Página 603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Novembro de 2020

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ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS (OAB: 22164/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA CELIA PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5a4f7a proferida nos autos.

RELATÓRIO

MARIA CELIA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS alegando os fatos e formulando os pedidos deduzidos na inicial, acompanhados de procuração e documentos.

Foi concedida tutela antecipatória (ID 8c06c3d).

Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa na forma de contestação, acompanhada de procuração e documentos.

Alçada fixada em quantia superior a quarenta salários mínimos. Razões finais em memoriais por ambas as partes. Sem êxito as propostas conciliatórias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA

De acordo com o art. 790, § 3º da CLT, "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Sobre a declaração de hipossuficiência econômica, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 304, seu texto foi aglutinado ao item I da Súmula 463 do TST, que passa a ter a seguinte redação:

SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Observando o texto do verbete jurisprudencial acima transcrito, percebe-se que, a partir de 26.06.2017, passa a ser necessária procuração com poderes específicos para declaração de hipossuficiência econômica por meio de advogado.

No particular, foi apresentada declaração de hipossuficiência econômica no corpo da petição inicial, tendo o advogado peticionante poderes específicos para tanto conforme se infere da procuração anexada aos autos (ID. 5b0896c).

Deste modo, ainda que a parte autora, de acordo com as informações dos autos, não possua salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários, temos preenchidos os requisitos da CLT, art. 790, § 4º, c/c Súmula 463 do TST. Assim, DEFIRO à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Convém ressaltar, nesse passo, que os benefícios da Justiça gratuita não se confundem com o favor legal da assistência judiciária. É que a assistência judiciária refere-se à representação técnica, com previsão Constitucional (art. 5º, LXXIV), enquanto a justiça gratuita refere-se apenas às despesas processuais, mesmo que a parte esteja assistida por advogado livremente constituído, bastando, para tanto, a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários, e a afirmação de que o requerente não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo ou de sua família.

DA INÉPCIA DA INICIAL

Os requisitos da petição inicial no rito ordinário estão previstos na CLT, art. 840, inexistindo, entre eles, a necessidade de liquidação dos pedidos ou de memória de cálculos.

Note que a exigência de indicação de valor não foi diferente do que se viu com a criação do rito sumaríssimo. A norma da CLT, art. 852-B, I, apenas se aplica ao rito sumaríssimo, mas sua redação não difere da atual exigência para os pedidos no rito ordinário. Por fim, na própria petição inicial, o autor trouxe a indicação do valor de seus pedidos. Nestes termos é REJEITADA a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A Constituição da República estabelece em seu art. , XXIX, que o prazo prescricional dos créditos trabalhistas será de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

Entretanto, considerando os pleitos autorais neste feito, não há prescrição desta natureza a ser pronunciada neste momento. AFASTO. DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE AMS SAÚDE AMS