Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
há 9 meses
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FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E G R M I F VALOR

S N P O U T

F D D E

0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.157.682



    
Atividades 
              

02 122
02 122 

0033 4256
0033 4256 0052 

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho
Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de
Goiás 




90 


100 

1.157.682
1.157.682
1.157.682 

TOTAL - FISCAL 
                
1.157.682 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              
0 

TOTAL - GERAL 
                
1.157.682 

LEI Nº 14.095, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, da Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT, crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00 (vinte e quatro milhões trezentos e quarenta mil cento e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária e de geração própria de recursos pelas referidas empresas, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

o o

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 da Independência e 132 da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
05- Defesa Nacional
25- Energia
TOTAL GERAL 

1.840.000
22.500.126
24.340.126 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO




122- Administração Geral
752- Energia Elétrica
785- Transportes Especiais
TOTAL GERAL 

1.840.000
15.000.126
7.500.000
24.340.126 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO




05- Defesa Nacional
122- Administração Geral
25- Energia
752- Energia Elétrica
785- Transportes Especiais
TOTAL GERAL 

1.840.000
1.840.000
22.500.126
15.000.126
7.500.000
24.340.126 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA




3001- Energia Elétrica
3003- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis
6012- Defesa Nacional
TOTAL GERAL 

15.000.126
7.500.000
1.840.000
24.340.126 




QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
32000- Ministério de Minas e Energia
52000- Ministério da Defesa
TOTAL GERAL 

22.500.126
1.840.000
24.340.126 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS




495- Recursos do Orçamento de Investimento
TOTAL GERAL 

24.340.126
24.340.126 




QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria
TOTAL GERAL
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 

20.382.141
20.382.141
20.382.141
20.382.141
20.382.141

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO


25 - Energia
TOTAL GERAL 

22.500.126
22.500.126 




QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
752 - Energia Elétrica
785 - Transportes Especiais
TOTAL GERAL 

15.000.126
7.500.000
22.500.126