Página 2169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2016

Superior Tribunal de Justiça
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I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Apolinaria Belmiro de Souza contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE.

1) União, Estados e Municípios são responsáveis solidários pelo fornecimento de prestações relacionadas à saúde.

2) A União tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se postula o fornecimento de medicamento.

3) Descabimento da responsabilização do CACON ao fornecimento de medicamentos.

4) Faz jus ao fornecimento de medicamento o paciente que comprova a necessidade e a adequação de uso através da prova pericial.

5) A princípio, a hipossuficiência financeira do paciente não é requisito para a concessão ou não de prestação de saúde 6) Antecipação da tutela recursal mantida. 7) É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa.

8) Honorários advocatícios mantidos no valor fixado.

9) Suficiência da contracautela fixada na sentença (fl. 462).

Opostos embargos de declaração (fls. 477/480), foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 488/499).

As razões do recurso especial arguem violação ao art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, que os honorários advocatícios foram fixados em valores irrisórios e, por esse motivo, devem ser majorados, sendo fixados entre 10% e 20% do valor atribuído à causa (fls. 509/526).

II. O reexame da verba honorária arbitrada é inviável no âmbito do recurso especial, a não ser nas hipóteses em que fixada de modo irrisório ou excessivo, o que não se verifica na espécie.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consignando que "Em que pese os argumentos da autora, não houve no caso condenação pecuniária, e sim obrigação de dar (ou de fazer, se assim se entenda). Por este motivo, não se pode usar o valor estimado da causa como parâmetro para o cálculo de honorários: não se está diante da condenação pecuniária da União em R$ 109.771,20, e sim diante da obrigação dos réus em fornecer o medicamento pretendido" (fl. 460), manteve os honorários advocatícios, fixados pela sentença de primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nessas circunstâncias — fundamentação razoável —, não se configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para que o valor fixado a título de verba honorária seja majorado.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2016.