Página 46 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2020

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JUIZ(A) DE DIREITO GIVANDRO JOSÉ CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRLETE B. DE V. D. DO CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1083/2020

ADV: LUIZA NEZIA SILVA PAIVA, JAQUELINE SALES SOUZA (OAB 43248/BA) - Processo 0503143-58.2019.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - EXEQTE.: D. S. O. - EXECDO.: S. R. S. - Vistos, etc. O feito tramitará em segredo de justiça, na forma do art., ex vi, o disposto no art. 189 do CPC, bem assim com prioridade na tramitação na forma do art. 1048, II do mesmo diploma legal. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC com o fim de designar audiência de conciliação, previa intimação das partes, observando-se o pedido de fls. 47/48 quanto a modalidade de intimação de acordo com o pedido de fls. 47/48 dos autos, mediante e-mail, telefone ou Whatspp. Não havendo composição, cite-se o Requerido entregando-lhe contra-fé para responder aos termos da ação no prazo de lei, sob pena de revelia. Ciente o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO GIVANDRO JOSÉ CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRLETE B. DE V. D. DO CARMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1084/2020

ADV: NAILMA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 26024/BA) - Processo 0517119-45.2013.8.05.0001 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - REQUERENTE: ANTÔNIO FERNANDO CARVALHO ALVES - REQUERIDA: ADRIANA MAYRA SILVA - Vistos, etc. A revelia da demandada não pode ser acolhida por mais de uma razão, a despeito do processo vir se arrastando desde os idos de 2013 e até hoje não ter sido possível efetivar-se a citação válida da Ré. O art. 239 do CPC condiciona a validade do processo a citação do reú o do executado. O art. 242 do CPC determina que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Dentre das quatro hipóteses para efetivação de citação pelo Correio, o art. 246 prevê que esta modalidade sofre algumas exceções, senão vejamos: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca, exceto: I - nas ações de estado, observado o art. 695, § 3º . § 3º. A citação será pessoal na pessoa do réu. (art. 695); Ora, a natureza da ação de divórcio é de uma ação de estado, estando assim abraçada na exceção do art. 247, I da Lei Processual. O AR de fls 126, ao lado de ter sido encaminhado em afronta a norma processual, ainda assim, também não foi recebida pela destinatária, visto que o subscritor é pessoa diversa, sendo portanto, absolutamente nula e ineficaz, ainda que recepcionada pela Ré, salvo se esta comparecesse em Juizo ratificando o ato citatório. Ademais, a certidão do Oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado citatório acostado às fls. 130, certifica que no endereço indicado, “la estando, nesta data, 22/10/2020, às 10 horas, falei com o Sr. Raimundo, porteiro do condomínio, este declarou que no Bosque das Mangueiras não há bloco 73 como consta no mandado, o condominio é constituído de bloco A e B, ademais consultou a lista de moradores, todavia, a destinatária não figura como proprietária, locatária de apartamento no condomínio”. Logo, evidenciado sob todos ângulos, não só a nulidade do AR, assim como sua ineficácia, posto que recepcionado por pessoa diversa e coincidentemente, sequer moradora do prédio no endereço apontado. Por estas razões, o pleito de fls. 129 não merece a chancela do Juízo, ficando indeferido o pedido de aplicação da pena de revelia, desde que em afronta a norma procedimental, ao lado de não recebida pela citanda, sequer residente na localidade. Intime-se o Autor para localizar o endereço da citanda para que o processo não seja maculado com a nulidade absoluta, de citação irregular e inexistente, no prazo de lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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RELAÇÃO Nº 1085/2020

ADV: MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 37617/BA) - Processo 0561752-05.2017.8.05.0001 - Execução de Alimentos -Alimentos - EXEQTE.: T. da C. C. de A. e outro - EXECDO.: J. S. S. - Vistos, etc. Não atendido pela Exequente o despacho de fls 46, cumpra-se o parecer do Ministério Público de fls, dando-se busca no sistema Bancejud para localização de eventuais ativos financeiros do Demandado e consequente constrição judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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RELAÇÃO Nº 1086/2020

ADV: LUCIANA DA SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 49785/BA) - Processo 0543052-78.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A. P. de O. - REQUERIDO: R. O. de A. - Vistos, etc. Intime-se a parte Autora