por roubo majorado e porte de arma de fogo e sequer compõe grupo de risco do COVID-19, não havendo qualquer motivo para sua soltura, especialmente à luz da nova Recomendação nº 78 do CNJ.

2. RECURSO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDO FERREIRA e não-provido.

85 Agravo de Execução Penal

Nº 0000000-93.2003.8.08.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE LUCIANO AVELINO MARTINS

Advogado (a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 14/10/2020 E LIDO EM 04/11/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO JUDICIAL QUE AFIRMOU SER OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO DO PRESO AO TRABALHO NAS DATAS EM QUE BENEFICIADO COM A SAÍDA TEMPORÁRIA, SOB PENA DE INCORRER EM FALTA GRAVE - PEDIDO DE ASTASMENTO DO TRABALHO DURANTE O GOZO DO BENEFÍCIO, BEM COMO SEJA VEDADA A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE DURANTE ESTE PERÍODO – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. O trabalho do preso não se presta somente ao melhor funcionamento ou ao lucro do empregador, mas também possui por escopo o melhor cumprimento da reprimenda, com finalidade educativa e produtiva. O fato de o § 2º, do artigo 28, da LEP estabelecer que a CLT não se aplica ao trabalho do preso significa que o referido diploma legal visa beneficiar o detento e propiciar lucro às empresas, mediante a ressocialização do indivíduo e reintrodução no mercado de trabalho somada a utilização de mão-de-obra mais barata do que o mercado de trabalho oferece. Por todo exposto, entende-se que não pode ser reconhecida a prática de falta grave nesses casos, eis que as condições de trabalho durante o gozo da saída temporária são incompatíveis com o propósito da medida, devendo, inclusive, ser rechaçado seu uso pelos Juízos da Execução, sob pena de violação dos direitos dos reeducandos. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO AVELINO MARTINS e provido.

86

Agravo de Instrumento

Nº 0014137-91.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.B.C.

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

87 Apelação Cível

Nº 0003347-43.2019.8.08.0045

MONTANHA - VARA ÚNICA

APTE G.N.D.S.

Advogado (a) ARTHUR BORGES SAMPAIO 32976 - ES

APDO M.P.D.E.D.E.S.

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

JULGADO EM 04/11/2020 E LIDO EM 04/11/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 17/11/2020

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE

Diretor (a) de Secretaria

Documentos nessa página