Página 299 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Novembro de 2020

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DECRETO Nº 12.924/2020

Publicação Nº 2722022

DECRETO Nº 12.924, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. DELEGA COMPETÊNCIA AO GERENTE DE SUPORTE OPERACIONAL DA INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA – IDIVI.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, VII, combinado com o artigo 75, I, f, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

CONSIDERANDO a solicitação objeto do Memorando nº 325, de 17 de novembro de 2020, firmado pelo Intendente Distrital de Vila Itoupava,

DECRETA: Art. 1º Fica delegada ao Gerente de Suporte Operacional da Intendência Distrital de Vila Itoupava – IDIVI, RODRIGO CAPISTRANO ALVES, a competência para ordenar e autorizar despesas, bem como assinar atos administrativos daquela Intendência, no período compreendido entre 19 de novembro de 2020 e 01 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 17 de novembro de 2020. MÁRIO HILDEBRANDT Prefeito Municipal

DECRETO Nº 12.926/2020

Publicação Nº 2722023

DECRETO Nº 12.926, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. IDENTIFICA BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LEGITIMADOS A RECEBER EM DOAÇÃO OS IMÓVEIS QUE OCUPAM, NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.495, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, usando das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso I, alínea m da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº. 8.495, de 30 de outubro de 2017,

CONSIDERANDO que os beneficiários estão de posse do imóvel público há cinco anos ou mais, preenchendo os requisitos do § 3º, do art. 6º e do art. 4º, da Lei 8.495, de 30 de outubro de 2017, conforme consta dos Termos de Doação;

CONSIDERANDO que os moradores abaixo identificados estão cadastrados e incluídos no Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social;

CONSIDERANDO que a autorização legislativa para doação desses terrenos está consubstanciada nos §§ 2º e 3º do art. 6º, da lei 8.495, de 30 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO que os beneficiários fazem jus a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos do inciso VIII, do art. 10, da Lei Estadual nº 13.136, de 25 de novembro de 2004 e alterações e a isenção de custas e emolumentos dos atos registrais, conforme art. § 1º, do inciso I, do art. 13, da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017,

DECRETA: Art. 1º Ficam identificados os beneficiários do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e os lotes a eles doados do Loteamento Horto Florestal, matriculado sob o nº. 47.010, no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, para fins de escrituração em nome de:

I – ADELAR MARTIMIANO, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº. 2661725 e inscrito no CPF sob o nº. 789.285.919-53, recebeu através do Termo de Doação nº. 089, de 06 de setembro de 2020, o lote nº. 176, com 225,31 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados e trinta e um centímetros quadrados);

II – KÁTIKI VASCONCELLOS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº. 6.214.157 e inscrita no CPF sob o nº. 085.129.389-19, recebeu através do Termo de Doação nº. 090, de 09 de setembro de 2020, o lote nº. 59, com 210,07 m² (duzentos e dez metros quadrados e sete centímetros quadrados);

III – DOMINGAS DE SOUZA MONTIBELER, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº. 2.961.126 e inscrita no CPF sob o nº. 770.749.479-20, recebeu através do Termo de Doação nº. 091, de 22 de outubro de 2020, o lote nº. 123, com 212,09 m² (duzentos e doze metros quadrados e nove centímetros quadrados);

IV – TADEUS ROCHINSKI, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº. 3.819.521 e inscrito no CPF sob o nº. 687.257.109-82, recebeu através do Termo de Doação nº. 092, de 22 de outubro de 2020, o lote nº. 199, com 191,59 m² (cento e noventa e um metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados);