Página 577 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Novembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da lide, ambos presentes. O processo está em termos de prosseguir, não havendo nulidades ou irregularidades para sanar ou suprir. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ocorrendo o interesse processual. Destarte, inocorrendo as hipóteses dos artigo 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO , ficando deferidas todas as provas tempestivamente requeridas. Manifestem-se as partes quanto ao interesse na produção de outras provas, dentro de 05 (cinco) dias. No silêncio tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Aduz o agravante a existência de litispendência ou, no mínimo, continência com relação ao feito de n. 1000077-79.2019.8.26.0663, no qual os agravados foram condenados ao pagamento das mensalidades da associação em aberto, não havendo falar na possibilidade de que sejam consignadas parcelas relativas ao débito na presente ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Alega que a ação carece de interesse de agir nas modalidades adequação e utilidade, uma vez que a ação de consignação em pagamento não se presta para liberar aquele que já tenha descumprido a obrigação anteriormente. Pleiteia concessão de efeitos suspensivo/ativo ao recurso e, no mérito, que sejam acolhidas as preliminares apontadas, com a extinção da ação sem resolução do mérito. É o relatório. Em que pesem as razões recursais, o agravo não pode ser conhecido. Senão vejamos. A r. decisão recorrida não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que contém as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Outrossim, o argumento da necessidade de evitar a prática de atos processuais desnecessários não revela, prima facie, a urgência decorrente do risco de retrocesso ou inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a qual ensejaria o conhecimento do recurso, pela aplicação da taxatividade mitigada trazida pelo tema 988 do C. STJ. Nesse sentido, aliás, vem decidindo este E. TJSP, quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deixa de acolher preliminares e extinguir a ação sem resolução do mérito: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso -Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que afastou a preliminar de litispendência - Parte agravante que tem a faculdade de lançar mão do disposto no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil para pleitear o exame da decisão diante da inexistência de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Agravo Interno Cível 2163557-37.2020.8.26.0000; Relator Des. MÔNACO DA SILVA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. em 27/08/2020 - grifo nosso). RECURSO Hipótese em que as únicas matérias aptas a serem analisadas nesta sede dizem respeito às alegações de decadência e de reconhecimento do pedido de litisconsórcio passivo necessário Agravo não conhecido em relação às demais (rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir, bem como em relação ao indeferimento da produção de provas) Matérias que não se enquadram em qualquer das hipóteses do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil Situação de urgência ou cerceamento de defesa não configurada Recurso provido em parte, na parte conhecida. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Decadência Inocorrência Ação de natureza personalíssima, trazendo em seu bojo direitos indisponíveis a serem exercitados a qualquer tempo, sem nenhuma restrição Imprescritibilidade Aplicação do prazo quadrienal estabelecido no art. 1.614, do Código Civil de que não se cogita Hipótese que diz respeito apenas aos casos voltados à desconstituição do ato registral, situação que, na presente hipótese, seria mero desdobramento lógico de eventual procedência ou não do pleito de investigação de paternidade Precedentes do STJ Pedido de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário em relação ao pai registral da autora, ora agravada Indeferimento Descabimento Eventual reconhecimento da paternidade objeto da presente ação que ensejará reflexos na esfera de direitos do pai registral, ao ser excluído, ou não, do assento de nascimento da autora Pai registral que deverá integrar a lide, na qualidade de litisconsorte necessário, de modo a possibilitar, se for o caso, o exercício de seu direito de defesa Recurso provido em parte, na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 2119118-09.2018.8.26.0000; Relator Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY; 1ª Câmara de Direito Privado; j. em 24/08/2020 grifo nosso). Deste, modo, com supedâneo no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, não se conhece do recurso. Int. - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2266173-90.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Centro Terapeutico Renascimento e Renovação Ltda Eireli - Agravado: Reni Antonia Tavares Mattos (Espólio) - Agravado: Elieze Tavares de Mattos - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. Decisão que, em ação de indenização de danos materiais e morais, dispôs: “É o breve relatório. Fundamento. Decido. O feito não se encontra em tramitação regular, pois não intimado o DD. representante do Ministério Público dos atos posteriores ao recebimento da inicial, bem como nenhum dos autores encontra-se devidamente representado nos autos. Com efeito, a autora RENI ANTÔNIA TAVARES MATTOS, genitora do autor M. L. T. De M. faleceu em 24/11/2017, ante a tal fato o processo foi suspenso para que houvesse a sucessão processual. Todavia, o patrono atuante apesar de incluir o espólio de RENI no polo ativo e informar que seu representante era ELIEZÉ TAVARES DE MATTOS, não comprovou tal alegação com os documentos pertinentes, embora intimado a fazê-lo. Destarte, tanto a representação processual do espólio de RENI quanto a do menor M.L.T. de M tornaram-se irregulares, de sorte que os atos praticados pelo n. patrono são inexistentes desde a data do falecimento de RENI já que não detinha mais poderes de representação de ambos. Em vista disso, determino o que segue: Por primeiro, faculto ao advogado que defende os interesses dos autores regularizar a representação processual do polo ativo sanando-se o vício apontado, no prazo derradeiro de 15 dias. Pelo que se extrai da certidão de óbito de fl. 108, o menor M. L. T de M., como único filho de RENI também é seu sucessor e enquanto não aberto o inventário, do qual a propósito não se tem notícia nestes autos, é o administrador provisório do espólio nos termos do artigo 1.797, do Código Civil. Desse modo, considerando que a ação foi proposta por ambos, tem-se que M.L.T de M. assume duas posições jurídicas na presente demanda, quais sejam a de administrador provisório do espólio de RENI ANTONIA TAVARES MATTOS e a de autor. Assim, ante a incapacidade de estar em juízo, em decorrência da menoridade civil, deverá o patrono da parte autora esclarecer se M.L.T de M. atualmente conta com representante legal, e, sendo esta à hipótese deverá comprovar nos autos mediante a apresentação do documento correspondente. Outrossim, deverá juntar aos autos procuração ad judicia outorgando-lhe poderes de representação assinada pelo menor em conjunto com seu representante legal, posto que já atingiu os 16 anos de idade (artigo 1.634, inciso VII, do Código Civil). Se decorrido o prazo supra concedido no silêncio ou caso venha a informação de que M.L.T de M. não possui representante legal, proceda-se o seguinte: Nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, determino seja indicado pela OAB São Roque, profissional para exercer as funções de curador especial de M.L.T de M. que figura como autor e administrador provisório do espólio de RENI ANTONIA TAVARES MATTOS, na presente demanda, ficando o mesmo desde já nomeado. Servindo a presente como ofício, determino à serventia que seja encaminhada a presente decisão à OAB SÃO ROQUE, para as devidas providências. Após, intime-se o curador nomeado para que se manifeste nos autos no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Por fim, tornem à conclusão. Intime-se.”. Aduz o agravante a configuração de abandono da causa, diante da ausência de regularização do polo ativo no prazo estipulado pelo juízo a quo; a ilegitimidade ativa dos autores; a ofensa a vários princípios constitucionais na condução do feito; a nulidade do processo, uma vez que, mesmo diante da presença de menor no polo ativo, o Ministério Público não foi intimado