Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Novembro de 2020

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Advogado(a)(s):

1.DEIVID TAVARES CANTO (AM - 10204)

Recurso de:ARLEONIO LIMA DE BRITO

DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 do DISTRITO FEDERAL

Considerando teor da liminar concedida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal-STF, na MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 do DISTRITO FEDERAL, publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do STF, em 6 de julho de 2020, através da qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho envolvendo a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, cujas normas legais se reportam a índices de juros (TR ou IPCA-E), entendo ser devido esclarecer, em nome da segurança jurídica, que referida ordem de suspensão não alcança: a) os feitos em que não haja recurso envolvendo discussão de juros; b) os feitos já transitados em julgado, até a data de publicação da liminar em comento, ou seja, 6-7-2020; c) as questões controvertidas alheias ao debate envolvendo índices de juros.

Ante o exposto, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão publicada em 14/10/2020 - id. 4e87b51; recurso apresentado em 26/10/2020 - id. 577d15f).

Regular a representação processual (id. fdab923).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 95fae2b), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigo 170 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso III do artigo 58 da Lei nº 8666/1993; §1º do artigo 67 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial.

Arecorrente persegue a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sob o argumento de que não pode a tomadora dos serviços ter sua responsabilidade afastada.

Busca, ainda, seja aplicado o índice IPCA-e para fins de correção monetária.

Consta no v. acórdão (id. 53380e7):

"(...)

Responsabilidade subsidiária O Decisum a quo condenou o litisconsorte recorrente de forma subsidiária ao pagamento dos direitos e valores descritos no Relatório desta Decisão.

O recorrente alega que nunca foi empregador do reclamante, sendo este empregado da reclamada principal, contratado pelo litisconsorte mediante licitação nos moldes da Lei nº 8.666/93. Por este motivo, sustenta a inocorrência da responsabilidade subsidiária. Além da ausência de prova da prestação exclusiva ao Estado.

Tais alegações, no entanto, não podem prosperar.

O recorrente alega ausência de prova da prestação de serviço exclusiva em seu favor, embora não especifique, nem detalhe os meses efetivamente trabalhados em suas dependências.

Como observado na Sentença de Embargos de Declaração (Id. ec54e9b) a prova documental demonstra a prestação de serviço para Universitário Getúlio Vargas do mês de dezembro/2017 (Id 0ad034e), mas os contracheques anexados identificam que no período informado na sentença, a lotação do reclamante foi na Lavanderia do ICAM e na Lavanderia da Maternidade Nazira Daou, entidades vinculadas ao recorrente.

Embora a relação jurídica tenha se concretizado entre o reclamante e a reclamada, o litisconsorte foi beneficiário do trabalho do trabalhador, não podendo ficar alheio ao descumprimento dos direitos que lhe são conferidos por lei. A Decisão de Primeiro Grau não reconheceu o vínculo de emprego com o recorrente, apenas atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pela quitação dos direitos trabalhistas, com base na Súmula 331, IV e V, do C. TST onde, inclusive é mencionada a Lei 8.666/93, verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na