Página 622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Distrito Federal
há 10 meses
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se originarem". No caso dos autos a parte autora tem por pretensão a restituição de valores que alega terem sido indevidamente descontados de seu contracheque, no período quinquenal que antecedeu ao ajuizamento da presente demanda (16/12/2015), não havendo, portanto, falar em prescrição do direito da autora. Assim, rejeita-se a aludida prejudicial de mérito. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passa-se ao exame do mérito. Do pedido de afastamento da observância do teto remuneratório A controvérsia reside em saber se, acumulando o servidor licitamente, na atividade, dois cargos públicos, o teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal deve ser considerado sobre cada um dos proventos a que faz jus, ou sobre a soma destes. A questão posta em debate não necessita de maiores delongas. A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos em apenas algumas situações elencadas no artigo 37, XVI, in verbis: ? XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas?. Sobre o tema, recentemente se posicionou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (STF, Plenário, RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017). A questão também foi apreciada reiteradas vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que o teto remuneratório deve ser apurado sobre cada um dos proventos, isoladamente considerados. Veja-se: ?(...) tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (RMS 40.895/ TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 26/09/2014). Assim, assiste razão à autora, porquanto há ilegalidade na soma dos proventos para a apuração do teto remuneratório, haja vista a jurisprudência sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Ressalto, contudo, que a aplicação do redutor é cabível individualmente, em relação a cada um dos proventos, na proporção em que tais proventos, per si, ultrapassem o teto remuneratório. Desse modo, no que tange à devolução das parcelas até então descontadas, entendo que as mesmas devem ser devolvidas, com as correções e juros incidentes, devendo-se de fato atentar para o cálculo de forma a atender aos indicadores oficiais para tanto, conforme destacado pela parte requerida. Pelo exposto, com fundamento do no art. 487, inciso I do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, declarando a ilegalidade do abate-teto sobre a soma dos proventos da parte requerente, devendo o limite remuneratório ser apurado segundo cada um dos proventos de aposentadoria da autora, isoladamente considerados, ressaltando o direito da parte autora de apenas sofrer a aplicação do redutor individualmente em relação a cada um dos proventos, e CONDENO o Distrito Federal a devolver os valores indevidamente descontados no último quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente lide, que somam a quantia de R$ 857.058,48 (oitocentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária a partir de 15/05/2018 (Id Num. 45611455), bem como eventuais descontos que se forem realizados até efetiva cessação, acrescida de juros de mora a partir da citação. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, por todo o período, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito na forma determinada na presente sentença. Após, intimemse as partes para manifestação e, em não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2020 19:37:52. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito

CERTIDÃO

N. 0735075-78.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: ROSEVALTER OZORIO DE MORAES. Adv (s).: DF45299 - NAVARONI SOARES GOMES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número

do processo: 0735075-78.2019.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROSEVALTER OZORIO DE MORAES REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, expedi a (s) RPV (s) pertinente (s) a estes autos. Como já determinado, fica intimado o ente devedor a efetuar o pagamento da (s) RPV (s) em questão, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 17:52:14. THIAGO DA SILVA LIMA Servidor Geral

SENTENÇA

N. 0726861-64.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA CONCEICAO DE BRITO. Adv (s).: DF62517 - ANDRE MARQUES PINHEIRO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726861-64.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DE BRITO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, proposta por MARIA CONCEIÇÃO DE BRITO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que tem por pretensão o recebimento de valores, a título de atualização monetária, relativos à licença-prêmio convertida em pecúnia, devida desde julho/2015 e recebida apenas em junho de 2016, além das diferenças salariais não pagas na conversão em pecúnia de licença-prêmio, por ocasião de sua aposentadoria. Em contestação, o DISTRITO FEDERAL sustenta a ausência de direito da parte autora, tendo pugnado ao final pela total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos constantes da petição inicial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, ?caput?, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência (artigo 355, I, CPC). Da gratuidade de justiça Deixo de conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem mais questões processuais pendentes ou preliminares e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passa-se a enfrentá-lo. Do pedido de pagamento das diferenças a título de correção monetária, referentes à conversão da licença-prêmio em pecúnia Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que a parte autora aposentou-se em julho de 2015 (Id Num. 67755631). A controvérsia nesse ponto envolve a análise do valor adequado devido pelo réu à parte autora, referente à licença-prêmio convertida em pecúnia. Não há dúvidas acerca da data da aposentadoria, tampouco acerca do valor originário que lhe era devido à época de R$ 99.002,16 (noventa e nove mil, dois reais e dezesseis centavos) ? Id Num. 67755633 ? Pág. 1), inclusive já pago em junho de 2016. No entanto, tal valor não foi corrigido monetariamente pelo réu na data de seu pagamento, fato este que sequer foi impugnado na peça defensiva, razão pela qual tenho como verdadeiro, nos termos do art. 341 do CPC. Desse modo, assiste razão à parte autora em seu pleito para que lhe sejam pagos os valores referentes à correção da licençaprêmio convertida em pecúnia, posto que pensar de modo contrário daria ensejo ao enriquecimento ilícito por parte do réu, o que não se pode admitir. Em relação aos juros decorrentes das condenações impostas à Fazenda Pública, a declaração de inconstitucionalidade balizada no RE 870.947, pacificou o entendimento de que a TR é inconstitucional como índice de correção monetária. Neste sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito. Confira-se o entendimento deste eg. TJDFT: JUIZADOS