Página 1379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2020

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DOS REIS DESPACHO Intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. BRASÍLIA-DF, 16 de novembro de 2020 14:43:00. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito

SENTENÇA

N. 0702633-67.2020.8.07.0002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VERA LUCIA DA SILVA MARTINS. Adv (s).: DF0050368A - LEONARDO MARTINS. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do processo: 0702633-67.2020.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA MARTINS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput" da Lei 9099/95. Da preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir Por força do art. , inciso XXXV, da Constituição da República, não há necessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, que deverá apreciar lesão ou ameaça a direito, garantindo, assim, o princípio do acesso à justiça. Muito menos deve ser considerado que a parte autora não possui interesse de agir já que nome dela está maculado com inscrição por uma dívida que alega quitada e isso deve ser solucionado com a urgência que o Judiciário pode impingir. Razões pelas quais, repilo a presente preliminar. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, superada a preliminar suscitada. Ao mérito. A questão controvertida cinge em estabelecer se houve, ou não, conduta abusiva por parte da empresa ré em incluir o nome da autora em cadastro restritivo ao crédito por dívida que a requerente julga desconhecer em razão do pagamento efetuado. Importa destacar que, por óbvio, a relação jurídica firmada entre as partes está submetida às regras do CDC, haja vista a nítida caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços telefônicos. Com efeito, da análise dos autos, verifico que a parte autora juntou aos autos o comprovante de pagamento da fatura realizado na data de 10/09/2019, no valor de R$ 85,17, com vencimento em 15/09/2019 (no id 72144780). Já o teor do id 72144779, demonstra que no mês de julho de 2020 consta uma inscrição em nome da autora junto ao SERASA efetivada pela empresa ré em razão de um débito no valor de R$ 85,17, atinente ao contrato n. 899963685412. Pois bem. Observa-se do id 76078261, que a parte ré apresenta a fatura, objeto da inscrição, supostamente pendente de pagamento, todavia, o histórico de pagamento acostado no id 76078258 demonstra a quitação da referida fatura com vencimento em 15/09/2019, no exato valor de R$ 85,17 ? inferindo-se, portanto, que a inscrição em cadastro de inadimplente fora realizada de forma indevida. Frise-se, a própria requerida apresentou referida prova segundo a qual sequer consta qualquer débito em aberto em nome da requerente. No mesmo sentido, a despeito de a ré alegar que a autora possui outros débitos não quitados no valor de R$ 150,44, como pretende provar com o teor do id 76078258, tal alegação não prospera visto que o documento apresenta débito referente ao mês de dezembro de 2019, sendo que a requerida em defesa menciona que a linha em nome da autora fora cancelada na data de 14/08/2019 (id 76078258 ? Pág. 4). Desse modo, a empresa requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório a teor do disposto no art. 373, II, NCPC, qual seja, demonstrar que o débito da autora de fato existe e é exigível. Nesse sentido, no que se refere ao débito objeto da inscrição, a própria requerida demonstra a quitação no histórico de pagamento, como visto; já no que tange ao suposto débito com vencimento em 17/12/2019 (id 76078258 ? Pág. 9), não há nos autos fatura que comprove a efetiva prestação do serviço à autora, negligência esta que impossibilita a comprovação de higidez e exigibilidade da dívida, de modo que o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Nesta esteira, o débito deve ser declarado inexistente, por inércia da requerida em provar a higidez da dívida reclamada. Sedimentada a inexistência do débito, a requerida deve ser condenada a compensar moralmente a autora pela inclusão indevida de dívida já quitada, pois a jurisprudência pátria entende que a mera inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes gera dano moral "in re ipsa", existindo o dever de compensá-lo moralmente pelo dano sofrido. Resta fixar o quantum devido. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o ato lesivo e, ainda levando em consta as circunstâncias do caso e diante dos parâmetros adotados pela e. Turma Recursal, o valor da indenização no patamar de R$ 3.000,00, é suficiente para impingir a parte requerida a correção futura de sua conduta e proporcionar à autora bem da vida a compensar o dano sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para i) declarar a inexistência de débitos da autora, em relação ao contrato n. 899963685412 (objeto da inscrição de id 72144779), bem como para ii) condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária a contar desta data; ao passo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC. A fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, oficie-se aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERARA e outros) para retirar a negativação do nome da autora, referente ao contrato n. 899963685412 (objeto da inscrição de id 72144779), no prazo de 10 (dez) dias, com supedâneo nos art. 497 CPC c/c art. 52, VI, da Lei 9.099/95, bem como para se abster de realizar novas restrições relativas ao caso em apreço. Transitada em julgado, intime-se a requerida para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de início dos atos executivos e de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, CPC. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo para cumprimento voluntário da sentença, inexistindo requerimentos posteriores das partes, arquive-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. BRASÍLIA-DF, 5 de novembro de 2020 15:25:52. JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito

N. 0702966-19.2020.8.07.0002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANOEL PINHEIRO DE MOURA JUNIOR. Adv (s).: DF63933 - WALLYSSON BRUNO LIMA DE SOUZA. R: LOCALIZA RENT A CAR SA. Adv (s).: MG109730 - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do processo: 0702966-19.2020.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL PINHEIRO DE MOURA JUNIOR REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Da preliminar de falta de interesse de agir e ausência de tentativa resolução pela via administrativa Não pode prosperar aludida preliminar, pois o autor percebeu-se lesado no fornecimento de serviço prestado pela requerida, juntando aos autos, extenso acervo probatório, logo, possui interesse e legitimidade para solicitar a intervenção judicial no caso. Ademais, a lide não versa sobre ação de exibição de documento, sendo este, no caso, meio probatório de defesa da própria requerida. No mesmo sentido, restou amplamente demonstrado que o autor buscou a resolução do caso diretamente com a parte ré, contudo, sem êxito. Repilo, portanto, a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, superada a preliminar suscitada. Ao mérito. A questão controvertida cinge em estabelecer se houve, ou não, falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida no tocante à locação de suposto veículo defeituoso e atraso na realização do estorno do limite de cartão de crédito após a devolução do veículo pelo requerente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Cabe à empresa ré demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste o defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Por sua vez, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Infere-se dos autos que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no artigo em questão, pois sequer juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse que veículo, objeto da locação, estava em perfeitas condições de uso e sem qualquer defeito mecânico. Frise-se, poderia fazê-lo com a apresentação da última revisão realizada no carro, entretanto, manteve-se inerte. Ainda, o teor do id 75824406 - Pág. 4 e as diversas conversas entre as partes, especialmente, as acostadas no id 73835989, demonstra que durante o período de locação, o autor fez uso de dois veículos distintos -corroborando, assim, os argumentos do autor apresentados na inicial no tocante ao defeito apresentado no veículo. Noutro norte, incontroverso