Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2016

Diário Oficial da União
há 4 anos

Ministério das Cidades

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SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, VI, do Anexo IX da Portaria nº 227, de 4 de julho de 2003, do Ministério das Cidades, com a redação dada pela Portaria nº 400, de 2 de setembro de 2005 e considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatal - ETP para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, resolve:

Art. 1º Aplicar, nos termos do art. 21, I, II da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, sanção administrativa de advertência e suspensão de 30 (trinta) dias, à pessoa jurídica CENTRO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA-ME, CNPJ nº 05.502.102/0001-29, situada no município de Maceió-AL, na Avenida Menino Marcelo, 154, Quadra 16, Tabuleiro dos Martins, CEP 57.083-410, em razão das irregularidades previstas nos itens 05 e 10 e 2ª ocorrência nos itens 01 e 19 do Anexo da Resolução CONTRAN 232/07, constatadas em fiscalização realizada no dia 28/07/2014, constantes do Processo nº 80000.026856/2014-58

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALBERTO ANGERAMI

PORTARIA Nº 44, DE 1 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, VI, do Anexo IX da Portaria nº 227, de 4 de julho de 2003, do Ministério das Cidades, com a redação dada pela Portaria nº 400, de 2 de setembro de 2005 e considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas - ITL e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatal - ETP para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, resolve:

Art. 1º Aplicar, nos termos do art. 21, II da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, sanção administrativa de suspensão de 30 (trinta) dias, à pessoa jurídica AUTOTEC INSPEÇÃO E SEGURANÇA VEICULAR LTDA, CNPJ nº 10.868.521/0001-19, situada em Goiânia - GO, na Avenida Atílio Correia Lima, nº 1960, Bairro Cidade Jardim, CEP 74.425-030, em razão das irregularidades previstas nos itens 05 e 09 do Anexo da Resolução CONTRAN 232/07, constatadas em fiscalização realizada no dia 16/09/2014, constantes do Processo nº 80000.034279/2014-78.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALBERTO ANGERAMI

PORTARIA Nº 45, DE 1º MARÇO DE 2016

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 19, incisos VIII, IX, X e XIV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro -CTB;

Considerando a necessidade urgente de permitir o acesso aos Sistemas e Subsistemas Informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN aos órgãos e entidades devidamente autorizados nos termos da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, com vistas a evitar solução de continuidade, até que haja a transferência de operacionalização da nova sistemática junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.037971/2007-19, resolve:

Art. 1º Permitir o acesso aos Sistemas e Subsistemas Informatizados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN aos órgãos e entidades devidamente autorizados, por meio de Termo de Autorização específico, nos termos do art. 21 da Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, até que o contrato administrativo de que trata o art. 22 do referido normativo seja devidamente firmado junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Parágrafo único. Os acessos de que trata o caput deste artigo serão controlados e faturados pelo DENATRAN, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Ministério das Comunicações

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 3.036, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.019002/2013-61, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA RCA FM, com sede na Rua Castro Alves, 620, Centro, na localidade de Aramari / BA, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização da frequência de 105,9 MHz.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Parágrafo único. A entidade deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 4.821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.054055/2013-29, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE IBIASSUCÊ, com sede à Praça São João Batista, S/Nº, Povoado do Jacaré, na localidade de Ibiassucê / BA, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização da frequência de 104,9 MHz.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Parágrafo único. A entidade deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 4.982, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.005810/2014-22, resolve:

Art. 1o Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO SEBASTIÃO DE UTINGA, com sede no Assentamento São Sebastião de Utinga, s/n -B. São Sebastião de Utinga, Município de Wagner, Estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em 12º 20' 33"S e longitude em 41º 10' 25" W, utilizando a frequência de 87,9 MHz.

Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de publicação do ato de deliberação.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 4.983, 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.075017/2013-18, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MÁXIMA FM DE ITABIRINHA (Rádio Máxima Fm), com sede à Liberaldino Nunes de Morais Nº 94 - B. Ulisses Romão da Paixão, na localidade de Itabirinha / MG, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização da frequência de 87,9 MHz.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Parágrafo único. A entidade deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 4.987, 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.022892/2010-46, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO ALVORADA (ASCOBRADI), com sede à AV. JOSÉ LUIZ DA CUNHA, Nº 798 - ALVORADA, na localidade de CONTAGEM/MG, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização da frequência de 87,9 MHz.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Parágrafo único. A entidade deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 4.993, 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.072966/2013-38, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PARAÍSO DE RADIODIFUSÃO (ACCPR), com sede à Rua Floresta Nº 595 - B. São Joãozinho, na localidade de São João do Paraíso / MG, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º A entidade autorizada deverá operar com utilização da frequência de 87,9 MHz.

Art. Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Parágrafo único. A entidade deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 5.850, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, c/c a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.057718/2012-86, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM, com sede à Curralinho Nº 9996 - B. Zona Rural, na localidade de São Sebastião do Passé / BA, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.