Página 12897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2020

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períodos de “dezembro/2013; fevereiro/2014; agosto/2014; setembro/2014; outubro/2014; novembro/2014; dezembro/2014; janeiro/2015; março/2015, a reclamante se ativou habitualmente em período que acabou por resultar na não fruição integral do intervalo de 36 horas de descanso, uma vez que chegava a trabalhar em jornada dupla / tripla“, afirma também que “a reclamada não observava o intervalo interjornada, no qual, entre o término de uma jornada de trabalho e início do outra jornada de trabalho deve ocorrer um intervalo mínimo de 11h00min, conforme inteligência do artigo 66 da CLT”e, informa ainda “como se não bastasse a jornada dupla / tripla, acima descrita, durante todo o contrato de trabalho, a autora laborou, em todo interregno contratual, com supressão ao intervalo interjornada por mais de 10 minutos de supressão” e, por fim assevera “ Quanto ao intervalo intersemanal, dispõe o artigo 67 da CLT que o trabalhador tem direito ao descanso semanal de 24 horas, sendo certo que não se confunde ou integra o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, nos termos da Súmula 110 do C. TST. Tem-se, pois, que o intervalo intersemanal é de 35 horas. Neste diapasão, conforme apontamentos acima, abaixo extraído do controle de frequência, comprova-se que a reclamante não usufruía do referido intervalo”

Assim, pugna pela incidência da Súmula 110/TST e OJ 355/SBDI-1/TST e Súmula 50 deste Regional, com a condenação do pagamento como horas extras, das horas laboradas em prejuízo aos intervalos mencionados.

Juntou demonstrativo identificando os dias e horários desrespeitados (fls.7/8).

Analisando-se os demonstrativos apontados na inicial, observa-se que o intervalo interjornada de 11 horas de descanso foi devidamente observado, mesmo nos demonstrativos em que a reclamante alega supressão de intervalo interjornada por mais de 10 minutos, como por exemplo o dia 04/01/2017 em que o término da jornada ocorreu às 06:41h do dia 05/01, o trabalhador usufruiu folga de 24 horas e retornou ao labor às 18:31h do dia 06/01.

Indefere-se o intervalo interjornada pretendido.

Todavia, quanto aos minutos residuais, ficou claro no próprio exemplo mencionado, que o limite de 10 minutos diários era extrapolado.

Rege a figura dos minutos residuais o parágrafo primeiro, do art. 58 da CLT. E a Súmula 366, do C.TST descreve a prerrogativa econômica: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo a disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Dessa forma, comprovado que o tempo gasto pela reclamante para exercer sua atividade diária excedia o limite de 10 minutos diários, faz jus às horas extras decorrentes dos minutos residuais.

Atende-se.

Quanto ao intervalo de 36 horas após o labor de 12 horas consecutivas, restou incontroverso que a reclamante laborou em regime 12x36h com jornada das 18:30h às 6:30h no período imprescrito.

Conforme se observa do cartão de ponto do mês de dezembro/2013 (fls.106), a trabalhadora laborou em dias seguidos, sem usufruir o descanso de 36 horas de que trata a cláusula 48 das normas coletivas juntadas (fls.434, 447, 460, 474 e cláusula 47- fls.488). Tomando-se por exemplo a semana de 11/11 a 17/11 de 2013, também nos dias 23, 24 e 25/11 e 27, 28 e 29/11 (fls.106).

Nos termos do § 2º do art. 59-A da CLT, é devida a indenização do período de intervalo que faltar para completar as 36 horas de descanso, com adicional de 100% (cláusula 6ª-fl.426).

Acolhe-se.

Por sua vez, quanto ao intervalo de 35 horas que a autora denominou intersemanal (descanso semanal de 24 horas-art. 67 da CLT, acrescido do intervalo de 11 horas -art. 66 da CLT), informa que não dispunha dele.

De acordo com as normas coletivas, cláusula 48 (fls.434, 447, 460, 474 e cláusula 47- fls.488) os trabalhadores que se ativavam em escala 12x36h deveriam usufruir de duas folgas mensais, não fazendo qualquer menção ao fato de recaírem em domingo. Por sua vez, os cartões de ponto demonstram que, em geral, ao menos uma vez por mês o repouso semanal remunerado coincidia no todo ou em parte com o domingo (exº fl.102, 103, 104, etc), em observância ao art. 67 da CLT.

Rejeita-se.

HORAS EXTRAS - TRABALHO EM DIA DE FOLGA – INVALIDADE DA ESCALA 12X36

Assevera a trabalhadora que laborou em sobrejornada durante todo o interregno contratual.

O demonstrativo apresentado pela autora comprova que havia a prática de sobrelabor (fls.12) e os recibos de pagamento não acusam a quitação da rubrica (fls.321).

Entretanto, não há se falar em nulidade do regime compensatório, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, cabendo a condenação ao pagamento de horas extras, com adicional normativo de 100%, relativos às horas excedentes à 12ª hora (Súmula 444/TST).

Defere-se parcialmente.