Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2020

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autos. - ADV: FREDERICO GONÇALVES JUNKERT (OAB 53266/PR)

Processo 1009438-98.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hugo Restom Junior - Telha Norte - Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda - Ciência as partes e seus respectivos assistentes técnicos, sobre a data designada pelo sr perito para a vistoria do imóvel da presente, sito a Av:Vicente de Carvalho nº 35, aptº 56, em Santos, no dia 11 de dezembro as 10:30 horas. - ADV: FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), SIBELLY LINGRENS LONGO MATOS DE MACEDO (OAB 332321/SP)

Processo 1009654-64.2017.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liminar - Emanuella Guimarães de Souza -Simone Bastos Vieira Vilella - Destaco que as pesquisas, agora realizadas pelo atual Sisbajud, abrangem todas as contas e instituições com as quais a parte tenha relacionamento. O pedido de pesquisa de remessa de valores ao exterior (alínea g) constitui verdadeira quebra de sigilo bancário, o que implicaria em ofensa aos principios constitucionais, só admitido em caráter excepcional. Fica, assim, indeferido. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. EXTRATOS DOS PERÍODO DE SEIS MESES. 1. As pesquisas realizadas via Bancejud visam localizar ativos que possam satisfazer o crédito perseguido. 2. Uma pesquisa de cunho meramente investigativo, para apuração de desvios ilícitos, não se mostra consentânea com o escopo da execução. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2150276-14.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário da empresa devedora para verificação de movimentações financeiras realizadas a partir do início da ação de cobrança Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 Precedentes do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2023122-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020). Promovida consulta-resposta ao Banco Central, nesta data, protocolo nº 20200011402307, verifiquei que não havia valores em contas da executada, conforme detalhamento que segue. Aguarde-se as demais pesquisas, Renajud e Infojud. - ADV: KAROLINE DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 436659/SP)

Processo 1009696-11.2020.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Espólio de Linda Marchtein - Luiz Fabrício Tonin - Paulo de Tarso Geraldo - - Ariadne Rodrigues Passos Geraldo - Vistos. Certifique à Serventia eventual decurso de prazo para defesa. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOPES MARQUES (OAB 131122/SP), HORACIO PROL MEDEIROS (OAB 105650/SP)

Processo 1009862-43.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Agility do Brasil Logísitca Internacional S.a - Cláudio Moises Decares - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes a fls. 139/142, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b” do CPC. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias após a data do término do acordo fixado para 20/12/2020, e, nada mais sendo requerido pelas partes, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), BENTO ALEXANDRE DE CARIS (OAB 11321/AM)

Processo 1009918-76.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade - Almacom Trading Company Ltda. - Royal Agenciamentos de Cargas Ltda. - Vistos. Baixo os autos para que seja aberta conclusão ao juiz auxiliar. Intime-se. - ADV: BRUNO TUSSI (OAB 20783/SC), WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB 32557/PR)

Processo 1009923-98.2020.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - C.R.L. -F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. Fls. 144/151: Ciente do recolhimento das custas judiciais. Recebo os embargos para discussão. Certifique-se e prossiga-se com os principais. Cotejando-se a relevância dos fundamentos dos embargos à execução, com a possibilidade, não evidenciada de plano, de graves prejuízos ao ora embargante, e ausentes os requisitos de verossimilhança da ação, deixo de suspender o andamento da execução. O prosseguimento, ou a suspensão da execução, no todo ou em parte, em vista dos embargos oferecidos, poderá ser revista a qualquer tempo, observados os requisitos do artigo 919 §1º e 2º do Código de Processo Civil. Fica intimado(a) o(a)exequente, ora embargado(a), na pessoa de seu advogado através da imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem impugnação, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO CAMPOS RUIZ (OAB 414141/ SP), MARIA DELCIRENE CAMPOS RUIZ (OAB 216942/SP)

Processo 1010401-09.2020.8.26.0562 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marcia Regina Lopez Alonso Santaella - Antonio Reginaldo Batista - Eireli - Me - Vistos. Recebo a petição de fls. 59, como desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único do CPC. JULGO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, condenada a parte, que desistiu, ao pagamento das custas e despesas processuais, tudo na forma do artigo 90 do mesmo diploma. Transitada esta em julgado e, recolhidas eventuais custas remanescentes, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: MARCELO GUIMARAES DA ROCHA E SILVA (OAB 25263/SP)

Processo 1010610-75.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Antonio Caetano dos Santos Neto - Usisaude - Fundação São Francisco Xavier - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. Pedido de indenização. O autor, acometido de um AVC, com sequelas irreversíveis, então representado por seu curador, veio a falecer. O polo passivo foi regularizado, passando a figurar como Espólio de Antônio Caetano dos Santos Neto. Dê-se vista Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KENIA RIBEIRO ALBERGARIA (OAB 131538/MG), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP), BÁRBARA ALVES DE ALMEIDA (OAB 134761/MG)

Processo 1010610-75.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio de Antonio Caetano dos Santos Neto - Usisaude - Fundação São Francisco Xavier - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAETANO DOS SANTOS NETO, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação contra USISAÚDE FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER, igualmente qualificada. Em síntese, o então autor, Antônio Caetano Dos Santos Neto, já idoso, foi acometido de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de um acidente vascular cerebral. Após a alta hospitalar, houve a recomendação para que o tratamento prosseguisse em regime domiciliar (homecare). A ré forneceu o tratamento, mas não os insumos e medicamentos necessários, entre eles fraldas pomadas e alimentação enteral. Pediu prioridade e, liminarmente, que a ré fosse compelida à ampliação do fornecimento de tratamento médico domiciliar ao autor, nos termos descritos. Aduziu que uma internação pressupõe o fornecimento de alimentação ao paciente, o que receberia se estivesse internado. Por força de seu quadro clínico, era inafastável o fornecimento das dietas indispensáveis ao processo de sua nutrição e à manutenção da própria vida. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (fls. 01/30). Juntou procuração e documentos (fls. 31/64, fls. 76/77). A prioridade foi deferida (fls. 65). Consultado, o Ministério Público opinou pela concessão da medida (fls. 81/82). A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a oitiva da