Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Novembro de 2020

Diário Oficial da União
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Ministério da Infraestrutura

COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS

RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 4, DE DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos.

A COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS - CONAPORTOS, no uso da competência prevista no art. 14 do Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 2, de 26 de agosto de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Presidente da Comissão

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS - CONAPORTOS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos, instituída pelo Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020, tem por finalidade propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos portos e instalações portuárias.

CAPÍTULO II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 2º Compete à Presidência da Conaportos:

I - representar a Conaportos, podendo delegar tal atribuição a um ou mais membros, em situações específicas;

II - zelar pelas prerrogativas da Conaportos, cumprindo e fazendo cumprir seu regimento interno;

III - submeter ao colegiado o Plano Anual de Trabalho da Conaportos;

IV - presidir as reuniões da Conaportos;

V - requerer votação de matéria em regime de urgência;

VI - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Conaportos;

VII - aprovar a pauta dos assuntos a serem discutidos e deliberados em cada reunião da Conaportos;

VIII - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;

IX - convidar especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões da Conaportos; e

X - solicitar a realização de estudos e pareceres aos representantes da Comissão e dos subcolegiados.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Compete aos membros da Conaportos:

I - zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições da Conaportos;

II - participar das reuniões, avaliar e deliberar em conjunto sobre as propostas encaminhadas pela Presidência da Conaportos;

III - realizar estudo, emitir parecer e proferir despacho em processo que for distribuído aos membros;

IV - implementar as propostas deliberadas pela Conaportos, informando a Secretaria-Executiva e os demais membros sobre as ações desenvolvidas e as estratégias que possam potencializar seus resultados;

V - propor ao Plenário temas para o Plano de Trabalho e a realização de pesquisas e estudos técnicos sobre assuntos de interesse da atuação da Comissão, mediante justificativa;

VI - requerer deliberação de matéria em regime de urgência;

VII - propor a convocação de reuniões extraordinárias;

VIII - propor a participação de convidado, seja especialista ou entidade, em reunião da Comissão, para esclarecimentos sobre matéria específica a ser apreciada;

IX - observar o dever de sigilo nas situações que a legislação assim determinar, bem como as normas éticas da Administração Pública Federal;

X - propor a criação de Comitês Técnicos, indicar seus respectivos membros e pessoas de notório conhecimento;

XI - propor temas, debates e deliberar sobre assuntos de interesse da Comissão;

XII - aprovar as atas da reunião; e

XIII - aprovar o Plano de Trabalho dos Comitês Técnicos.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva da Conaportos:

I - providenciar a publicação dos atos da Comissão;

II - propor a pauta das reuniões da Conaportos;

III - propor à Presidência o Plano Anual de Trabalho, contendo o calendário de reuniões e os assuntos a serem discutidos, em até 30 dias antes da primeira reunião anual;

IV - organizar e manter o arquivo da Comissão;

V - acompanhar a execução das propostas aprovadas pela Conaportos;

VI - receber e submeter, para análise da Presidência da Conaportos, as propostas de medidas oriundas das Comissões Locais das Autoridades nos Portos, bem como de quaisquer membros da Comissão;

VII - preparar as minutas dos atos a serem editados pela Conaportos; e VIII - realizar a análise de impacto regulatório das propostas normativas a serem editadas pela Comissão.

CAPÍTULO V

DOS COMITÊS TÉCNICOS

Art. 5º Compete aos Comitês Técnicos desenvolver estudos e embasamento técnico sobre matérias na área de suas atribuições, obedecidas as prioridades estabelecidas pela Comissão.

Art. 6º Os membros dos Comitês Técnicos serão indicados pelos membros titulares ou suplentes da Conaportos.

Parágrafo único. A coordenação poderá convidar, por indicação dos membros dos Comitês Técnicos, pessoas de notório conhecimento no assunto para participar das reuniões dos Comitês Técnicos.

Art. 7º Os Comitês Técnicos terão caráter temporário e duração não superior a um ano;

Art. 8º Os Comitês Técnicos submeterão à Conaportos proposta de plano de trabalho, contendo metas e cronograma de atividades para aprovação.

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES LOCAIS DAS AUTORIDADES NOS PORTOS

Art. 9º A coordenação das comissões locais das autoridades nos portos será exercida por representante da autoridade portuária, nos portos a elas outorgados.

Parágrafo único. Caberá à coordenação da comissão local das autoridades nos portos prestar o apoio técnico e administrativo necessário às atividades das comissões, responsabilizando-se por:

I - reunir e sistematizar informações relativas ao cumprimento das metas estabelecidas pela Conaportos para o respectivo porto organizado; e

II - convidar para participar das reuniões, por deliberação da respectiva comissão local, representantes de outros órgãos ou entidades públicas federais, estaduais e municipais, ou entidades privadas que exerçam atividades nos portos.

Art. 10. As Comissões Locais das autoridades nos portos terão caráter temporário e duração não superior a um ano;

Art. 11. As Comissões Locais das autoridades nos portos irão dispor quanto aos seus regimentos internos, conforme orientação expedida a Conaportos para uniformização.

CAPÍTULO VII

DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. A Conaportos reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por trimestre, conforme calendário aprovado em reunião da Comissão e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

§ 1º As reuniões poderão ser transmitidas em tempo real, salvo quando se tratar de assuntos reservados.

§ 2º A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo Presidente da Comissão.

§ 3º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, em Brasília, podendo ser realizadas por videoconferência.

Art. 13. A convocação para as reuniões ordinárias será feita pela Presidência, com antecedência mínima de 20 dias.

Parágrafo único. As comunicações da Conaportos aos membros serão feitas, preferencialmente, por correio eletrônico.

Art. 14. A ausência do membro por 2 (duas) reuniões consecutivas ensejará consulta sobre a necessidade de troca de sua representação ao respectivo ente por parte da Presidência da Conaportos.

Art. 15. As propostas a serem deliberadas pela Conaportos serão levadas a pauta para discussão pela Presidência que definirá previamente a relevância do tema em questão e a ordem de prioridade.

Parágrafo único. Serão aceitas para discussão e deliberação propostas oriundas dos Comitês Técnicos, das Comissões Locais das Autoridades nos Portos e dos membros da Conaportos.

Art. 16. Os membros deverão confirmar à Presidência sua presença nas reuniões com até cinco dias de antecedência.

§ 1º No caso de impossibilidade de comparecimento de membros titulares ou suplentes, deverá ser encaminhada justificativa à Presidência em até um dia antes da data da reunião.

§ 2º A pauta, com a ordem das propostas a serem discutidas será enviada pela Presidência no prazo mínimo de sete dias antes da reunião.

Art. 17. A coleta de assinaturas da lista de presença será feita preferencialmente durante a reunião da Conaportos.

Art. 18. A Conaportos deliberará por consenso dos membros sobre assuntos de suas respectivas competências.

Parágrafo único. Para a deliberação de que trata o caput será necessário o quórum mínimo de dois terços dos membros que a compõe.

Art. 19. As deliberações da Conaportos serão expedidas na forma de Resolução.

Parágrafo único. As resoluções serão publicadas no Diário Oficial da União e disponibilizadas no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura na internet.

Art. 20. As atas das reuniões da Conaportos serão disponibilizadas em até 5 (cinco) dias úteis após a realização da reunião para que os membros enviem contribuições em até 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º Findo o prazo de manifestação, a ata final deverá ser aprovada pelos membros em até cinco dias úteis, preferencialmente por meio eletrônico.

§ 2º Não havendo manifestação por parte dos membros da Conaportos no prazo de que trata o § 1º, a ata será considerada aprovada tacitamente e publicada no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura na internet.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. As despesas administrativas e de apoio técnico relativas à organização da reunião da Conaportos, inclusive de seus Comitês Técnicos, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Infraestrutura.

Art. 22. As despesas com viagens e estadia dos membros da Conaportos serão custeadas por seus respectivos órgãos.

Art. 23. Os casos omissos neste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvida a Comissão.

Art. 24. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado mediante aprovação por consenso dos membros da Conaportos.

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 2.288, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016 e a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.029810/2020-78, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ATIVE OSASCO INSPEÇÕES VEICULARES Ltda., CNPJ nº 06.056.985/0001-53, situada na Rua Licínio de Castro, nº 55 - Vila Quitauna, Osasco/SP CEP: 06.192-020, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

PORTARIA (DENATRAN) Nº 2.295, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016 e a Portaria DENATRAN nº 27, de 25 de janeiro de 2017 e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.024634/2020-88, resolve:

Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, licença de funcionamento à pessoa jurídica SERVINSP ll - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR Ltda., CNPJ nº 15.871.875/0001-36, situada no Município de Rio de Janeiro/RJ, Av. Brasil 21.755, Guadalupe, CEP: 21.670-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

PORTARIA Nº 2.297, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018 e a Portaria DENATRAN nº 2145, de 23 de outubro de 2020, e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.028414/2020-23, resolve:

Art. 1º Esta Portaria homologa, por cinco anos, a plataforma tecnológica da empresa EAD CURSO DE TRÂNSITO E TECNOLOGIA Ltda., CNPJ nº 37.799.503/0001-89, situada no ST SRTVS, Quadra 701 s/n, Bloco O, Sala 611, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-000 e os seguintes cursos realizados na modalidade ensino à distância (EAD):