Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Julgamento: 30/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016).

Por fim, frisa-se que a competência fixada pela Constituição para a Justiça do Trabalho não é em razão da pessoa, mas em razão da matéria.

Submetida, portanto, a parte reclamante, às normas da CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes do vínculo de emprego com o reclamado, inclusive no período posterior à edição da Lei Municipal nº 307/1992 (fl. 26), implantadora do Regime Jurídico Único no município de Massapê. Oportuno registrar que o entendimento aqui adotado não desrespeita a decisão proferida na ADI nº 3.395/DF, posto que, nos termos da decisão liminar exarada na mencionada ação, o Supremo Tribunal Federal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CR/88 que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, o que, conforme já demonstrado, não é o caso do autor.

Do mesmo modo, o posicionamento firmado pelo STF no ARE 1001075, cujo acórdão foi disponibilizado em 01/02/2017, também não se aplica à hipótese, exatamente porque não houve transposição do regime celetista para o estatutário, no caso. Neste sentido, a ementa consignada no referido Recurso Extraordinário, verbis:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.

Pelas razões expendidas, não resta outra alternativa a este Juízo senão reconhecer e declarar a competência desta especializada para processar e julgar o presente feito.

03 DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E DA CUMULAÇÃO DE PROVENTOS

A reclamante, objetiva com a presente, a declaração de nulidade do ato demissório com a consequente reintegração no emprego, argumentando, para tanto, que trabalhou para o reclamado de 01.03.1983 a 07.12.2018, quando foi exonerado por meio da Portaria nº 116/2018, sob o fundamento de que sua aposentação voluntariamente obtida em 20.02.2017 encerraria, de forma obrigatória, o vínculo entabulado com a municipalidade. Assevera que a aposentação voluntária não extingue automaticamente o vínculo empregatício (art. 49, I, a, da Lei 8.213/91), sendo facultado ao trabalhador que implementa os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria espontânea requerer o benefício previdenciário e continuar mantendo a relação trabalhista. Desse modo, o Município, ao rescindir o vínculo de servidor portador da estabilidade constitucional e com direito a manutenção da relação de trabalho mesmo percebendo o benefício previdenciário por aposentação voluntária, violou não só os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas também os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e eficiência, sendo, por isso, nulo de pleno dito o ato exoneratório consubstanciado na Portaria nº 116/2018, fazendo jus a reintegração no emprego com o consequente pagamento de todos os consectários legais que deixou de receber durante todo o período.

O reclamante, posteriormente anexou petição informado que foi reintegrado no emprego a partir de maio do corrente e que o exercício da autotutela praticado pela municipalidade deixa evidenciado o reconhecimento, ainda que tácito, do direito do reclamante, objeto desta demanda, pugnando, por isso, pela total procedência da pretensão deduzida na exordial.

Examino.

Impende, inicialmente, asseverar que a Lei Municipal nº 307/1992, implantadora do Regime Jurídico Único, não tem qualquer aplicabilidade ao contrato do reclamante, considerando o entendimento já sedimentado pela jurisprudência quanto à impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, com a consequente manutenção do vínculo sob regime celetista. A matéria a ser enfrentada no feito gira em torno dos efeitos da aposentadoria voluntária sobre o contrato de trabalho.

Noutra vertente, a questão cernal a ser enfrentada consiste apenas em saber se a aposentação voluntária extingue ou não o contrato de trabalho.

Negativa há de ser a assertiva. Mantenho entendimento de que a aposentadoria espontânea não constitui causa extintiva do contrato de trabalho.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), analisando o mérito das ADIs nºs 1770-4/DF e 1721-3/DF, em julgamento ocorrido em 11.10.2006, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do art. 453 da CLT, cuja eficácia já tinha sido liminarmente suspensa.

Em face do entendimento definitivo sobre essa matéria, tencionando preservar a unicidade contratual, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou, em 30.10.2006, a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI I, que reconhecia que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho.