Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Novembro de 2020

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Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a contratação emergencial da coleta manual e mecanizada, e seu transporte até o transbordo municipal dos resíduos sólidos domiciliares, da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares e da operação rotineira do transbordo municipal dos resíduos domiciliares, de inertes e restos de poda, no valor de R$1.687.980,00.

Responsável (is): Ana Cristina Machado César (Prefeita).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-06-17, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado (s): Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.

TC-000483/014/12

Recorrente (s): Ana Cristina Machado César – Ex-Prefeita do Município de Campos do Jordão.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., objetivando a contratação emergencial da coleta manual e mecanizada, e seu transporte até o transbordo municipal dos resíduos sólidos domiciliares, da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos hospitalares e da operação rotineira do transbordo municipal dos resíduos domiciliares, de inertes e restos de poda, no valor de R$1.886.730,00.

Responsável (is): Ana Cristina Machado César (Prefeita).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-06-17, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado (s): Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRATAÇÔES DIRETAS EM CARÁTER EMERGENCIAL. NÃO CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8666/93. INADEQUADA AGLUTINAÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA PÚBLICA COM O DESTINADO AOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DO ATO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA. IMPROPRIEDADES NÃO AFASTADAS. NÃO PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 07 de outubro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. Decisão combatida.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-006142/026/11

Recorrente (s): Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Assunto: Convênio entre a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias e a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de reforma do Mercado Municipal.

Responsável (is): Márcio Luiz França Gomes (Secretário Estadual) e Ana Cristina Machado César (Prefeita).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 13-06-17, que julgou irregular o termo aditivo de 19-04-12, acionando o disposto no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): José Ricardo Biazzo Simon (OAB/SP nº 127.708), Renata Fiori Puccetti (OAB/SP nº 131.777) e outros.

Procurador (es) da Fazenda: Vera Wolff Bava.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE ADITAMENTO. CONVÊNIO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. VIGÊNCIA INICIAL DO AJUSTE EXPIRADA. RELEVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CONHECIDO. PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 07 de outubro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, pelos motivos constantes do voto juntado aos autos, afastar a preliminar de nulidade aventada pela Secretaria-Diretoria Geral.

Decidiu, quanto ao mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda do Estado, para o fim de julgar regular o Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio nº 097/2009, de 19.04.12, sem prejuízo da recomendação constante do voto.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas e o Dr. Denis Dela Vedova Gomes, DD. Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.

Publique-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-001486/009/10

Recorrente (s): Herculano Castilho Passos Junior – Ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal para Implementação do Projeto Maria Fumaça – Trem Republicano – Salto e Ex-Prefeito do Município de Itu e José Geraldo Garcia – Prefeito do Município de Salto.

Assunto: Contrato entre o Consórcio Intermunicipal para Implementação do Projeto Maria Fumaça – Trem Republicano – Salto e Maruca Comércio e Serviços Ltda., objetivando a implantação de ferrovia e reforma das estações ferroviárias, no valor de R$6.250.601,70.

Responsável (is): Herculano Castilho Passos Junior, Antonio Jorge Trinca (Presidentes do Consórcio), José Geraldo Garcia e Wanderley Rigolin (Prefeitos de Salto).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-06-18, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo de 30-05-11, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Giuliano Candellero Picchi (OAB/SP nº 166.536), Thatyana Aparecida Fantini (OAB/SP nº 183.763), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Cláudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Mônica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/ SP nº 191.573), Angela Maria de B. Jolkesky de Almeida (OAB/ SP nº 103.695) e outros.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ACESSORIEDADE. CONHECIDOS. PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 14 de outubro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, dar-lhes provimento, para o fim de, reformando o Acórdão combatido, julgar regulares a licitação, o Contrato e o Aditivo, com a advertência consignada, mantendo o conhecimento do Termo de Rescisão.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 27 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-010877/026/17

Autor (es): Carlos Alberto Fachini – Ex-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Assunto: Convênio entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e a Prefeitura Municipal de Buritama, objetivando a produção de empreendimento habitacional denominado "Buritama G 01", no valor de R$11.582.770,20.

Responsável (is): José Milton Dallari Soares (Diretor-Presidente), Américo Calandriello Junior, Guaracy Fontes Monteiro Filho, Marcos Rodrigues Penido (Diretores) e Izair dos Santos Teixeira (Prefeito).

Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 28-04-15, que julgou irregular o convênio, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260) e outros.

Acompanha (m): TC-003642/026/14.

Procurador (es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luiz Menezes Neto.

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE JULGADO. DOCUMENTO NOVO. NÃO PREENCHIMENTO DO INCISO III DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 709/93. NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 14 de outubro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, em preliminar, não conhecer da Ação Rescisória, julgando o Autor dela carecedor.

Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas e o Dr. Luiz Menezes Neto, DD. Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.

Publique-se.

São Paulo, 27 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-017909/026/11

Embargante (s): Universidade de São Paulo – USP.

Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade de São Paulo – USP, no exercício de 2006.

Responsável (is): Suely Vilela (Reitora).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 26-03-15, que negou provimento a Pedido de Reconsideração, mantendo decisão do E. Tribunal Pleno, publicada no D.O.E. de 09-05-14, que não conheceu da Ação de Rescisão interposta contra a sentença, confirmada em grau de Recurso Ordinário, que julgou parcialmente ilegais as admissões, negando-lhes registro, nos termos do artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-012035/026/08).

Advogado (s): Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/ SP nº 270.454), Giselda Freiria Presotto (OAB/SP nº 161.603) e Maria Paula Dallari Bucci (OAB/SP nº 92.854).

Acompanha (m): TC-012035/026/08.

Procurador (es) da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE SE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIDOS. REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 14 de outubro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presentes o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas e o Dr. Luiz Menezes Neto, DD. Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.

Publique-se.

São Paulo, 27 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

TC-029534/026/07

Recorrente (s): DP Barros Construção e Pavimentação Ltda. (atual denominação de DP Barros & Viatec Arquitetura e Construção Ltda.).

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Francisco Morato e DP Barros & Viatec Arquitetura e Construção Ltda., objetivando a execução do reservatório de retenção para amortecimento de picos de cheias – TG-03, no córrego Tapera Grande.

Responsável (is): Andréa Catharina Pelizari Pinto e José Aparecido Bressane (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-01-16, que julgou irregulares os termos aditivos de 27-07-06, 09-10-06, 31-10-06, 05-02-07, 06-08-07, 27-01- 08, 03-07-08, 12-03-09, 30-06-09, 28-12-09 e 07-07-10, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogado (s): Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (OAB/ SP nº 154.720), Valéria Hadlich Camargo Sampaio (OAB/SP nº 109.029), João Henrique Ribeiro Rezende (OAB/SP nº 230.870) e outros.

Acompanha (m): TC-010968/026/06.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMOS ADITIVOS. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO. PRAZO CONTRATUAL ESTENDIDO SEM JUSTIFICATIVAS, OU INSUFICIENTES JUSTIFICATIVAS. CONHECIDO. REJEITADA A PREJUDICIAL DE NULIDADE. NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 14 de outubro de 2020, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, rejeitar a prejudicial de nulidade e, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, para o fim de ver mantida a decisão combatida.

Fica autorizada, aos interessados, vista e extração de cópias, dos presentes autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 27 de outubro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

A C Ó R D Ã O

EXAME PRÉVIO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Processo: TC-022503.989.20-4

Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama

Assunto: Concurso Público nº 01/2020, destinado ao preenchimento de cargos vagos e à formação de cadastro de reserva para diversas funções.

Em julgamento: Exame prévio de edital de concurso público, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Responsável: João Batista Damy Correa Júnior (Prefeito)

Datas de realização das provas: 22-11-2020, 06-12-2020 e 13-12-2020

Advogada cadastrada no e-TCESP: Márcia Regina Carneireiro (OAB/SP nº 389.275)

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS APONTAMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E REABERTURA DOS PRAZOS PROCEDIMENTAIS.

Acorda o E. Plenário, em sessão de 11 de novembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes e Dimas Ramalho e dos Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, circunscrito estritamente às questões analisadas, em considerar parcialmente procedentes as impugnações, determinando que a Administração adote providências imediatas para a adequação do instrumento convocatório às disposições legais regedoras da matéria, com a consequente republicação do Edital e reabertura dos prazos procedimentais, sem prejuízo, contudo, às inscrições já aperfeiçoadas.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 11 de novembro de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Presidente

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Relator

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PARECERES DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PARECER

TC-004523.989.18-4

Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.

Exercício: 2018.

Prefeita: Maria Lucia da Silva Marques.

Advogado (s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480) e outros.

Procurador (es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: GDF-7.

Fiscalização atual: GDF-7.

Sustentação oral proferida em sessão de 15-09-20.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT FINANCEIRO ELEVADO. RENÚNCIAS DE RECEITA. EXCESSO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RE. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE ENCARGOS SOCIAIS. ATRASOS NO REPASSE DE DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS VINCULADOS. FALTA DE FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS. ELEVAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL ACIMA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LRF. PAGAMENTO EXCESSIVO DE HORAS EXTRAS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. DÉFICIT DE VAGAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PAGAMENTOS A SERVIDORES POR SERVIÇOS NÃO REALIZADOS. DESFAVORÁVEL. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. FORMAÇÃO DE APARTADO. ENVIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Parecer desfavorável em função do elevado déficit financeiro, associado à extensa lista de falhas na gestão fiscal e elevação das despesas de pessoal acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de outubro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu emitir Parecer Desfavorável à aprovação das contas anuais, referentes ao exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determinou, à margem do Parecer, a expedição de ofício à Origem, com as recomendações, alertas e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar todas as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações, no próximo roteiro "in loco".

Determinou, outrossim, a formação de autos apartados para analisar os pagamentos efetuados a servidores sem que tenham efetivamente prestado os serviços. Determinou, por fim, a remessa de cópia da decisão (relatório e voto) e do relatório da fiscalização ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, em face da ausência de AVCB nos prédios municipais.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 7 de outubro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

PARECER

TC-004056.989.18-9

Prefeitura Municipal: Bariri.

Exercício: 2018.

Prefeitos: Paulo Henrique Barros de Araújo, Vagner Mateus Ferreira e Francisco Leoni Neto.

Períodos: (01-01-18 a 23-04-18), (24-04-18 a 29-06-18) e (30-06-18 a 31-12-18).

Advogados: Marcos Roberto Dias de Lima (OAB/SP nº 327.112), Marcus Pirágine (OAB/SP nº 335.877), Phelipe Americo Magron (OAB/SP nº 349.548), Nayara Sônia Vettorazzi (OAB/SP nº 383.586), Evandro Demetrio (OAB/SP nº 137.172) e outros.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ATENDIDOS OS PRINCIPAIS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. BAIXO RETORNO QUALITATIVO DOS INVESTIMENTOS EM ENSINO. INEFICIENTE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FAVORÁVEL. RESSALVA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ENVIO AO CORPO DE BOMBEIROS.

A ineficiente gestão do setor de saúde demanda emissão de ressalvas ao parecer.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 15 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Bariri, exercício de 2018, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determinou, outrossim, à margem do parecer, a expedição de ofício à Origem, com as recomendações e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, no próximo roteiro "in loco", as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação a todas as determinações, recomendações e alertas.

Determinou, ainda, a remessa de cópia do aludido voto e seu relatório ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, para ciência e eventuais providências sobre o Auto de Vistoria nas escolas e unidades de saúde municipais. Determinou, por fim, a análise, em autos próprios, do Contrato de Gestão Emergencial nº 01/2018, firmado com o Instituto de Desenvolvimento de Gestão, Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social - IDGT, devendo a equipe técnica providenciar sua autuação.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -João Paulo Giordano Fontes. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Processo n.º: TC 736.989.14-6.

Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria Em Exame: Aposentadoria - Tempo de Serviço na Iniciativa Privada contado para Efeito de adicionais e Sexta Parte, após a Adin 1400-5. Responsável pela Aposentadoria: Dr. Ivan Ricardo Garisio Sartori-Presidente. Exercício Fiscalizado: 2012. Interessada: Celia Maria de Lima. Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, julgo legal os Atos de Aposentadoria da servidora Celia Maria de Lima e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

Proc.: 00011916.989.17-1.

CONVENENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0001-31). CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA (CNPJ 47.970.769/0001-04). INTERESSADO (A): IVANI DE ANDRADE PINTO VICENTINI (CPF 049.669.798-62). SIDNEI FRANCO DA ROCHA (CPF 263.126.468-15). Assunto: Convênio nº 332/2010, objeto: infraestrutura urbana. Exercício: 2010. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00012479.989.17-0, 00015373.989.17-7.

Proc.: 00012479.989.17-0.

CONVENENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0001-31). CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA (CNPJ 47.970.769/0001-04). INTERESSADO (A): IVANI DE ANDRADE PINTO VICENTINI (CPF 049.669.798-62). SIDNEI FRANCO DA ROCHA (CPF 263.126.468-15). Assunto: Processo nº (origem): 858/2010. Convênio nº 332 de 13/04/2010. Objeto: reconstrução do Canal do Córrego dos Bagres. Valor: R$ 2.500.000,00. Vigência: 13/04 a 13/10/2010. Exercício: 2010. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO PRINCIPAL: 11916.989.17-1.

Proc.: 00015373.989.17-7.

CONVENENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 46.393.500/0001-31). CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA (CNPJ 47.970.769/0001-04). INTERESSADO (A): EMANUEL FERNANDES (CPF 830.734.188-49). SIDNEI FRANCO DA ROCHA (CPF 263.126.468-15). Assunto: 1º Termo Aditivo. Exercício: 2011. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO PRINCIPAL: 11916.989.17-1.

Vistos.

A DF-1, encarregada pela instrução, não indicou falha capaz de comprometer o Convênio, anotando que o objeto consiste na “transferência de recursos financeiros para a reconstrução do canal do Córrego dos Bagres no trecho da Avenida Antonio Barbosa Filho, à jusante da junção dos córregos Bagres e Cubatão, no sentido Franca Shopping, numa extensão de 92,00 metros”, e que o montante a ser repassado é de R$2.500.000,00.

Informou que o 1º Termo aditivo teve por finalidade “prorrogar o prazo de vigência do convênio por mais 303 (trezentos e três) dias, totalizando 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias e alterar a redação das cláusulas 3ª, 6ª, e 10ª do convênio.”. Fez a seguinte recomendação: “que a Origem observe o prazo de remessa dos ajustes, bem como informe a data em que os termos aditivos foram autorizados pelo responsável, em atenção às instruções vigentes neste E. Tribunal de Contas.”

Com relação à prestação de contas, referente ao exercício de 2.010, no valor de 1.534.149,03, reclamou a Fiscalização da ausência de informações e documentos necessários à análise.

Em decorrência, os Interessados foram notificados e apresentaram justificativas, as quais foram analisadas pela ATJ e PFE, que concluíram no sentido da regularidade da prestação de contas.

O d. MPC certificou que os autos não foram selecionados para exame.

É a síntese necessária.

A ausência das informações e documentos foi sanada pelos Interessados, que atenderem à notificação da Corte para referido mister.

Examinados os elementos constantes nos autos, tanto a d. PFE quanto a d. ATJ opinaram no sentido da regularidade da matéria em exame, inexistindo, pois, controvérsia a ser dirimida.

Por não vislumbrar razão a divergir dos órgãos que oficiaram nos autos, JULGO REGULARES o Convênio, o Termo Aditivo e a Prestação de Contas em exame.

Publique-se.