Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

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RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE:ASSOCIACAO LARALLAN KARDEC DE PAULO DE FARIA

Advogado do (a) APELANTE:PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator):As razões da embargante no tocante ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federale à aplicação do prazo prescricionaldecenalrevelama pretensão de rediscussão de teses e provas, comclara intenção de obter efeitos infringentes.

Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tempor objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada.

Tambémsão incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fimde viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso emapreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, pois mantida a decisão monocrática que adotou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federalno RE nº 566622 e nasADIs nºs 2028, 2036, 2228 e 2641, reconhecendo-se o direito da parte-autora à imunidade prevista no mencionado dispositivo constitucional, bemcomo a aplicação da regra dos “cinco mais cinco”no tocante à prescrição, conforme trecho a seguir transcrito:

“Em resumo, o STF declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos: o inciso III e §§ 3º, e do artigo 55 da Lei 8.212/91, bem como os artigos , e da mesma Lei nº 9.732/1998, e normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; , VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, e os arts. , IV; , IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (regulamentador do artigo 55 da Lei nº 8.212/91). Então, sendo válida a exigência de registro e certificação constante do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é indispensável que, à luz do entendimento do C. STF, no julgamento dos processos individuais, conforme a situação fática de cada entidade, sejam afastadas apenas as exigências administrativas fundadas nas normas reputadas inconstitucionais pela Suprema Corte, sendo que os requisitos para gozo da imunidade são, exclusivamente, aqueles estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, até edição de qualquer nova lei complementar sobre a matéria.

Diante desse julgamento do C. STF, ressalvadas as exigências meramente procedimentais acerca da constituição, funcionamento e controle das entidades beneficentes, que podem ser dispostas por lei ordinária, o direito à fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/1988 deve ser aferido à luz apenas dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (até edição de nova lei complementar a respeito).

Isso deve ser aferido no exame de cada caso concreto, ou seja, a verificação se há comprovação que a entidade, em determinado período questionado nos autos, atuava ou não em observância aos mencionados requisitos (para as ações que objetivam o reconhecimento do direito à imunidade, em ações declaratórias, por exemplo), ou se as autoridades públicas comprovaram que a entidade não podia gozar do benefício fiscal por haver violado qualquer dos requisitos do artigo 14 do CTN (nas ações em que se impugnam atos administrativos que cancelam o anterior reconhecimento de tratar-se de entidade que tinha direito à imunidade, ou mesmo, quando a ação impugna alguma exigência fiscal, como anulatórias de débitos fiscais, embargos à execução fiscal, mandados se segurança).

Nesse contexto, a negativa de concessão ou o ato de cancelamento do Registro e/ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deve ser confrontado com esse entendimento do C. STF, para examinar se seus fundamentos estariam ou não lastreados nos dispositivos legais e infralegais declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, expurgando-os no contexto da verificação da legitimidade da atuação das autoridades administrativas no controle das atividades das entidades beneficiadas ou a serem beneficiadas com a imunidade.

Obviamente, qualquer ato oficial que denegue ou casse o benefício da imunidade deve observar o devido processo legal, bem como, estar lastreado em fundamentação idônea e provas documentais hábeis à demonstração das infrações à normatização constitucional e legal aplicável, nos termos da fundamentação supra expendida.

No caso emexame, conforme se verifica da documentação que instrui a inicial, a parte autora encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, desde 03.06.2003 e requer a restituição dos valores recolhidos desde janeiro de 1994.

Deflui também do documento de fl. 208 que está devidamente registrada no CNAS, desde 12.09.2000, demonstrando o preenchimento dos requisitos previstos para a concessão da imunidade.

Portanto, aos fatos geradores, encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de reconhecer que a certificação de entidade beneficente possui natureza meramente declaratória, produzindo, assim, efeitos retroativos, considerando a data em que preenchidos os respectivos requisitos legais. É exatamente esse o teor da recente Súmula 612 do STJ, que retrata a jurisprudência consolidada da Corte:

Súmula 612 STJ. O certificado de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para fruição da imunidade.

Em conclusão, reconhece-se que a parte faz jus à declaração da imunidade ora pleiteada, com a devida restituição do que foi indevidamente pago, desde que fora das balizas da prescrição (conforme se discutirá abaixo).

Tal imunidade, no entanto, somente pode ser reconhecida no que toca à contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal), e não à contribuição devida a terceiros (SESI, SESC, etc.).

É que o STF firmou entendimento no sentido de que o art. 195 (aí também, por óbvio, abarcado o seu § 7º, que trata da multicitada imunidade) não se aplica às contribuições devidas a terceiros, porquanto regidas em dispositivo constitucional diverso (art. 240), que expressamente afasta a aplicação daqueloutro artigo. Como se vê:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E INCRA. ADICIONAIS DESTINADOS AO SEBRAE, APEX E ABDI. A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 495. RE 630.898. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REITERADA A DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

(RE 849126 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

Definido o direito à imunidade com as limitações apontadas, passa-se agora ao exame da prescrição.

Do prazo prescricional

Para os casos de repetição ou compensação de contribuições cujo lançamento se sujeita à homologação do fisco (art. 150 do CTN), o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, conta-se a partir da extinção do crédito tributário, o que se dá com a homologação do auto-lançamento e não com o recolhimento da contribuição. Nesse sentido, trago à colação entendimento pacífico do C. STJ:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUINTES INATIVOS. INSTITUIÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO .

I - A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado "no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador." (REsp 698.233/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008).