Página 2161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Novembro de 2020

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procuradoria competente, ficando o (s) patrono (s) com a incumbência de informar seu (s) respectivo (s) cliente (s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o (s) sobre a necessidade de seu (s) comparecimento (s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.

Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região

Sobral/CE, 18 de novembro de 2020.

TALITHA ANNE GOMES DE MEDEIROS ARAUJO

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000349-68.2020.5.07.0038

RECLAMANTE FRANCISCO MARQUES DA ROCHA

ADVOGADO PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE(OAB: 25092/CE)

RECLAMADO MUNICIPIO DE MASSAPE

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO MARQUES DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ca7c06

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A

R E L A T Ó R I O

FRANCISCO MARQUES DA ROCHA, qualificada nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face do MUNICIPIO DE MASSAPE, alegando, em resumo, não ser possível a transposição automática do regime celetista para o estatutário de servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 sem a prévia submissão a concurso público, de forma que, mesmo diante de eventual implantação do regime estatutário, tais servidores permanecem sob o regime celetista. Desse modo, tendo o reclamante sido admitido sob o regime celetista em 01.03.1983 e, portanto, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar o presente feito. Aduz que trabalhou para o reclamado de 01.03.1983 a 07.12.2018, quando foi exonerado por meio da Portaria nº 116/2018, sob o fundamento de que sua aposentação voluntariamente obtida em 20.02.2017 encerraria, de forma obrigatória, o vínculo entabulado com a municipalidade. Assevera que a aposentação voluntária não extingue automaticamente o vínculo empregatício (art. 49, I, a, da Lei 8.213/91), sendo facultado ao trabalhador que implementa os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria espontânea requerer o benefício previdenciário e continuar mantendo a relação trabalhista. Desse modo, o Município, ao rescindir o vínculo de servidor portador da estabilidade constitucional e com direito a manutenção da relação de trabalho mesmo percebendo o benefício previdenciário por aposentação voluntária, violou não só os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas também os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e eficiência, sendo, por isso, nulo de pleno dito o ato exoneratório consubstanciado na Portaria nº 116/2018, fazendo jus a reintegração no emprego com o consequente pagamento de todos os consectários legais que deixou de receber durante todo o período. Salienta que a conduta praticada pelo Município de Massapê, consubstanciada no ato exoneratório, por subtrair do autor gozo o direito de continuar trabalhando, afrontou a dignidade do trabalhador, configurando dano moral, devendo ser reparado. Sustenta que o reclamante faz jus, com base nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, a indenização por danos materiais, consistente no ressarcimento do valor dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre a condenação. Alega que a hipótese dos autos comporta a concessão da tutela de evidência, ante a presença manifesta dos requisitos necessários para sua concessão. Diante disso, postula: a) concessão da tutela de evidência, determinando a imediata reintegração do reclamante no emprego com a consequente inclusão na folha de pagamento, em face da nulidade