Página 1083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Novembro de 2020

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OJ EX SE – 38: PRECLUSÃO (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011).

(...)

II – Violação à coisa julgada. Manifestação extemporânea. Preclusão. Inocorrência.Não ocorre preclusão contra erro manifesto que represente violação à coisa julgada, quando uma verba deferida não tenha sido calculada, quando uma verba não deferida seja indevidamente incluída no cálculo ou quando ocorrer erro aritmético que não envolva critério de cálculo. (ex -OJ EX SE 177)

Desta forma, passa-se à análise da impugnação quanto à alegada inclusão de parcelas indevidas.

A condenação nos autos principais, em suma, é de pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor do adiantamento do PCCS pago em janeiro de 88 e “congelado” a partir desta data, e os reajustes aplicados ao salário (v. Acórdão regional, fl. 80), in verbis: (...)

“... Assim, REFORMO a r. decisão, para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 7686/88, na parte em que determina a continuidade do pagamento da parcela referida pelos valores nominais percebidos em janeiro/88, fazendo jus os reclamantes às diferenças salariais resultantes de reajustes incidentes em tal verba, desde a sua concessão, nos moldes daqueles previstos pela política salarial conforme postulado, com os reflexos demandados, abatidos os valores pagos e este mesmo título em igual período”.

A Lei nº 7686/88 preconiza:

Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988 , do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:

(...)

Art. 8º O adiantamento pecuniário concedido, em janeiro de 1988 , (...) continuará a ser pago àqueles servidores que a ele façam jus na data da vigência desta Lei, considerando os valores nominais percebidos em janeiro de 1988 .

A partir do mês de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. do Decreto-lei nº 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.(grifamos).

Conforme se verifica do pedido da inicial, dos cálculos apresentados e dos comprovantes de pagamento anexados aos autos, em novembro de 1988, o salário e o adiantamento do PCCS passaram a sofrer correção, nos termos da referida Lei.

Portanto, não há condenação no pagamento de diferenças relativas ao percentual de reajuste concedido a partir de novembro de 1988 pela Lei 7686/88.

Assim, o objeto da presente execução é a correção salarial do adiantamento pago a partir de janeiro de 1988, no caso da exequente no valor de Cz$ 18.316,40 (fl. 81), pelos mesmos índices e épocas de reajuste do salário. Tal correção é devida até outubro de 1988, considerando que em novembro passou a ser aplicado o reajuste concedido pela Lei 7686/88.

No entanto, verifica-se que o contador incluiu parcelas indevidas em seus cálculos, de novembro de 1988 a dezembro de 1990 (fl. 890), que devem ser excluídas dos cálculos.

Acolho, em parte.

3. DOS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS

Afirma o embargante que analisando o cálculo do Contador Judicial, verifica-se que não foi feito o abatimento dos pagamentos administrativos realizados nos meses de maio, julho e agosto de 1989.

Sem razão.

Não há que se falar no referido abatimento, vez que, conforme já decidido no item 2, as diferenças devem ser apuradas para o período de janeiro à outubro de 1988.

Rejeito.

4. NÃO FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA

Afirma o embargante que para efeito de apuração das parcelas a serem adimplidas à parte exequente, nos períodos que medeiam o trânsito em julgado do título executivo (1998) até a data da propositura da presente execução (2017), não pode ser imputado ao INSS a responsabilidade pela fluência de juros moratórios, visto que comprovada a inércia dos Embargados, eis que sobredita mora é decorrência de ato/fato imputável exclusivamente aos credores. Sem razão.

A pretensão de não aplicação de juros não encontra amparo legal ou no título exequendo.

Verifico pela planilha de fl. 893 os juros aplicados após 06/2009 são de 74,0386%, que correspondem aos juros de remuneração mensal da poupança SEM capitalização, em conformidade com a OJ 07 do Pleno do C. TST. Também não há inclusão da TR no cálculo dos juros.

Logo, nada a reformar.

Rejeito.