Página 174 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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004. SUSPENSAO DE LIMINAR 0067575-59.2019.8.19.0000 Assunto: Afastamento do Cargo / Prefeito / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0002843-29.2019.8.19.0078 Protocolo: 3204/2019.00663667 - REQTE: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO OAB/RJ-114194 ADVOGADO: NATÁLIA CHAVÃO FREITAS OAB/RJ-168102 REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: Suspensão de execução. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Sentença condenatória. Apelação do alcaide intempestiva. Cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público. Pedidos deferidos pelo juiz da comarca e confirmado em agravo de instrumento. Suspensão da execução por ato presidencial. Momento do trânsito em julgado em razão da perda do prazo para apelar.Natureza declaratória da decisão que reconhece a intempestividade do recurso. Doutrina dominante no sentido dos efeitos retroativos do decisum que declara o apelo extemporâneo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Efeitos ex-tunc reconhecido por repetida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de plausibilidade para que se suspenda a execução. Improbidade do prefeito e preclusão que afastam a medida do artigo , caput, da Lei Federal 8437. A existência de agravo contra o indeferimento do recurso especial se constitui, in casu, causa obstativa para a execução da sentença. Preliminares sobre a competência e a legitimidade ativa do prefeito rejeitadas à unanimidade. Agravo interno ministerial provido por maioria de votos. Conclusões: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Agravo Interno nos termos do voto do Desembargador Bernardo Garcez, que fica designado para o acórdão, vencidos os Desembargadores Relator, Adriano Celso Guimarães, Antonio Iloízio e Adolpho Correa de Andrade.

005. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0069731-54.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2018.00718490 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: SERGIO PIMENTEL LEGISL.: LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DO ANO DE 2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO art. 22 AMIC.CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Purificação e Distribuiçao e Agua e em Serviços de Esgostos de Niteroi do Brasil S/A ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR OAB/RJ-129822 AMIC.CURIAE: SINTSAMA-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO ADVOGADO: LEANDRO LIMA DA SILVA OAB/RJ-157848 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério Público Ementa: ACÓRDÃOImpugnação do artigo 22 da Lei Complementar Estadual nº 182/2018 o qual revoga o artigo da Lei nº 7529 / 2017.Demanda com características distintas da ajuizada perante o STF (A D I nº 5683) na qualquestiona a constitucionalidade da última norma, refletindo diretamente no rumo da desestatização da CEDAE. A Suprema Cortevem admitindo -em guinada de posição- o controle de constitucionalidade de diploma de efeitos concretos ignorando o mérito da natureza normativa do ato em prol do enfoque no seu conteúdo e no processo legislativo do qual derivou (ADI -MC 4048 e ADI 5472 / GO). Representação apontando a via oblíqua utilizada, buscando invalidar a autorização preteritamente outorgada pelos deputados fluminenses, através de Lei, para a alienação de ações de Sociedade de Economia Mista. Completa ausência de conexão lógica (falta de pertinência temática) da emenda (artigo 22 da Lei nº 182/2018) com o projeto original o qual versa questão relativa ao ICMS, em explícito desvio da finalidade real da norma causando impacto direto e significativo na Administração Pública com revérberos no Tesouro Estadual e em todos os setores da sociedade local. Flagrante tentativa de usurpação da competência reservada ao Chefe do Poder Executivo. Violação do Princípio da Separação de Poderes, acarretando vultosos gastos públicos sem previsão de receita. Patenteada a inconstitucionalidade formal estrita e a formal orgânica, viciando o artigo 22 da Lei nº 182/ 2018. Referência aos artigos 7, 70, 112 parágrafo II d, 135,145 II, III e VI e 242 da Constituição do Rio de Janeiro. Conclusões: Por maioria, julgou-se procedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator,vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho.

006. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0045844-70.2020.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2020.00402618 - IMPETRANTE: WILSON JOSÉ WITZEL ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO OAB/RJ-074759 IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO IMPETRADO: EXMO SR RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 5.328/20 IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº 5.328/20 INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ALERJ PROC.ALERJ: RODRIGO LOPES LOURENÇO ADVOGADO: RODRIGO LOPES LOURENÇO OAB/RJ-072586 PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS E DE INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ANULAÇÃO DOS ATOS DE VOTAÇÃO DO PRESIDENTE E DO RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL DE IMPEACHMENT. RECLAMAÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO RELATOR NESTES AUTOS E DOS ATOS AQUI IMPUGNADOS PERANTE O STF, SOB O Nº 42.358/RJ, JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO EM JULGAMENTO PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA SOB O TEMA 503 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que sejam anulados todos os atos praticados pelo Presidente da ALERJ, referentes à indicação dos membros da Comissão Especial de Impeachment, à instituição da Comissão Especial de Impeachment e à votação do Presidente e do relator da Comissão Especial de Impeachment. 2. Competência deste Órgão Especial para conhecer e apreciar a matéria, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea e, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 161, IV, alínea e, item 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Sendo imputados ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, ora impetrante, os crimes de responsabilidade tipificados no art. 4º, V, e no art. , VII, ambos da Lei nº 1.079/1.950, o procedimento a ser adotado nos processos nº 5.360/2020 e nº 5.328/2020, que tratam do tema, encontra previsão expressa nos arts. 74 a 79 da aludida Lei federal, encontrando-se os referidos feitos apensados. 4. No que diz respeito à inobservância, suscitada pelo impetrante por meio da Reclamação nº 42.358/RJ, do precedente vinculante formado na medida cautelar na ADPF 378-DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, tendo como redator do acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso, cumpre observar que a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, ao julgar improcedente a referida reclamação, ultimou por convalidar a decisão liminar proferida nesses autos. 6. Impetrante que interpôs agravo interno em face da decisão do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Reclamação 42358-RJ, que foi submetido a julgamento virtual pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, finalizado em 13/11/2020, às 23:59h, conforme registro datado de 14/11/2020, no sistema informatizado do site daquela Corte. 7. Pleito de desistência do presente mandamus formulado no dia 13/11/2020, às 17:53:00h,