Página 1761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

retribuição fixada para o respectivo Cargo de Direção, nos termos do art. 10 da Lei 9.641/1998, a fim de que não sofresse decesso remuneratório decorrente das alterações produzidas pela Medida Provisória 2.150-39 de 31 de maio de 2000, que reduziu os percentuais de remuneração dos Cargos de Direção, de 55% para 40%.

8. Acerca do tema, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos:

A Constituição afirma serem os vencimentos dos servidores irredutíveis. Logo, refere-se à acepção ampla do termo, que engloba todas as vantagens percebidas pelo servidor, inclusive os vencimentos de cargos ou funções em comissão.

Quanto à argumentação de que os cargos ou funções de confiança não são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos, não vejo como concluir isso no espírito da Carta Magna. Ao fundamentar o julgador essa tese no fato de o cargo ou função de comissão poder ser retirado ad nutum, parece olvidar que os salários dos empregados celetistas também são irredutíveis, por previsão constitucional (art. 7o., VI), apesar de estes também poderem ser demitidos, a qualquer tempo, sem justificativa, por seus empregadores.

Não cabe ao aplicador da lei fazer distinções que a lei não faz. O termo vencimentos não pode ser interpretado como simplesmente vencimento básico, porque não é esse o sentido técnico do termo, nem é esse o sentido que lhe empresta a Constituição Federal. A remuneração de cargos e funções comissionadas está incluída no termo vencimentos, gozando, portanto, da proteção à irredutibilidade.

Além do mais, ainda que não suficientes esses argumentos, o cargo de vice-Reitor é exercido por mandato, uma vez que preenchido mediante processo eleitoral. Tem, portanto, direito adquirido a não ter seus vencimentos reduzidos, mesmo porque não são exoneráveis ad nutum, mas apenas após o término do mandato.

(...).

No caso, a mudança de denominação das antigas funções comissionadas e o aproveitamento do autor como titular de Cargos de Direção, previsto no Decreto 228/91, não poderia afetar os padrões de remuneração do seu titular.

Neste sentido, Acórdão da lavra da Primeira Turma do Supremo Tribunal