Página 614 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses
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STJ). RECURSO IMPROVIDO.” (Apelação Número do Processo: 0360616-93.2013.8.05.0001, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 16/03/2016) APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR SERASA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO SUMULA 385 SJT. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação,Número do Processo: 0509495-08.2014.8.05.0001, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 17/06/2015) Na espécie, o documento de ID 671500006 comprova a inscrição dos dados da Autora em datas anteriores à realizada pelo acionado, não havendo que se falar, portanto, em dano moral. Destaque-se, ademais, em que pese a afirmação autoral de que tais negativações também seriam indevidas, a acionante não se desincumbiu do ônus probatório de tal alegação, com a demonstração de que tais inscrições estariam sendo discutidas judicialmente ou administrativamente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do débito imputado ao acionante referente ao contrato mencionado nos autos, e determino a exclusão dos seus dados dos órgãos de restrição ao crédito via sistema SERASAJUD. Condeno a empresa acionada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, devendo o Acionante arcar com pagamento de 50% das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor do pedido inacolhido de indenização por dano moral, observando-se o art. 98,§ 3º do CPC.

P. R. I. Salvador, 17 de novembro de 2020.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8077348-42.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Driele Iasmin Pinto Matos Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:0059355/BA) Réu: Banco Csf S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE)

Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 16ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 33206980, Salvador-BA E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br

Processo nº: 8077348-42.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DRIELE IASMIN PINTO MATOS RÉU: BANCO CSF S/A

SENTENÇA

Vistos, etc. DRIELE IASMIN PINTO MATOS, por seu advogado regularmente constituído, propôs presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral contra BANCO CSF S/A alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, uma vez que desconhece os débitos apontados pela empresa ré. Assim, requer seja declarada a inexistência do débito descrito à exordial, bem como seja determinada exclusão do seu nome e dados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos ao ID 68427489. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação ao ID 72038407 impugnando preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. Aduz ainda, ausência do interesse de agir. No mérito, alega que a cobrança impugnada decorre do não pagamento do contrato firmado com a parte ré, legitimamente contratado. Juntou documentos ao ID 72038387. Réplica ao ID 76276393. Vieram-me os autos conclusos. Decido.